02/09/2025 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 10:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/07/2025 06:17

Expedição de Certidão.
30/07/2025 06:16

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 01:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0808187-05.2024.8.19.0038 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C TUTELA DE URGENCIA ajuizada por Em segredo de justiça em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

O autor alega, em síntese, que celebrou contrato bancário na modalidade aquisição de veículo em novembro de 2023.

O valor do crédito concedido foi de 65.900,00, já inclusos impostos e taxas administrativas.

As partes pactuaram que o pagamento deveria ser realizado em 48 parcelas fixas, mensais e sucessivas, cada uma no valor R$ 2.645,45 totalizando um Custo Efetivo Total da operação no valor de R$ 133.711,08.

O instrumento particular de crédito firmado entre as partes apresenta, a taxa nominal de juros de 1,96 %a.m. e 26,27 % a.a.A época da celebração do contrato de crédito entre as partes, 24 de novembro de 2023, a taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a respectiva operação de crédito era de 1,00 % ao mês e 12,00 % ao ano, ou seja, valor bem menor do que o pactuado.

Requer que os valões pagos em excesso sejam abatidos do saldo devedor, bem como seja adequada a taxa de juros remuneratórios, reconhecendo que o novo valor da parcela mensal a ser pago é de R$1.663,48.

Decisão (Id. 102322248) que deferiu o pedido de justiça gratuita.

Decisão (id. 131482260) que indeferiu a antecipação da tutela requerida.

Contestação do réu (id. 132875149) com preliminar de falta de interesse de agir.

Réplica (id. 158433492). É o relatório.

Decido.

A preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada, porquanto restaram demonstrados os elementos caracterizadores do interesse processual, quais sejam, a necessidade e a adequação.

Afastada a preliminar suscitada, passo à análise do mérito.

Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção, pelo que passo a apreciar o mérito da causa.

A relação jurídica objeto da presente demanda é inequivocamente de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC (pessoa física que adquire serviço como destinatário final), enquanto o réu subsome-se ao conceito de fornecedor do art. 3º do mesmo diploma legal (pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços).

A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras encontra-se pacificada pela Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, inclusive no que se refere à possibilidade de revisão de cláusulas abusivas e à responsabilidade objetiva dos fornecedores.

A questão central da presente demanda reside na análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 596) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 382) é pacífica no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), podendo praticar taxas livremente pactuadas.

A Súmula 382 do STJ estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade", mas admite a revisão em situações excepcionais quando caracterizada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada.

O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AREsp 2.608.935-RS consolidou: "Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.".

A jurisprudência consolidada estabelece que a abusividade dos juros remuneratórios se caracteriza quando a taxa praticada excede significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma modalidade.

O critério mais aceito pelos tribunais é o de que são abusivos os juros que excedem uma vez e meia (1,5x) a taxa média BACEN para a modalidade específica de crédito.

No caso em análise, a taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a respectiva operação de crédito era de 1,00 % ao mês e 12,00 % ao ano, enquanto a taxa pactuada no contrato era de 1,96 % ao mês e 26,27 % ao ano.

A análise dos dados demonstra que as taxas praticadas pelo banco réu excedem em muito o parâmetro de 1,5 vez a taxa média BACEN, caracterizando flagrante abusividade.

Reconhecida a abusividade das taxas de juros praticadas, surge o direito do autor à repetição dos valores pagos a maior.

No caso em análise, não se vislumbra má-fé por parte da instituição financeira, uma vez que as taxas foram expressamente pactuadas no contrato.

Trata-se de discussão sobre a legalidade das cláusulas contratuais, não havendo dolo ou má-fé na cobrança.

Dessa forma, a repetição deve ser simples, conforme pleiteado pelo autor, no valor de R$ 11.439,03, correspondente à diferença entre os valores efetivamente pagos e aqueles que seriam devidos com a aplicação da taxa média BACEN.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para: a)CONDENAR o réu a adequar a taxa de juros remuneratórios do contrato bancário objeto da presente causa ao patamar médio do mercado na data em que foi pactuado, a ser analisado em sede de liquidação de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais; b)CONDENAR o réu a considerar os valores pagos a maior pelo autor para abatimento do saldo devedor residual, a ser analisado em sede de liquidação de sentença; CONDENO o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

TULA CORREA DE MELLO Juiz Titular
30/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:15

Julgado procedente o pedido
14/06/2025 08:13

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 21:36

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/12/2024 23:59.
30/11/2024 03:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2024 23:59.
26/11/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 20:17

Outras Decisões
16/08/2024 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 07:57

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2024 13:41

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:59

Decisão Interlocutória de Mérito
14/07/2024 00:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2024 23:59.
02/07/2024 18:57

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 18:57

Expedição de Certidão.
01/07/2024 23:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/07/2024 09:29

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2024 14:10

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:07

Expedição de Certidão.
22/02/2024 00:18

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/02/2024 18:20

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 18:19

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804773-70.2025.8.19.0003

Cristiano Muniz de Jesus

Tim S A

Advogado: Rodolfo de Almeida Ramiro Marques

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/06/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0895037-42.2025.8.19.0001

Antonia Maria dos Anjos Ferreira

Banco Agibank S.A

Advogado: Luana Marao dos Santos Cerqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/07/2025 21:52

Exibir Processo

Processo nº 0121997-10.2021.8.19.0001

Fernando Augusto Henriques Fernandes

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Advogado: Fernando Augusto Henriques Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/06/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804974-62.2025.8.19.0003

Doralice da Conceicao Erasmo

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Celso Rodrigues Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/06/2025 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0831306-43.2023.8.19.0001

Renato Teixeira Vasques

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Karina Freitas Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/03/2023 18:08

Exibir Processo