09/09/2025 09:16

Baixa Definitiva
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0822766-60.2024.8.19.0004 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO II JUI ESP CIV Ação: 0822766-60.2024.8.19.0004 Protocolo: 8818/2025.00098378 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: DR(a).

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA OAB/MG-111202 RECORRIDO: CASA DO ROCHA FERRAGENS LTDA ADVOGADO: RICARDO VIEIRA CAETANO OAB/RJ-109733 Relator: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO: Acordam os juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido autoral, na forma do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte ré ao juntar aos autos o ¿contrato de permanência¿ devidamente anuído pela parte autora (ID 147596412 ) logrou êxito em comprovar a legitimidade da cobrança da multa; em que pese as alegações do autor, ora recorrido, de que não teria ciência das cláusulas, tais argumentos se mostram inviáveis posto que ele fez uso das 3 linhas por tempo razoável, o que de fato demonstra a contratação e ciência, não havendo a comprovação de falha no serviço prestado pela ré, tendo sido todas as demais questões aduzidas no recurso debatidas oralmente pelos integrantes do colegiado, com a percuciência necessária, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Carta Política (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ).

Sem ônus sucumbenciais, porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
12/08/2025 11:00

Provimento
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Quinta Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 12/08/2025 , terça-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 035.

RECURSO INOMINADO 0822766-60.2024.8.19.0004 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO II JUI ESP CIV Ação: 0822766-60.2024.8.19.0004 Protocolo: 8818/2025.00098378 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: DR(a).

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA OAB/MG-111202 RECORRIDO: CASA DO ROCHA FERRAGENS LTDA ADVOGADO: RICARDO VIEIRA CAETANO OAB/RJ-109733 Relator: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA
01/08/2025 10:30

Inclusão em pauta
31/07/2025 08:28

Conclusão
31/07/2025 08:25

Distribuição
31/07/2025 08:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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