01/09/2025 01:05

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 18:40

Juntada de Petição de contestação
29/06/2025 01:34

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Processo: 0802767-22.2025.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WENDER DA SILVA BARBOSA RÉU: BANCO PAN S.A 1 – Defiro JG. 2 - A alegação autoral de que "não entende as características do EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, que dá origem a constituição da reserva de margem consignável (RCC)” e que “em nenhum momento houve informações claras pelo Banco Requerido a respeito dessa modalidade, inclusive sobre o percentual a ser averbado”exige cognição exauriente para que possa ser comprovada, razão pela qual entendo que, liminarmente, não se mostra possível suspender ou alterar o valor ou a forma em que os descontos são realizados no contracheque da parte autora.

Com isso, entendo que a tutela provisória de urgência requerida deve ser indeferida, pois ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC.

E isto porque, no presente caso, mostra-se imprescindível a prévia manifestação da parte ré, antes que seja proferida qualquer decisão nos autos.

Com isso, o processo deve prosseguir regularmente, de modo que à parte ré seja garantido e possibilitado o direito ao contraditório e ampla defesa, antes que seja proferida qualquer decisão drástica nos autos.

Consigno que a antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os rigorosos requisitos previstos no art. 300 do CPC, o que não é o caso dos autos.

Em assim sendo, indefiro a tutela de provisória de urgência. 3 – Cite-se.

SAQUAREMA, 21 de junho de 2025.

DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Substituto
22/06/2025 21:16

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 21:16

Não Concedida a Medida Liminar
22/06/2025 21:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WENDER DA SILVA BARBOSA - CPF: *77.***.*07-77 (AUTOR).
29/05/2025 17:52

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 17:52

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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