11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0810868-60.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELDER MARTINS DE OLIVEIRA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Processo: 0801691-38.2024.8.19.0206 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, proposta por Elder Martins de Oliveira em face de Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: i) a regularidade do descredenciamento do autor da condição de motorista parceiro em aplicativo de transporte de passageiros da requerida; ii) a configuração dos danos morais e sua extensão.

Registro que, ao caso em tela, não se aplicam as regras e princípios do CDC. isto porque, o autor não está inserido no conceito de consumidor final, nem o réu como fornecedor de produtos ou serviços, nos exatos termos da Lei 8.078/90.

Sobre o tema, o E.

Superior Tribunal de Justiça se manifestou oportunamente acerca da relação jurídica entre o motorista credenciado e a plataforma Uber, entendendo que esta natureza é civil- contratual, em que motoristas atuam como empreendedores individuais.

Nesses termos, consulte-se o julgado CC. 164.544/MG, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 04/09/2019.

Na hipótese, o autor mantinha vínculo com a empresa ré equiparado a uma atividade empresarial, e não como consumidor final do serviço.

Assim, tem-se típica e autêntica a relação comercial, entendida no sentido de mercancia, com intuito de lucro e com habitualidade, sendo reguladas essas relações pela lei civil, afastada a lei consumerista.

Intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
09/07/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 18:36

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 18:21

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:21

Decorrido prazo de DEWETT CATRAMBY FILHO em 28/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:22

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 13/11/2024 23:59.
25/10/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:11

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:34

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 12/06/2024 23:59.
20/05/2024 00:02

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2024 15:42

Conclusos ao Juiz
18/09/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:11

Decorrido prazo de DEWETT CATRAMBY FILHO em 13/09/2023 23:59.
25/08/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 22:42

Conclusos ao Juiz
27/06/2023 22:42

Expedição de Certidão.
18/05/2023 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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