26/07/2025 01:53

Decorrido prazo de GIANE OLIVEIRA SANTOS em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:53

Decorrido prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0827231-10.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GIANE OLIVEIRA SANTOS RÉU: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA proposta por GIANE OLIVEIRA SANTOS em face de REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

Narra, em resumo, que tentou realizar uma compra a crédito, momento em que foi impedida sob o argumento de que possui uma restrição em seu CPF, oportunidade em que verificou a existência de um suposto contrato de cartão de crédito em seu nome e titularidade perante a ré.

No entanto, afirma a autora que solicitou os serviços de cartões de crédito da ré, mas nunca recebeu o plástico porque teve a informação que seu CPF não foi aprovado.

Requer o cancelamento do contrato objeto da lide, seja declarada a inexigibilidade do débito e condenação por danos morais.

Decisão de id. 112083804 que deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a antecipação de tutela.

Contestação no id. 116819705 com preliminar de ausência de interesse de agir em razão da autor não ter tentado solucionar o conflito administrativamente.

Réplica no id. 137918956.

Decisão saneadora no id. 156799662 declarando a inversão do ônus da prova.

Manifestação da ré no id. 159622017 juntando provas. É o relatório.

Decido.

Com relação à preliminar suscitada pela ré de ausência de interesse de agir, tenho que não é um requisito para a apreciação judicial que a questão tenha sido dirimida no âmbito administrativo.

Assim, rejeito a preliminar.

Passo a analisar o mérito.

Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção, pelo que passo a apreciar o mérito da causa.

A relação entre as partes é de consumo, com aplicação das normas da Lei 8.078/90.

O réu juntou em Juízo os contratos celebrados entre as partes no id. 159622017.

Restou plenamente verificado que a cobrança e a inserção dos dados da Autora nos cadastros de proteção ao crédito foram medidas regulares no presente caso.

Ao caso deverá ser aplicado o verbete da súmula de nº 330, do TJ/RJ, “in verbis”: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Restou demonstrada a excludente da responsabilidade objetiva do réu, nos moldes do artigo 14, §3º, I, da Lei 8.078/90.

Assim, e considerando que a autora não comprova o defeito na prestação do serviço narrado deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral.

Posto isso, revogo a antecipação de tutela de fls. 54 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa face a gratuidade deferida.

Transitada em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e remetam-se os autos ao núcleo de arquivamento.

P.

R.

I.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

TULA CORREA DE MELLO Juiz Titular
30/06/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:15

Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 18:48

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 19:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/10/2024 15:57

Conclusos para decisão
19/10/2024 15:57

Expedição de Certidão.
16/08/2024 23:09

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:31

Expedição de Certidão.
18/07/2024 00:10

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:10

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 17/07/2024 23:59.
11/07/2024 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/07/2024 11:46

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:42

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 00:34

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 19:49

Outras Decisões
24/06/2024 10:41

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 10:41

Expedição de Certidão.
19/05/2024 00:09

Decorrido prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 16/05/2024 23:59.
15/04/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 00:37

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:06

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2024 11:05

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 11:05

Expedição de Certidão.
10/04/2024 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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