30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099751-18.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Ação: 0109624-55.1995.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01098293 AGTE: SÉRGIO LUIS DE OLIVEIRA JÚNIOR ADVOGADO: MARCELO DE MELLO TAVARES OAB/RJ-055888 ADVOGADO: NATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD OAB/RJ-122979 AGDO: MARCOS AUGUSTO FERREIRA DELFINO ADVOGADO: MARCELO DE PAULA MARSILLAC OAB/RJ-076866 ADVOGADO: BRUNO SANTOS PACHECO OAB/RJ-150746 AGDO: ANTONIO BITTENCOURTE DA PAZ ADVOGADO: RAQUEL DE MORAES CHAVES OAB/RJ-218572 AGDO: AGENCIA DE AUTOMOVEIS MILANO RIO AGDO: TIRRENO AUTOMOVEIS LTDA AGDO: HOT CAR AUTOMÓVEIS LTDA AGDO: CÉLIA FERREIRA DELFINO DA SILVA Relator: DES.

ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL.

EMBARGOS DE TERCEIRO EM QUE SE DISCUTE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL A SER LEILOADO.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

Decisão agravada que, nos autos da execução em apenso, determinou a inclusão do bem penhorado em pauta de leilão judicial, aprazado para os dias 09/12/2024 e 12/12/2024.

Com efeito, o agravante alegou que opôs os Embargos de Terceiro, no qual defendeu que é o real e legítimo proprietário do imóvel em discussão e que o adquiriu antes da distribuição da ação principal, de modo que sequer há que se falar em fraude à execução.

Embora o agravado tenha juntado documento informando que foi suscitada dúvida quanto à validade da certidão de escritura lavrada pelo 1º RCPN da Capital, a questão quanto à regularidade ou não da compra e venda e a oponibilidade a terceiros está em discussão nos autos dos Embargos de Terceiros já mencionados.

De outro lado, é inegável que o julgamento daquela lide tem o condão de atingir as relações jurídicas aqui discutidas, em especial, a validade da penhora do imóvel a ser leiloado, demonstrada, assim, a prejudicialidade externa a recomendar a suspensão do leilão.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
25/06/2025 20:01

Documento
24/06/2025 20:12

Conclusão
24/06/2025 13:01

Provimento
23/06/2025 20:57

Mero expediente
18/06/2025 14:39

Conclusão
13/06/2025 00:05

Publicação
05/06/2025 18:08

Inclusão em pauta
02/06/2025 16:20

Pedido de inclusão
30/05/2025 12:12

Conclusão
29/05/2025 16:28

Mero expediente
08/05/2025 09:48

Conclusão
08/05/2025 09:43

Documento
07/05/2025 14:06

Mero expediente
28/04/2025 14:38

Conclusão
18/02/2025 12:37

Documento
17/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 00:05

Publicação
06/12/2024 17:06

Expedição de documento
06/12/2024 15:30

Concessão de efeito suspensivo
04/12/2024 11:11

Conclusão
04/12/2024 11:00

Distribuição
03/12/2024 18:01

Remessa
03/12/2024 17:59

Documento
03/12/2024 14:21

Remessa
03/12/2024 13:49

Remessa
02/12/2024 18:02

Remessa
02/12/2024 16:34

Remessa
02/12/2024 11:05

Remessa
02/12/2024 11:04

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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