18/07/2025 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0811383-61.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAMILA JOVITO LACERDA RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada proposta por Kamilla Jovito Lacerda em face de Oi S.A. - Em recuperação Judicial.

Verifica-se, através de consulta ao sítio deste Tribunal de Justiça, é possível verificar que somente no ano de 2024 a parte autora realizou a distribuição de, ao menos, outros 4 feitos, por meio do mesmo escritório de advocacia.

Embora se reconheça que o cidadão tem assegurado pela Constituição o livre acesso à Justiça, é certo que o manejo de múltiplas ações declaratórias de inexistência de débitos se traduz em evidente abuso do exercício do direito de ação na forma do art. 187, CC/02.

Sobre o denominado “demandismo processual”, faço referência ao entendimento firmado por este Egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de que o ajuizamento de ações repetidas, com nítido propósito de, em Juízos distintos, maximizar os ganhos da parte e de seu patrono, acaba por tornar difícil — ou até mesmo impossível — que o magistrado perceba, de imediato, o artifício processual empregado. (TJ-RJ - APL: 00082781720168190004, Relator.: Des(a).

MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 03/06/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL) Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se: “(...) No tocante a litigância de má-fé tenho que é evidente a sua existência, pois a conduta da apelante se amolda ao previsto no art. 80, III do CPC ("usar do processo para conseguir objetivo ilegal"), eis que apresenta demandas repetitivas para com isso auferir o enriquecimento ilícito da parte e recebimento de honorários sucumbenciais, além de abarrotar o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas prejudicando a celeridade processual e causando danos à sociedade que paga por esses processos, todos beneficiados pela assistência judiciária. (...)” (STJ - AREsp: 2464654, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: 03/09/2024) Tendo em vista que as distribuições, foram realizadas na mesma data (24/05/2024) e se referem a supostas negativações ou cobranças indevidas, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para comparecer pessoalmente ao balcão da serventia deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, munida de documento de identidade, a fim de prestar declaração de próprio punho, afirmando, de forma expressa, que não reconhece nenhuma das dívidas impugnadas.

A parte autora deverá ser expressamente advertida de que o manejo de lides temerárias, bem como a eventual prática do denominado “demandismo processual”, por violarem os princípios da lealdade e da boa-fé processual, podem ensejar sua subsunção às hipóteses previstas no art. 80, caput e incisos, do Código de Processo Civil.

Deverá, ainda, ser alertada de que a apresentação de falsa declaração em juízo poderá caracterizar a prática de infração penal, além de acarretar a aplicação de multa por litigância de má-fé, em até 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, bem como a revogação do benefício da gratuidade de justiça, anteriormente concedido.

Sem prejuízo, cumpra-se a determinação no index.121149498, na íntegra, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
09/07/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:49

Outras Decisões
07/07/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 15:47

Conclusos ao Juiz
25/02/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:19

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 01:41

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:30

Conclusos para despacho
24/06/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 00:08

Publicado Intimação em 03/06/2024.
03/06/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:02

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 18:30

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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