TJRJ - 0485569-08.2014.8.19.0001

1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEMIR DE SOUZA ROCHA

CPF *98.***.*10-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial. /r/r/n/nReconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.

    Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa./r/r/n/nRegistre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores./r/r/n/nA par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé./r/r/n/nProvidencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça. /r/r/n/nAnote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel.

  • 09/05/2025 12:22

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2025 11:52

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/05/2025 11:52

    Conclusão

  • 14/04/2025 14:22

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 14/04/2025 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 11:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/01/2025 15:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/01/2025 15:11

    Conclusão

  • 08/01/2025 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 16:35

    Juntada de petição

  • 08/01/2025 16:35

    Processo Desarquivado

  • 30/05/2023 16:54

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2023 15:12

    Conclusão

  • 27/05/2023 15:12

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 10/04/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/01/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2023 23:41

    Juntada de petição

  • 04/01/2023 06:18

    Expedição de documento

  • 03/01/2023 06:06

    Expedição de documento

  • 02/01/2023 05:21

    Expedição de documento

  • 01/01/2023 05:06

    Expedição de documento

  • 31/12/2022 06:16

    Expedição de documento

  • 30/12/2022 05:06

    Expedição de documento

  • 29/12/2022 05:56

    Expedição de documento

  • 28/12/2022 06:03

    Expedição de documento

  • 27/12/2022 05:57

    Expedição de documento

  • 26/12/2022 05:20

    Expedição de documento

  • 25/12/2022 05:05

    Expedição de documento

  • 24/12/2022 05:36

    Expedição de documento

  • 23/12/2022 06:27

    Expedição de documento

  • 22/12/2022 06:44

    Expedição de documento

  • 19/12/2022 06:41

    Expedição de documento

  • 18/12/2022 06:31

    Expedição de documento

  • 17/12/2022 08:03

    Expedição de documento

  • 14/12/2022 12:14

    Expedição de documento

  • 13/12/2022 11:43

    Expedição de documento

  • 12/12/2022 06:10

    Expedição de documento

  • 11/12/2022 04:32

    Expedição de documento

  • 10/12/2022 04:39

    Expedição de documento

  • 09/12/2022 05:18

    Expedição de documento

  • 05/12/2022 06:03

    Expedição de documento

  • 04/12/2022 04:12

    Expedição de documento

  • 03/12/2022 05:06

    Expedição de documento

  • 02/12/2022 09:53

    Expedição de documento

  • 01/12/2022 12:14

    Expedição de documento

  • 30/11/2022 11:21

    Expedição de documento

  • 29/11/2022 05:37

    Expedição de documento

  • 28/11/2022 18:44

    Expedição de documento

  • 27/11/2022 03:26

    Expedição de documento

  • 03/10/2022 06:34

    Expedição de documento

  • 02/10/2022 05:01

    Expedição de documento

  • 29/09/2022 10:54

    Expedição de documento

  • 26/09/2022 07:01

    Expedição de documento

  • 25/09/2022 03:38

    Expedição de documento

  • 24/09/2022 12:01

    Expedição de documento

  • 19/09/2022 06:50

    Expedição de documento

  • 17/09/2022 10:02

    Expedição de documento

  • 15/09/2022 08:34

    Expedição de documento

  • 12/09/2022 08:07

    Expedição de documento

  • 11/09/2022 06:15

    Expedição de documento

  • 10/09/2022 09:32

    Expedição de documento

  • 09/09/2022 09:42

    Expedição de documento

  • 08/09/2022 06:01

    Expedição de documento

  • 07/09/2022 09:01

    Expedição de documento

  • 05/09/2022 08:38

    Expedição de documento

  • 04/09/2022 06:38

    Expedição de documento

  • 29/08/2022 07:14

    Expedição de documento

  • 28/08/2022 07:05

    Expedição de documento

  • 27/08/2022 10:55

    Expedição de documento

  • 24/08/2022 10:44

    Expedição de documento

  • 22/08/2022 06:41

    Expedição de documento

  • 21/08/2022 04:56

    Expedição de documento

  • 20/08/2022 10:05

    Expedição de documento

  • 19/08/2022 11:11

    Expedição de documento

  • 18/08/2022 11:57

    Expedição de documento

  • 15/08/2022 07:04

    Expedição de documento

  • 14/08/2022 04:52

    Expedição de documento

  • 13/08/2022 11:14

    Expedição de documento

  • 12/08/2022 11:04

    Expedição de documento

  • 11/08/2022 09:06

    Expedição de documento

  • 10/08/2022 10:03

    Expedição de documento

  • 08/08/2022 06:09

    Expedição de documento

  • 07/08/2022 04:55

    Expedição de documento

  • 06/08/2022 09:01

    Expedição de documento

  • 05/08/2022 09:30

    Expedição de documento

  • 04/08/2022 10:53

    Expedição de documento

  • 03/08/2022 10:56

    Expedição de documento

  • 01/08/2022 06:58

    Expedição de documento

  • 31/07/2022 05:15

    Expedição de documento

  • 30/07/2022 08:28

    Expedição de documento

  • 29/07/2022 10:29

    Expedição de documento

  • 27/07/2022 11:24

    Expedição de documento

  • 25/07/2022 05:39

