20/09/2025 02:02

Decorrido prazo de RODRIGO BRUNO BITTENCOURT XAVIER em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 02:02

Decorrido prazo de RENAN ARAUJO BARROS em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 02:02

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 19/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 15:06

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:10

Expedição de Ofício.
02/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo:0815469-84.2024.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BIANCA DOS SANTOS MEYER RÉU: BANCO C6 S.A.

Expeça-se o mandado eletrônico de pagamento conforme requerido, com as cautelas de praxe.

Após, certificadas as custas, baixem-se e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
29/08/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:02

Expedido alvará de levantamento
28/08/2025 12:00

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
23/08/2025 14:45

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
22/08/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:05

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/08/2025 12:29

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:48

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 16:07

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/07/2025 06:11

Expedição de Certidão.
30/07/2025 06:10

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 01:53

Decorrido prazo de BIANCA DOS SANTOS MEYER em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:53

Decorrido prazo de Banco C6 S.A. em 25/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0815469-84.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BIANCA DOS SANTOS MEYER RÉU: BANCO C6 S.A.

Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por BIANCA DOS SANTOS MEYER em face de BANCO C6 S.A.

Narra a parte autora, em síntese, que mantinha conta corrente junto ao banco réu, tendo aderido a investimento em CDB no valor de R$ 36.462,71, além de ter R$ 2.000,00 em conta corrente.

No entanto em março de 2024, recebeu informação via e-mail de encerramento unilateral de sua conta por desinteresse comercial do banco.

Afirma que conseguiu transferir os valores da conta corrente, mas não logrou êxito em resgatar o investimento em CDB.

Informa que tentou resolver administrativamente, mas sem sucesso.

Requer a restituição dos valores, condenação em danos materiais (lucros cessantes) e danos morais.

Decisão no id. 119613426 deferindo gratuidade de justiça e indeferindo a tutela de urgência requerida.

Petição da autora no id. 124823010 informando que a parte ré realizou devolução dos valores, porém sem a incidência dos rendimentos ou juros da aplicação do CDB, razão pela qual requer prosseguimento da ação para que sejam julgados os pedidos de dano material (lucro cessante) e dano moral.

Contestação no id. 131928433 com preliminar de perda do objeto.

Réplica no id. 139393121. É o breve relatório.

Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de perda do objeto da ação suscitada pelo banco réu, que alega ter efetuado o resgate e envio do valor via TED para conta indicada pela autora, o que tornaria prejudicado o objeto da demanda.

Contudo, a preliminar não merece acolhimento, considerando que o réu, embora tenha restituído o valor principal, não logrou êxito em demonstrar a restituição integral dos valores pleiteados, subsistindo o interesse da autora, razão pela qual rejeito a preliminar arguida.

Assim, afasto a preliminar apontada pela parte ré.

Passo à análise do mérito.

Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação.

Cumpre analisar a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes.

No caso em tela, configura-se inequivocamente relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, aplicam-se à espécie as normas protetivas do CDC, incluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14, bem como a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII.

A responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na “Teoria do Risco do Empreendimento”, configura-se com a comprovação, pelo consumidor, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre este dano e o vício do serviço, mostrando-se irrelevante a culpa do fornecedor.

Desta forma, para a configuração da responsabilidade civil do banco réu, basta a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano experimentado pela consumidora e do nexo de causalidade entre ambos, prescindindo-se da comprovação de culpa.

A teoria do risco do empreendimento, amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência pátrias, estabelece que aquele que exerce atividade econômica e dela aufere proveito deve arcar com os riscos inerentes ao negócio, respondendo objetivamente pelos danos causados a terceiros no exercício de sua atividade empresarial.

No setor bancário, essa teoria ganha especial relevância, considerando que as instituições financeiras exercem atividade de risco por excelência, movimentando recursos de terceiros e auferindo lucros substanciais dessa atividade.

Como contrapartida dos benefícios econômicos obtidos, devem responder pelos prejuízos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de seus serviços.

O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, tem aplicado a teoria do risco do empreendimento às instituições financeiras.

A Súmula 479 do STJ estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". É certo que as instituições financeiras possuem o direito de encerrar unilateralmente contas correntes de seus clientes, conforme previsto na Resolução nº 2.025/93 do Banco Central do Brasil e no artigo 473 do Código Civil, que trata da resilição unilateral dos contratos por prazo indeterminado.

