11/09/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 02:27

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/09/2025 02:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/09/2025 01:04

Publicado Intimação em 08/09/2025.
07/09/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 13:25

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 16:40

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 18:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/08/2025 14:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
09/07/2025 23:04

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:13

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0806807-47.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA CORREA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Recebo os embargos de declaração de id. 168631265 já que tempestivos, como atesta a certidão de id. 189356989.

Constato que a parte embargante interpôs embargos de declaração, por força de alegada omissão na sentença.

No caso, sustenta a embargante que a sentença não teria enfrentado adequadamente os elementos dos autos que demonstrariam a má-fé da parte ré na constituição dos Termos de Ocorrência de Irregularidade – TOIs, o que justificaria, segundo seu entendimento, a restituição do indébito em dobro, conforme disposto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Entretanto, não assiste razão à embargante.

A sentença prolatada examinou expressamente a ausência de demonstração da má-fé da ré, ao consignar que “a restituição, contudo, deverá se dar de forma simples, posto que não restou configurada a má-fé da ré”, tendo, portanto, fundamentado o motivo da não aplicação da devolução em dobro.

Não se configura, portanto, omissão a ser suprida, mas mera discordância da parte com o entendimento do Juízo quanto à valoração da prova, o que é insuscetível de correção por meio dos embargos de declaração.

Ademais, como assentado em farta jurisprudência, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria decidida, devendo ser rejeitados quando utilizados com o intuito de reformar o julgado por inconformismo com o mérito da decisão.

ANTE O EXPOSTO, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, POR NÃO VISLUMBRAR CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA SENTENÇA, TAMPOUCO ERRO MATERIAL A SER CORRIGIDO.

P.

I.

CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRA-SE O TEOR DA SENTENÇA.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
01/07/2025 21:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 21:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2025 18:14

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 18:14

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 27/05/2025 23:59.
12/05/2025 15:40

Juntada de Petição de contra-razões
06/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
02/05/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 09:25

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:37

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 12/02/2025 23:59.
28/01/2025 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
22/12/2024 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/12/2024 20:21

Expedição de Certidão.
22/12/2024 20:21

Pedido conhecido em parte e procedente
06/11/2024 16:50

Conclusos para julgamento
06/10/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 23:19

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 23:19

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 16:57

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 22/08/2024 23:59.
23/07/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 20:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2024 17:19

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/05/2024 17:31

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 17:31

Expedição de Certidão.
04/04/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 26/03/2024 23:59.
23/03/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2024 21:41

Expedição de Certidão.
03/03/2024 21:41

Outras Decisões
23/02/2024 16:59

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 16:59

Expedição de Certidão.
18/12/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 20:45

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:01

Expedição de Certidão.
07/12/2023 12:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/12/2023 12:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/12/2023 12:43

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/12/2023 12:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/12/2023 12:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/12/2023 12:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/12/2023 12:02

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/12/2023 11:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/12/2023 11:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/10/2023 20:30

Juntada de Petição de informação de pagamento
11/09/2023 17:57

Juntada de Petição de informação de pagamento
23/07/2023 12:27

Juntada de Petição de informação de pagamento
16/06/2023 15:37

Juntada de Petição de informação de pagamento
15/05/2023 14:11

Juntada de Petição de informação de pagamento
12/05/2023 00:20

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 11/05/2023 23:59.
25/04/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 11:41

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 13:04

Juntada de Petição de informação de pagamento
17/04/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 14:31

Outras Decisões
04/04/2023 14:31

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2023 22:46

Conclusos ao Juiz
03/04/2023 22:45

Juntada de Informações
03/04/2023 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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