09/09/2025 23:02

Juntada de petição
02/09/2025 23:11

Juntada de petição
02/09/2025 20:59

Juntada de petição
02/09/2025 20:35

Juntada de petição
19/08/2025 21:05

Juntada de petição
19/08/2025 13:50

Juntada de petição
18/08/2025 18:18

Juntada de petição
14/08/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de substituição de bens arrestados formulado pela Ré.

Inicialmente, sobre o inconformismo da Ré em relação ao arresto, mantenho a decisão de fls. 3460/3465 por seus próprios fundamentos.

Outrossim, de comum sabença que o arresto, devido à sua natureza cautelar, tem como principal objetivo garantir que o bem arrestado sirva para futura penhora capaz de assegurar que o pretenso credor receba o que lhe é devido.

Dessa forma, a quantidade de bens arrestados deve ser suficiente para cobrir a dívida e seus acessórios.

Não se desconhece que, embora a garantia da execução seja primordial, a menor onerosidade ao devedor também é um princípio a ser observado, permitindo a substituição de bens penhorados, desde que ao mesmo tempo seja menos onerosa ao devedor, mas também não prejudique o credor, conforme aplicação por analogia do artigo 847 do Código de Processo Civil.

Obviamente, para se garantir a satisfação futura de determinado crédito, necessário averiguar a idoneidade das unidades imobiliárias a serem arrestadas, oferecidas em substituição pela Ré, a fim de verificar se serão capazes de futuramente satisfazerem o crédito pretendido pela pretensa credora Autora.

Vale dizer, antes de decidir sobre a substituição, imprescindível verificar a disponibilidade dos imóveis, tendo em vista que a Autora noticiou que, das 360 unidades imobiliárias oferecidas, a Ré já teria alienado 31 unidades a terceiros, bem como certificar o real valor de mercado, tendo em vista se tratar de imóveis ainda inacabados, se a Ré detém a propriedade de todos os referidos bens e se o somatório dos valores dos aludidos imóveis são suficientes para garantir a satisfação do crédito, conforme aplicação por analogia do artigo 847, § 1º, inciso I do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, enquanto houver dúvida sobre a idoneidade dos bens oferecidos pela Ré para serem arrestados, as constrições determinadas a fls. 3.460/3.465, permanecerão inalteradas.

Para possibilitar a reapreciação do requerimento de substituição dos bens arrestados pelas 360 unidades imobiliárias oferecidos pela Ré, determino duas condições cumulativas: 1) Que a Ré comprove ser detentora da propriedade dos imóveis oferecidos, por meio de apresentação de certidões do Cartório do RGI competente contendo matrículas e registros de propriedades em seu nome, livre de gravames; 2) A avaliação dos imóveis a serem arrestados.

Nomeio perito avaliador o Dr.

Geraldo Mercadante Simões, constante na relação de peritos do SEJUD.

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e apresentar honorários, que deverão ser rateados entre as partes na forma do artigo 95 do Código de Processo Civil.

Fixo o prazo de 10 dias para a entrega do laudo.

Intimem-se.
30/07/2025 15:38

Juntada de petição
29/07/2025 14:59

Outras Decisões
29/07/2025 14:59

Conclusão
24/07/2025 15:49

Juntada de petição
09/07/2025 15:24

Conclusão
09/07/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 16:47

Juntada de petição
02/07/2025 13:36

Juntada de documento
30/06/2025 13:02

Expedição de documento
25/06/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 17:46

Conclusão
25/06/2025 17:27

Juntada de documento
25/06/2025 11:15

Juntada de petição
25/06/2025 11:15

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

1.

Fls. 3505 - Proceda-se à consulta eletrônica junto ao Renajud conforme determinado a fls. 3460. 2.

Cumpra-se o determinado a fls. 3460.
17/06/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 12:09

Conclusão
17/06/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:03

Juntada de documento
15/06/2025 04:21

Juntada de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

À parte autora para complementar o recolhimento das custas./r/nÀ parte autora para listar as unidades detidas pelos Réus no Empreendimento, apresentando as certidões das respectivas matrículas, necessárias para a lavratura do termo de arresto./r/n
06/06/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 12:29

Conclusão
06/06/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:53

Juntada de petição
30/05/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:20

Juntada de documento
23/05/2025 17:25

Conclusão
23/05/2025 17:25

Deferido o pedido de
22/05/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 18:35

Juntada de petição
22/05/2025 18:05

Juntada de petição
22/05/2025 18:03

Juntada de documento
22/05/2025 16:44

Juntada de petição
21/05/2025 13:25

Conclusão
21/05/2025 13:25

Deferido o pedido de
21/05/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:05

Juntada de documento
21/05/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:32

