05/09/2025 12:50

Baixa Definitiva
05/09/2025 12:49

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000123-40.2021.8.19.0007 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0000123-40.2021.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00507800 APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: EGNALDO CARLOS DE LIMA ADVOGADO: NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA OAB/RJ-160042 Relator: DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Apelação Cível.

Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais.

Contrato de Empréstimo Consignado não reconhecido pelo autor, cujo valor foi depositado em conta bancária perante a Caixa Econômica Federal, também não reconhecida pelo demandante.

Sentença de procedência parcial dos pedidos originários.

Irresignação da parte ré.

Relação de consumo.

Responsabilidade objetiva.

Banco apelante que não comprovou a regularidade da contratação.

Apelado que demonstra que o valor do mútuo foi creditado em conta bancária aberta mediante fraude, com falsificação de assinatura comprovada por perícia grafotécnica em processo distinto.

Falha na prestação do serviço.

Devolução dos valores indevidamente descontados.Fortuito interno à atividade da prestadora do serviço.

Teoria do risco do empreendimento.

Inexistência de culpa exclusiva de terceiro ou exercício regular de direito a respaldar a pretensão da demandada.

Dano moral in re ipsa.

Valor corretamente arbitrado, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e o artigo 944 do Código Civil.

Juros de mora e atualização monetária a serem calculados mediante aplicação dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo primeiro do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.904/2024, após sua entrada em vigor.

Parcial Provimento da Apelação do réu.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/08/2025 18:22

Documento
04/08/2025 14:54

Conclusão
31/07/2025 13:31

Provimento em Parte
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 31/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 149.

APELAÇÃO 0000123-40.2021.8.19.0007 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0000123-40.2021.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00507800 APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: EGNALDO CARLOS DE LIMA ADVOGADO: NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA OAB/RJ-160042 Relator: DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE
26/06/2025 17:18

Inclusão em pauta
26/06/2025 10:57

Remessa
23/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 11:09

Conclusão
16/06/2025 11:00

Distribuição
13/06/2025 16:30

Remessa
13/06/2025 16:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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