29/07/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0823823-66.2022.8.19.0204 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: ALLAN FARIA DA SILVA 1) Diante do certificado no index 166299081, inexiste, no caso em tela, a aplicabilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0062689-85.2017.8.19.0000. 2) Impõe-se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.040, firmou a tese de que, “na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar”.

De fato, o artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69 estabelece que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de resposta pelo devedor fiduciante tem como termo inicial a execução da liminar.

Assim, no procedimento especial da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a citação do réu e a apresentação de contestação somente devem ocorrer após o cumprimento da liminar.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro perfilha esse entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CITAÇÃO DO RÉU INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

Decisão agravada que deferiu a liminar pleiteada e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão, com a ressalva de que, caso não seja possível o cumprimento da liminar, mas ocorra a citação, o prazo de resposta se iniciará a partir da juntada do mandado aos autos.

A ação de Busca e Apreensão está submetida a rito próprio, em que a concessão e cumprimento da liminar é condição de desenvolvimento válido e regular do processo, constituindo-se o termo inicial de contagem do prazo para consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, pagamento da integralidade da dívida pendente e a consequente restituição do bem ao devedor livre de ônus e apresentação de resposta pelo réu.

Caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se achar na posse do devedor, é facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, conforme dispõe o art. 4º, do Decreto-Lei nº 911, de 1969.

A citação do réu independentemente do cumprimento da liminar subverte o rito previsto na ação de busca e apreensão, vez que, se o devedor estiver citado antes do cumprimento da liminar, tal conversão exigiria anuência do réu, nos termos do inciso I, do art. 329, do CPC, o que viola a sistemática prevista no § 3º, do art. 3º, do aludido Decreto.

Releva salientar que o e.

Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do REsp nº 1799367, proferido aos 16/09/2021, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar".

Em se tratando de ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a citação do réu somente deve ocorrer com o cumprimento da liminar.

Recurso a que se dá provimento.” (grifou-se) (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0095906-80.2021.8.19.0000 - Des(a).

DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 20/10/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL).

Logo, considerando que o pedido de liminar formulado pelo requerente não foi sequer examinado pelo Juízo, não há como se apreciar a contestação de ID 69682555, a qual deve ser desentranhada dos autos. 3) À parte autora sobre o certificado no index 67729501.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
03/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:20

Outras Decisões
30/06/2025 21:38

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 18:43

Desentranhado o documento
27/06/2025 18:43

Cancelada a movimentação processual
13/02/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 00:35

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 14:36

Conclusos para despacho
16/01/2025 14:08

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 18:11

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 18:06

Expedição de Certidão.
27/07/2023 11:53

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 14:36

Juntada de Petição de diligência
28/06/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:26

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 27/06/2023 23:59.
14/06/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 14:13

Expedição de Mandado.
06/06/2023 00:56

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 05/06/2023 23:59.
26/05/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 15:21

Concedida a Medida Liminar
26/05/2023 13:45

Conclusos ao Juiz
26/05/2023 13:45

Expedição de Certidão.
16/11/2022 09:27

Juntada de Petição de outros documentos
01/11/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 16:50

Conclusos ao Juiz
01/11/2022 16:50

Expedição de Certidão.
01/11/2022 16:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/11/2022 16:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/11/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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