13/08/2025 01:16

Decorrido prazo de DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:16

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA em 12/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0805931-55.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISIO RANGEL FELIX RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Trata-se de ação proposta por AUTOR: ELISIO RANGEL FELIXem face de RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II.

Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois a prestação jurisdicional afigura-se necessária e adequada à satisfação da pretensão do autor.

Presente o binômio adequação-necessidade não há que se falar em carência acionária por falta de interesse de agir.

Não havendo outras questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a regularidade da inscrição do nome do autor em cadastros restritivos pela dívida objeto dos autos.

Devidamente intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas, o que importa em preclusão ao direito da pretensão probatória, consoante reiterada jurisprudência do colendo STJ (AgIntnos EDclno REsp n. 1.829.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJede 18/12/2019).

Diante do exposto, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 8 de julho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
08/07/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2025 07:21

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 22:47

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:28

Decorrido prazo de DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:28

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
25/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 00:08

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:15

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:15

Decretada a revelia
03/02/2025 14:37

Conclusos para decisão
08/01/2025 17:03

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:06

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 01/10/2024 23:59.
10/09/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:13

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:25

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 24/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:06

Decorrido prazo de ELISIO RANGEL FELIX em 21/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:06

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA em 21/06/2024 23:59.
27/05/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 27/05/2024.
26/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELISIO RANGEL FELIX - CPF: *09.***.*70-82 (AUTOR).
23/05/2024 14:13

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 13:55

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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