18/09/2025 17:42

Conclusos ao Juiz
18/09/2025 17:41

Expedição de Certidão.
17/09/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
08/09/2025 08:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/09/2025 23:41

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:08

Outras Decisões
13/08/2025 20:34

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 20:34

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:42

Decorrido prazo de ALIANDIA MEDEIROS DE MELO em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 03:16

Publicado Intimação em 09/07/2025.
11/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
11/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias DESPACHO Processo: 0811038-74.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALIANDIA MEDEIROS DE MELO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO MASTER S.A., NU PAGAMENTOS S.A., BANCO CREFISA S A, BANCO CSF S/A, CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, CARREFOUR BANCO, CREDIGY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. 1) O procedimento previsto nos artigos 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (tratamento do superendividamento), estabelece que inicialmente será instaurado processo de repactuação voluntária, com a realização de audiência de conciliação e a apresentação pelo consumidor de plano para o pagamento das dívidas, o qual deverá contar os seguintes requisitos (art. 104-A, §§ 3º e 4º do CDC): a) fixação de prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação (Decreto nº 11.567/2023 de 19/06/2023), e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas; b) apresentação de medidas de dilação do prazo de pagamento e redução dos encargos, dentre outras destinadas a facilitar o pagamento do débito, além da indicação das ações judiciais em curso (caso haja); c) assunção de compromisso por parte do consumidor de que não agravará sua condição de superendividamento.

Somente em um segundo momento, na hipótese de não ser formalizada a conciliação, é que será instaurado o processo de revisão e integração dos contratos, com eventual repactuação judicial compulsória, oportunidade em que os réus serão citados.

Da leitura da inicial, não há clarezasobre ter havido opção pelo rito dos artigos 104-A e 104-B do CDC ou se a hipótese é de formulação de simples pretensão de limitação do percentual dos descontos mensais feitos pelos credores em folha de pagamento, contrato de cartão de crédito ou conta bancária.

Nesse contexto, DEFIRO à autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, para emendar a petição inicialapresentando a proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, individualmente para cada credor, ou seja, a autora deverá apresentar o valor mensal que se propõe a pagar a cada um dos seus credores.

Deverá também apresentar proposta com todos os requisitos do art. 104-A, §§ 3º e 4º do CDC.

Adverte-se que a apresentação de plano de pagamento pelo próprio consumidor é da essência da ação de tratamento do superendividamento prevista no CDC, quando ocorrerá a instauração do regime concursal, como se verifica, por exemplo, com a ação de recuperação judicial de empresa.

Caso seja esclarecido se nesta demanda a pretensão é de simples limitação do percentual dos descontos mensais feitos pelos credores em folha de pagamento ou conta bancária (que em nada se assemelha a ação de tratamento do superendividamento prevista no CDC) a parte autora deverá, ser for o caso, emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, adequando-a, para exclusão dos eventuais pedidospara adoção do procedimento previsto nos artigos 104-A e 104-B do CDC. 2) Sem prejuízo, certifique o cartório se todos os réus foram citados e apresentaram contestação. , 7 de julho de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
08/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2025 06:55

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 23:30

Expedição de Certidão.
23/02/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/11/2024 16:59

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:13

Decorrido prazo de LETICIA BIANCA SOUSA DO NASCIMENTO em 14/10/2024 23:59.
25/09/2024 16:47

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 13:04

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALIANDIA MEDEIROS DE MELO - CPF: *48.***.*33-91 (AUTOR).
06/09/2024 11:54

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 16:07

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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