24/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência entre as partes epigrafadas, já qualificadas.

As partes são legítimas, havendo o interesse de agir.

Presentes, pois, os requisitos ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Decisão de index 232 instou as partes a se manifestarem sobre eventual incompetência do juízo, visto que a pretensão também foi ajuizada contra o DETRAN/MG.

A parte autora afirma não existir a incompetência, visto que a ação foi demandada no domicílio do autor, de acordo com o art. 52, parágrafo único do CPC.

Lado outro, o réu se manifesta pela incompetência, com base na ADI 5492, que fixou a tese O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para: [...](iii) atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu .

Compulsando os autos verifica-se guardar razão o réu.

De modo que este juízo é incompetente para julgar a causa em face do Detran/MG e do Estado de Minas Gerais.

Assim, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em relação aos réus DETRAN/MG e Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Prosseguindo a ação em face do DETRAN/RJ e o Estado do Rio de Janeiro.

Não havendo outras preliminares a serem analisadas, dou o processo por saneado e passo a organizá-lo.

Da manifestação das partes, verifica-se que são pontos controvertidos: (i) se houve ou não cobrança indevida do tributo.

Considerando a fixação de pontos controvertidos e ônus processuais, intimem-se as partes para que manifestem se há interesse na produção de outras provas, de forma justificada, sob pena de indeferimento.

Cumpra-se, expedindo o necessário.
23/06/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/02/2025 16:33

Conclusão
03/02/2025 13:34

Juntada de petição
15/01/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 14:44

Conclusão
15/01/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 21:14

Juntada de petição
09/12/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:33

Juntada de petição
31/10/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 11:02

Conclusão
10/09/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:33

Juntada de petição
04/04/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 11:23

Decretada a revelia
30/01/2024 11:23

Conclusão
23/01/2024 12:33

Juntada de petição
11/01/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:40

Conclusão
04/07/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:19

Juntada de documento
07/03/2023 14:49

Conclusão
07/03/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 14:34

Juntada de documento
01/02/2023 10:50

Juntada de petição
31/01/2023 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 12:58

Conclusão
30/01/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 16:22

Conclusão
18/01/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 16:22

Juntada de documento
01/11/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 12:21

Conclusão
01/11/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 12:18

Juntada de documento
01/11/2022 12:17

Juntada de documento
01/11/2022 12:16

Documento
19/09/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 16:41

Conclusão
19/09/2022 16:40

Juntada de documento
19/09/2022 16:06

Juntada de petição
14/09/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 16:22

Expedição de documento
14/09/2022 15:56

Expedição de documento
14/09/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 15:38

Conclusão
09/05/2022 15:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2022 17:13

Juntada de documento
04/05/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 17:39

Conclusão
03/05/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2022 08:06

Juntada de documento
27/04/2022 17:25

Remessa
27/04/2022 17:25

Redistribuição
27/04/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 13:04

Declarada incompetência
06/04/2022 13:04

Conclusão
05/04/2022 09:56

Remessa
05/04/2022 09:56

Redistribuição
04/04/2022 13:37

Conclusão
04/04/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 12:08

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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