09/07/2025 00:00

Intimação

Ids. 548/555: Intime-se a fazenda pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, na forma do art. 535 do CPC, em relação ao crédito principal.

No caso de alegação de excesso de execução, deverá a parte executada indicar o valor que entende devido, na forma do § 2º do artigo 535 do CPC.

Não havendo impugnação ou rejeitadas as alegações do executado, será expedido RPV ou precatório judicial para pagamento do valor devido, na forma dos incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 535 do CPC.

Noutro giro, na forma do § 4º, II, c/c §3º, inciso I, ambos do art. 85 do CPC, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
07/07/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:44

Conclusão
26/03/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:46

Juntada de petição
13/01/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 11:06

Juntada de petição
06/06/2024 10:56

Juntada de petição
29/04/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:03

Evolução de Classe Processual
29/04/2024 17:03

Petição
01/02/2024 14:15

Outras Decisões
01/02/2024 14:15

Conclusão
13/09/2023 17:42

Juntada de petição
28/08/2023 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 11:52

Trânsito em julgado
21/01/2022 08:12

Remessa
21/01/2022 08:11

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 15:38

Juntada de petição
05/11/2021 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2021 15:19

Conclusão
04/11/2021 15:19

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 11:22

Juntada de petição
10/08/2021 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021 12:40

Conclusão
16/07/2021 12:40

Julgado improcedente o pedido
11/06/2021 09:15

Juntada de petição
26/05/2021 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 12:02

Juntada de petição
10/03/2021 18:09

Juntada de petição
03/03/2021 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2021 13:34

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 13:34

Conclusão
10/02/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 12:20

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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