    Expedição de documento

  • 24/07/2022 05:47

    Expedição de documento

  • 23/07/2022 08:58

    Expedição de documento

  • 22/07/2022 09:43

    Expedição de documento

  • 21/07/2022 10:20

    Expedição de documento

  • 18/07/2022 06:21

    Expedição de documento

  • 17/07/2022 04:44

    Expedição de documento

  • 16/07/2022 08:17

    Expedição de documento

  • 15/07/2022 10:48

    Expedição de documento

  • 14/07/2022 11:01

    Expedição de documento

  • 11/07/2022 06:53

    Expedição de documento

  • 10/07/2022 05:34

    Expedição de documento

  • 09/07/2022 08:48

    Expedição de documento

  • 08/07/2022 10:06

    Expedição de documento

  • 07/07/2022 10:04

    Expedição de documento

  • 06/07/2022 11:18

    Expedição de documento

  • 04/07/2022 06:11

    Expedição de documento

  • 03/07/2022 05:33

    Expedição de documento

  • 02/07/2022 09:48

    Expedição de documento

  • 30/06/2022 10:23

    Expedição de documento

  • 29/06/2022 11:39

    Expedição de documento

  • 28/06/2022 12:05

    Expedição de documento

  • 27/06/2022 06:08

    Expedição de documento

  • 26/06/2022 05:09

    Expedição de documento

  • 25/06/2022 08:56

    Expedição de documento

  • 24/06/2022 09:15

    Expedição de documento

  • 23/06/2022 11:00

    Expedição de documento

  • 20/06/2022 06:31

    Expedição de documento

  • 19/06/2022 07:19

    Expedição de documento

  • 18/06/2022 06:02

    Expedição de documento

  • 17/06/2022 05:38

    Expedição de documento

  • 16/06/2022 09:04

    Expedição de documento

  • 13/06/2022 06:21

    Expedição de documento

  • 12/06/2022 05:03

    Expedição de documento

  • 11/06/2022 09:23

    Expedição de documento

  • 10/06/2022 10:31

    Expedição de documento

  • 09/06/2022 12:10

    Expedição de documento

  • 06/06/2022 07:18

    Expedição de documento

  • 05/06/2022 07:45

    Expedição de documento

  • 26/05/2022 16:46

    Expedição de documento

  • 05/05/2022 09:38

    Expedição de documento

  • 03/05/2022 10:42

    Expedição de documento

  • 02/05/2022 06:26

    Expedição de documento

  • 01/05/2022 08:28

    Expedição de documento

  • 29/04/2022 11:03

    Expedição de documento

  • 28/04/2022 10:46

    Expedição de documento

  • 27/04/2022 10:45

    Expedição de documento

  • 25/04/2022 07:15

    Expedição de documento

  • 24/04/2022 05:37

    Expedição de documento

  • 23/04/2022 11:32

    Expedição de documento

  • 22/04/2022 04:15

    Expedição de documento

  • 21/04/2022 07:17

    Expedição de documento

  • 20/04/2022 11:32

    Expedição de documento

  • 18/04/2022 06:44

    Expedição de documento

  • 17/04/2022 07:01

    Expedição de documento

  • 16/04/2022 05:16

    Expedição de documento

  • 15/04/2022 06:23

    Expedição de documento

  • 12/04/2022 08:47

    Expedição de documento

  • 11/04/2022 08:32

    Expedição de documento

  • 10/04/2022 07:03

    Expedição de documento

  • 09/04/2022 11:35

    Expedição de documento

  • 24/11/2021 09:20

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2021 17:04

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 23/11/2021 17:04

    Conclusão

  • 13/05/2021 20:10

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 30/03/2021 10:51

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 03/03/2021 14:26

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 03/03/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 15:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/09/2020 18:07

    Conclusão

  • 26/09/2020 18:07

    Outras Decisões

  • 26/09/2020 18:07

    Juntada de petição

  • 26/09/2020 18:07

    Processo Desarquivado

  • 22/04/2020 15:05

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2020 10:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2018 14:55

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 26/01/2018 17:00

    Conclusão

  • 26/01/2018 17:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 25/01/2018 17:37

    Juntada de documento

  • 01/12/2017 11:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/11/2017 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2017 17:38

    Conclusão

  • 31/10/2017 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2017 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2017 12:58

    Expedição de documento

  • 28/08/2017 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2017 20:36

    Documento

  • 08/02/2017 01:59

    Documento

  • 14/12/2016 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2016 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2016 12:13

    Outras Decisões

  • 01/07/2016 12:13

    Conclusão

  • 08/03/2016 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2016 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2015 10:30

    Documento

  • 29/04/2015 12:26

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 29/04/2015 12:26

    Conclusão

  • 12/12/2014 16:13

    Expedição de documento

  • 12/12/2014 08:32

    Conclusão

  • 12/12/2014 08:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2014 08:32

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2014

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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