Conclusão
20/05/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:10

Juntada de petição
15/05/2022 22:30

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
23/03/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 18:49

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2021 18:08

Conclusão
19/03/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 18:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 16:15

Juntada de petição
03/02/2021 17:41

Juntada de petição
07/01/2021 15:50

Conclusão
07/01/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 22:22

Juntada de petição
27/11/2020 16:42

Juntada de petição
12/11/2020 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2020 16:41

Conclusão
07/10/2020 16:41

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 15:28

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 01:38

Desentranhada a petição
15/01/2020 10:20

Conclusão
15/01/2020 10:20

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 21:06

Juntada de petição
23/11/2019 10:40

Juntada de petição
23/10/2019 14:34

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 14:34

Conclusão
23/10/2019 14:33

Juntada de documento
15/10/2019 11:31

Juntada de documento
16/09/2019 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2019 15:28

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2019 15:28

Conclusão
06/09/2019 15:22

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 15:14

Conclusão
30/08/2019 15:14

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2019 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2019 15:34

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 15:34

Conclusão
14/08/2019 15:34

Ato ordinatório praticado
29/07/2019 20:35

Juntada de petição
26/07/2019 14:52

Juntada de petição
26/07/2019 14:48

Juntada de petição
26/07/2019 14:47

Juntada de petição
10/07/2019 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2019 16:59

Conclusão
12/06/2019 16:59

Outras Decisões
12/06/2019 16:59

Ato ordinatório praticado
31/05/2019 22:09

Juntada de petição
27/05/2019 21:40

Juntada de petição
27/05/2019 17:57

Juntada de petição
20/05/2019 09:32

Juntada de petição
10/05/2019 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2019 15:50

Conclusão
03/04/2019 15:50

Outras Decisões
19/03/2019 03:32

Juntada de petição
15/02/2019 20:03

Conclusão
15/02/2019 20:03

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2019 20:03

Ato ordinatório praticado
04/02/2019 20:26

Juntada de petição
04/02/2019 18:29

Juntada de petição
04/02/2019 17:01

Juntada de petição
02/02/2019 20:59

Juntada de petição
01/02/2019 16:03

Juntada de petição
01/02/2019 15:57

Juntada de petição
17/01/2019 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2018 19:02

Conclusão
12/12/2018 19:02

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2018 19:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2018 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2018 14:51

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2018 14:51

Conclusão
05/11/2018 14:50

Documento
05/11/2018 14:50

Documento
30/10/2018 03:30

Juntada de petição
25/09/2018 15:42

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2018 15:42

Conclusão
25/09/2018 15:42

Juntada de petição
21/09/2018 18:04

Juntada de petição
21/09/2018 17:10

Juntada de petição
21/09/2018 15:44

Juntada de petição
04/09/2018 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2018 16:58

Conclusão
06/08/2018 16:58

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2018 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2018 22:21

Juntada de petição
20/06/2018 14:41

Conclusão
20/06/2018 14:41

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2018 22:02

Juntada de petição
24/05/2018 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2018 15:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2018 15:33

Apensamento
23/05/2018 14:35

Juntada de petição
22/05/2018 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2018 12:06

Conclusão
14/05/2018 12:06

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2018 12:06

Ato ordinatório praticado
14/05/2018 11:38

Documento
18/04/2018 18:38

Juntada de petição
18/04/2018 17:00

Juntada de petição
05/04/2018 15:36

Juntada de petição
05/04/2018 15:32

Juntada de petição
02/04/2018 13:55

Documento
29/03/2018 15:47

Juntada de petição
28/03/2018 12:14

Juntada de documento
27/03/2018 11:04

Juntada de petição
25/03/2018 20:51

Juntada de petição
13/03/2018 13:55

Ato ordinatório praticado
12/03/2018 17:11

Juntada de petição
22/02/2018 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2018 12:46

Ato ordinatório praticado
22/02/2018 12:45

Expedição de documento
16/02/2018 12:11

Expedição de documento
15/02/2018 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2018 18:44

Ato ordinatório praticado
15/02/2018 18:41

Ato ordinatório praticado
15/02/2018 16:06

Audiência
26/01/2018 17:58

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2018 17:58

Conclusão
26/01/2018 17:58

Ato ordinatório praticado
25/01/2018 17:54

Juntada de petição
14/12/2017 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2017 21:35

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2017 21:35

Conclusão
06/12/2017 21:35

Publicado Despacho em 18/12/2017
06/12/2017 21:28

Juntada de documento
13/11/2017 14:13

Juntada de petição
23/10/2017 11:22

Juntada de petição
04/10/2017 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2017 19:42

Conclusão
28/09/2017 19:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2017 19:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2017

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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