23/07/2025 01:39

Decorrido prazo de LEANDRO LIMA CRISTIANO PEREIRA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:39

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 22/07/2025 23:59.
21/07/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:31

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0810340-21.2024.8.19.0067 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

RÉU: CARLOS JOSE FREIRE CRESPO Id. 200639307: Trata-se de pedido do réu para que seja determinada a imediata sustação ou cancelamento de qualquer tratativa ou ato de venda do veículo objeto da lide, por parte do autor ou terceiros vinculados, enquanto perdurar a controvérsia judicial e a eficácia da liminar deferida, sob a alegação de que foi identificada intenção de venda do veículo objeto da lide, sem que tenha havido consolidação da propriedade nos termos legais e tampouco sentença de mérito neste feito.

Em pesquisa junto ao RENAJUD, que ora vincula-se aos autos, fora verificado que o veículo se encontra na propriedade do Banco financiador, portanto, o seu pedido de suspensão de venda do veículo perdeu o objeto, já que a propriedade do bem já se encontra consolidada com o autor da ação.

Assim, há falta de interesse de agir no tocante ao pedido de suspensão da venda do veículo objeto da ação, motivo pelo qual INDEFERE-SE o seu pedido.

Em que pese o exposto acima, a ação terá o seu curso normal e, no caso de improcedência dos pedidos do autor, não estando o bem sob a sua posse ou propriedade, o réu não terá prejuízo, pois poderá ser determinada, em sentença, a reparação por perdas e danos no valor correspondente ao veículo, devidamente atualizado conforme a tabela Fipe.

Tendo em vista que há pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu em sua contestação, determino, em atenção ao disposto no artigo 99, §2º, do CPC e no verbete sumular nº 39 deste e.

TJRJ, que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente prova da hipossuficiência alegada, mediante a juntada de seus comprovantes de rendimentos, faturas mensais de consumo de serviços públicos, extratos de conta corrente/poupança/investimentos, faturas de cartão crédito (documentos esses relativos aos três meses anteriores a apresentação da contestação), ou qualquer outro documento que julgue idôneo a embasar sua alegação, bem como declaração de IR, relativa aos três últimos exercícios, sob pena de indeferimento do benefício.

Em caso de isenção do referido imposto, apresente a parte autora certidão de regularidade fiscal e de não entrega da declaração de renda dos 3 últimos anos, obtida no site da Receita Federal.

Intime-se a ré para que se manifeste em réplica, em 15 dias.

QUEIMADOS, 25 de junho de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
26/06/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:18

Outras Decisões
25/06/2025 14:30

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FREIRE CRESPO em 11/06/2025 23:59.
23/05/2025 16:37

Expedição de Informações.
21/05/2025 14:50

Juntada de Petição de diligência
20/05/2025 17:38

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 01:36

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 05:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 05:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 16:12

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:49

Expedição de Mandado.
16/04/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:55

Concedida a Medida Liminar
09/04/2025 14:20

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:20

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/02/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:14

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 05/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:51

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/12/2024 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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