18/09/2025 15:26

Definitivo
18/09/2025 15:23

Expedição de documento
18/09/2025 15:22

Documento
27/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049285-83.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0008752-81.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00530091 AGTE: ANTONIO MARCIO DIAS DA SILVA ADVOGADO: DANIELLA DIAS BARBOSA OAB/RJ-104988 ADVOGADO: ROGÉRIO LOURENÇO PAVÃO OAB/RJ-122842 AGDO: ALDAIR GUIMARÃES DA SILVA ADVOGADO: LOLA VAINSTOK FRANÇA OAB/RJ-053342 ADVOGADO: NATASHY VAINSTOK FRANÇA OAB/RJ-122121 Relator: DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PARTE AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DE RECURSO ESPECIAL NO QUAL A PARTE RÉ OBTEVE EFEITO SUSPENSIVO.

PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO IGUALMENTE FORMULADO NA INICIAL NÃO APRECIADO ATÉ A PRESENTE DATA E QUE NÃO IMPORTA EM OFENSA À DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO NO RESP, EIS ESTA ESTÁ LIMITADA À REINTEGRAÇÃO DE POSSE DESEJADA PELA PARTE AUTORA.

BENS PARTILHADOS POR SENTENÇA, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA EX-CÔNJUGE.

POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS CÔNJUGES, QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR O OUTRO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.219 E 1.223 DO CÓDIGO CIVIL.

Na origem, ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de taxa de ocupação com pedido de tutela de urgência em que a parte autora pugna pela reintegração na posse de um dos bens adquiridos na constância do casamento e que se encontra na posse exclusiva da ex-esposa.

Decisão agravada que determina a suspensão do processo até o julgamento do Recurso Especial interposto pela parte ré, no qual obteve efeito suspensivo para impedir a reintegração de posse até o julgamento pelo STJ, suspendendo os efeitos da decisão que em tutela de urgência determinou a reintegração.

Pedido de arbitramento de taxa de ocupação que em nada fere a decisão proferida pela Terceira Vice-Presidência desta Côrte de Justiça, eis que limitada à suspensão da reintegração de posse.

Pedido igualmente formulado na inicial, que não foi apreciado até a presente data.

Bens do casal partilhados em sentença na proporção de 50% para cada um.

Posse exclusiva dos imóveis comuns por parte do ex-cônjuge virago que gera o dever de indenizar o consorte que permanece sem a posse dos bens, em obediência aos artigos 1.219 e 1.223 do Código Civil.

Necessidade de prosseguimento do feito.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
25/08/2025 17:07

Documento
25/08/2025 16:48

Conclusão
21/08/2025 00:01

Provimento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 21/08/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 053.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049285-83.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0008752-81.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00530091 AGTE: ANTONIO MARCIO DIAS DA SILVA ADVOGADO: DANIELLA DIAS BARBOSA OAB/RJ-104988 ADVOGADO: ROGÉRIO LOURENÇO PAVÃO OAB/RJ-122842 AGDO: ALDAIR GUIMARÃES DA SILVA ADVOGADO: LOLA VAINSTOK FRANÇA OAB/RJ-053342 ADVOGADO: NATASHY VAINSTOK FRANÇA OAB/RJ-122121 Relator: DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO
07/08/2025 14:14

Inclusão em pauta
07/08/2025 13:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/08/2025 11:51

Conclusão
05/08/2025 16:07

Documento
01/07/2025 11:03

Documento
26/06/2025 00:05

Publicação
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049285-83.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0008752-81.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00530091 AGTE: ANTONIO MARCIO DIAS DA SILVA ADVOGADO: DANIELLA DIAS BARBOSA OAB/RJ-104988 ADVOGADO: ROGÉRIO LOURENÇO PAVÃO OAB/RJ-122842 AGDO: ALDAIR GUIMARÃES DA SILVA ADVOGADO: LOLA VAINSTOK FRANÇA OAB/RJ-053342 ADVOGADO: NATASHY VAINSTOK FRANÇA OAB/RJ-122121 Relator: DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO DESPACHO: 1- Certifique-se a tempestividade do recurso. 2- Oficie-se ao Juízo de primeiro grau, inclusive acerca de eventual Juízo de Retratação, determinando que as informações sejam prestadas em um prazo máximo de 5 (cinco) dias. 3- Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões. hm
23/06/2025 18:05

Expedição de documento
23/06/2025 18:04

Documento
23/06/2025 14:24

Mero expediente
23/06/2025 13:03

Conclusão
23/06/2025 13:00

Distribuição
23/06/2025 12:02

Remessa
23/06/2025 11:56

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0009717-47.2013.8.19.0011

Sandra Lucia Pires de Almeida Cardoso

Advogado: Raoni dos Reis Viana

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/05/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0891144-77.2024.8.19.0001

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Novo Traco Publicidade e Propaganda LTDA

Advogado: Luiz Carlos Pizone Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/07/2024 07:46

Exibir Processo

Processo nº 0246532-36.2006.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Ana Paula Sampaio Coelho

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/10/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0827657-15.2024.8.19.0202

Carla Valeria Santos de Oliveira

Via S.A

Advogado: Mauro Goncalves Vieira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/11/2024 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0800568-48.2025.8.19.0051

Heloisa Helena Fernandes Oliveira Maraes

Banco do Brasil SA

Advogado: Heitor Vilaca da Silva Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2025 17:12

Exibir Processo