02/09/2025 00:35

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/08/2025 14:52

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0812148-35.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIETA SANTOS DE MELO LEMELE RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO MASTER S.A., BANCO BRADESCO SA, BANCO PAN S.A, CREDITAQUI FINANCEIRA S.A - (CREDITAQUI), BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Reconsidero a nomeação do perito determinada no id. 188480267.

Trata-se de ação com pedido de instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas em razão de superendividamento.

Cumpre esclarecer que o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021, estabelece que, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do referido Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

O superendividamento, por seu turno, é conceituado no artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

Nesse sentido, foi editado o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamentou a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo.

O artigo 3º do aludido Decreto, com a redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, assevera que, no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, deve ser considerada como mínimo existencial a renda do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

Saliente-se, ademais, que não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo, a teor do disposto no artigo 4º do Decreto nº 11.150/2022.

O referido decreto também exclui os gastos com empréstimos consignados.

Vejamos: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.

Parágrafo único.

Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: (…) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e Pois bem.

Examinando os contracheques acostados aos autos, verifica-se que, em todos eles, o autor auferiu rendimentos líquidos superiores ao patamar de R$ 600,00 (seiscentos reais), o que denota o não comprometimento do seu mínimo existencial, à luz do que preceitua o Decreto nº 11.150/2022, com a redação alterada pelo Decreto nº 11.567/2023.

Ressalte-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já assentou a aplicabilidade do Decreto nº 11.150/2022 a casos análogos, inclusive após a alteração promovida pelo Decreto nº 11.567/2023.

Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

TUTELA ANTECIPADA QUE LIMITOU OS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS.

CONTA CORRENTE.

POSSIBILIDADE.

TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA N.º 1.085.

PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO.

MÍNIMOEXISTENCIAL.

NÃO COMPROMETIMENTO.

REFORMA DA DECISÃO. 1.

Volta-se o recorrente contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela requerida pela ora agravada para que os réus limitassem o desconto das mensalidades de cada um dos empréstimos aos valores relacionados na planilha, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$ 800,00, em caso de descumprimento, a contar da intimação. 2.

A tutela provisória de urgência pressupõe a probabilidade do direito e a comprovação do perigo da demora, bem como a inexistência de perigo de irreversibilidade da tutela provisória satisfativa. 3.

Com relação à probabilidade do direito, constata-se que tal requisito se encontra ausente, pois compulsando-se detidamente os autos, notadamente o teor do contracheque acostado no ID 68461857 dos autos eletrônicos n.º 0815823-25.2023.8.19.0210, verifica-se que o desconto efetuado pelo recorrente está dentro dos limites previstos na Lei n.o 10.820/2003. 4.

Neste caso, no que concerne aos empréstimos contratados para descontos em conta corrente, o Superior Tribunal de Justiça em recente julgamento do REsp 1.872.441/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 1.085, firmou entendimento que "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável.

Por analogia, a limitação prevista no § 1o do art. 1o da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento".

Precedentes STJ e TJ-RJ. 5.

Havendo, portanto, à possibilidade de serem efetivados descontos em conta corrente do mutuário, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados e enquanto perdurar a autorização, não se aplica, por analogia, a limitação prevista na Lei n.o 10.820/32003. 6.

Desse modo, os descontos efetuados pelo réu na conta-corrente da agravada não contrariam a norma legal, não se justificando sua limitação. 7.

Por tal motivo, é impositiva a reforma da decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para que os réus limitassem o desconto das mensalidades de cada um dos empréstimos. 8.

Saliente-se que a recorrida também não se enquadra no disposto noDecreton.º 11.567, de 19 de junho de 2023 que alterou oDecreton.º 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamentou a preservação e o não comprometimento domínimoexistencialpara fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, que considerou o mínimo existencial a uma renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00, pois consumidora recebeu no mês de julho de 2023 renda líquida no valor de R$ 1.526,03, ou seja, acima do mínimo existencial. 9.

Agravo provido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0072780-30.2023.8.19.0000 - Des(a).

JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 23/11/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO – grifou-se).

Ante o exposto, intime-se o autor para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu efetivo enquadramento na situação de superendividamento com comprometimento do mínimo existencial apta a ensejar a instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas previsto nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, no artigo 330, inciso IV, e no artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
03/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:46

Outras Decisões
25/06/2025 11:22

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 11:21

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 16:36

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:55

Expedição de Ofício.
30/04/2025 01:21

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:50

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2025 12:58

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 12:57

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:08

Decorrido prazo de ANTONIETA SANTOS DE MELO LEMELE em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:08

Decorrido prazo de CREDITAQUI FINANCEIRA S.A - (Creditaqui) em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/03/2025 23:59.
26/02/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:34

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 17:54

Audiência Conciliação realizada para 15/10/2024 12:45 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
15/10/2024 17:54

Juntada de Ata da Audiência
15/10/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 18:22

Juntada de Petição de outros documentos
11/10/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:23

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:45

Decisão Interlocutória de Mérito
13/09/2024 13:04

Audiência Conciliação designada para 15/10/2024 12:45 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
13/09/2024 13:03

Audiência Conciliação cancelada para 15/10/2025 12:45 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
13/09/2024 13:01

Audiência Conciliação designada para 15/10/2025 12:45 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
09/09/2024 11:33

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 11:53

Juntada de Petição de contestação
25/05/2024 21:58

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 21:51

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 00:48

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 20/05/2024 23:59.
08/05/2024 14:21

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 00:11

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 08:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2024 08:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIETA SANTOS DE MELO LEMELE - CPF: *32.***.*57-91 (AUTOR).
19/04/2024 12:03

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 12:03

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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