08/09/2025 01:03

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:36

Julgado improcedente o pedido
22/07/2025 11:08

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0966628-35.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMANUELLE MOREIRA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ Quanto ao pedido de esclarecimentos formulado pela parte autora em relação à decisão saneadora de index 133739780, entendo ser o caso de acolher o pleito de inversão do ônus da prova no presente processo, mantidos os demais termos da decisão saneadora.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Desta feita, aplicáveis à espécie as normas e os princípios norteadores do CDC, inclusive o direito básico de facilitação da defesa do consumidor em juízo, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Entretanto, para evitar peticionamentos desnecessários e prejuízo à rápida entrega da prestação jurisdicional, concedo à parte ré o prazo de cinco dias para dizer se tem outras provas a produzir, justificando-as.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto
03/07/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2025 13:13

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 01:25

Decorrido prazo de HUMBERTO SARNO ROLIM em 20/05/2025 23:59.
30/04/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 00:41

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 13:05

Conclusos para despacho
06/12/2024 01:09

Decorrido prazo de HUMBERTO SARNO ROLIM em 05/12/2024 23:59.
30/10/2024 00:13

Decorrido prazo de HUMBERTO SARNO ROLIM em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:58

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:47

Expedição de Ofício.
09/10/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 17:01

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:06

Decorrido prazo de HUMBERTO SARNO ROLIM em 12/09/2024 23:59.
26/08/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/07/2024 18:20

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 18:19

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de EMANUELLE MOREIRA SILVA em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 15:27

Expedição de Informações.
17/05/2024 14:19

Expedição de Ofício.
17/05/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:59

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 10:23

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 10:23

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:46

Juntada de Petição de informação
17/04/2024 00:14

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:22

Decorrido prazo de EMANUELLE MOREIRA SILVA em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EMANUELLE MOREIRA SILVA - CPF: *44.***.*42-14 (AUTOR).
01/03/2024 12:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2024 16:13

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 00:22

Decorrido prazo de EMANUELLE MOREIRA SILVA em 16/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 18:14

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 14:12

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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