Contudo, esse direito não é absoluto, devendo ser exercido em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção ao consumidor.

O artigo 12 da Resolução BACEN nº 2.025/93 estabelece requisitos específicos para o encerramento, incluindo comunicação prévia por escrito e prazo adequado para adoção das providências necessárias.

No caso em análise, não se questiona o direito do banco réu de encerrar a conta da autora, nem se alega irregularidade na comunicação prévia.

A controvérsia cinge-se à retenção indevida dos valores investidos após o encerramento da conta, conduta que extrapola os limites do exercício regular de direito e configura prática abusiva.

O cerne da questão reside na alegada retenção indevida dos valores investidos pela autora em CDB, no montante de R$ 36.462,71, após o encerramento de sua conta corrente.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a autora comprovou ter tentado, em múltiplas ocasiões, resgatar o investimento através do aplicativo do banco, sem lograr êxito.

Os protocolos de atendimento juntados demonstram a persistência da autora em buscar solução administrativa para a questão, evidenciando a boa-fé de sua conduta.

Por outro lado, o banco réu limitou-se a apresentar comprovante de transferência de R$ 2.000,00, valor que, conforme esclarecido pela própria autora, refere-se aos recursos mantidos em conta corrente e não ao investimento em CDB.

Não trouxe aos autos qualquer comprovação da restituição dos valores investidos, limitando-se a alegações genéricas sobre o cumprimento de suas obrigações.

A retenção de valores de investimento após o encerramento da conta configura defeito na prestação do serviço bancário, violando o dever de restituição que incumbe à instituição financeira.

O investimento em CDB, por sua natureza, possui liquidez diária, não havendo justificativa técnica ou legal para a impossibilidade de resgate alegada pelo banco.

Considerando a informação de que a parte ré realizou a devolução dos valores no total de R$36.491,21 (trinta e seis mil e quatrocentos e noventa e um reais e vinte e um centavos), tenho que a análise de danos materiais se restringe ao pedido de lucros cessantes (id.124823010).

No tocante aos lucros cessantes, a autora demonstrou que o investimento em CDB rendia aproximadamente 1% ao mês.

A impossibilidade de resgatar esses valores impediu-a de realizar novo investimento em condições similares, gerando prejuízo econômico mensurável.

O artigo 402 do Código Civil estabelece que "as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".

No caso, os lucros cessantes são facilmente quantificáveis, correspondendo ao rendimento que a autora deixou de auferir desde a data em que tentou resgatar o investimento até a efetiva restituição.

A configuração do dano moral independe de prova específica, sendo presumível in re ipsa em situações que, pela sua própria natureza, causam abalo psíquico, constrangimento ou sofrimento à vítima.

No caso em análise, a retenção indevida de valores substanciais (R$ 36.462,71) por período prolongado, aliada à resistência injustificada do banco em solucionar a questão administrativamente, causou à autora evidente sofrimento psíquico e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano.

A autora, estudante de medicina sem renda própria, teve suas economias de vida retidas arbitrariamente, situação que certamente lhe causou angústia, preocupação e insegurança financeira.

A necessidade de buscar solução judicial para questão que deveria ter sido resolvida administrativamente agrava o dano experimentado.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: 1)CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes), correspondente ao período em que a autora ficou sem acesso ao seu investimento, em 1% ao mês de rendimento em cima do valor desde a data da primeira tentativa de resgate até a data da restituição, a ser apurado em liquidação de sentença; 2)CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à título de compensação por danos morais, com correção pelo IPCA desde a data de publicação desta e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

CONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

P.

I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos eletrônicos.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

TULA CORREA DE MELLO Juiz Titular
30/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:15

Julgado procedente em parte do pedido
20/06/2025 08:05

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 06:12

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:45

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 01:16

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 11:33

Outras Decisões
25/09/2024 00:08

Decorrido prazo de RODRIGO BRUNO BITTENCOURT XAVIER em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:08

Decorrido prazo de RENAN ARAUJO BARROS em 24/09/2024 23:59.
19/09/2024 12:54

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/08/2024 11:37

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:36

Expedição de Certidão.
23/08/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:02

Expedição de Certidão.
18/07/2024 17:59

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 00:10

Decorrido prazo de RODRIGO BRUNO BITTENCOURT XAVIER em 29/05/2024 23:59.
23/05/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2024 11:40

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 10:57

Expedição de Certidão.
02/05/2024 23:45

Juntada de Petição de outros documentos
02/05/2024 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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