03/09/2025 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:57

Juntada de petição
29/07/2025 16:56

Juntada de petição
21/07/2025 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2025 16:53

Juntada de petição
11/07/2025 04:25

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 04:25

Transitado em Julgado em 11/07/2025
11/07/2025 04:25

Decorrido prazo de MAURO DE BARCELLOS OLIVEIRA em 09/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:33

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0801134-49.2023.8.19.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RV CONTABILIDADE LTDA - ME EXECUTADO: MAURO DE BARCELLOS OLIVEIRA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a um breve relato.

Trata-se de demanda pelo procedimento especial previsto na Lei 9.099/95, ajuizada por RV CONTABILIDADE LTDA - ME em face de MAURO DE BARCELLOS OLIVEIRA distribuída em 07.03.2023, que se encontra em fase de execução.

No ID 88320582 foi homologado acordo entabulado entre as parte em audiência, tendo o réu se comprometido a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00 em 10 prestações mensais e sucessivas de R$ 1.000,00, com início em 10/12/2023 e vencimento todo dia 10 dos meses subsequentes até o término do débito e a retirar o vidro bilndex e o toldo localizado na loja objeto da demanda, no prazo de até 30 dias.

Intimado a comprovar o cumprimento do acordo o réu manifestou-se no ID 148783957 informando o pagamento do valor de R$ 1.500,00, depositados em conta bancária.

A parte autora manifestou-se no ID 154933102 requerendo a penhora on line.

Realizada a penhora parcial (ID 154933102) no valor de R$ 872,02, a autora manifestou-se requerendo nova penhora, que retornou negativa (ID180210703).

Ato contínuo, o exequente devidamente intimado, por duas vezes consecutivas, a dizer como pretendia prosseguir com a execução, sob pena de extinção, manteve-se inerte (ID 192298274 e 200978395), encontrando-se os autos paralisados desde março de 2025, ou seja, há mais de 60 dias.

O microssistema dos Juizados adota procedimento diverso do CPC, quando o exequente não consegue indicar bens passiveis de penhora para satisfação do seu crédito, sendo que a inexistência de bens penhoráveis implica a imediata extinção do processo.

Consoante o disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, a ausência de bens, esgotados os meios de localização, possibilita a extinção do feito, sem resolução do mérito, pois a eternização da execução é contrária aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo que regem o procedimento no âmbitos dos Juizados Especiais Cíveis É esse o entendimento cristalizado no Enunciado n. 13.6 do Aviso TJRJ 23/2008 e no Enunciado Fonaje n. 75 ("No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito - artigo 53, parágrafo 4º, da lei n. 9.099/95.").

Assim, tendo em vista inexistência de bens e direito passíveis de penhora que possam garantir o direito do exequente e não tendo a exequente indicado bens de seu conhecimento, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários.

Expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente no valor parcialmente penhorado no ID 154933102, ficando autorizada a transferência para conta bancária já informada nos autos.

Caso contrário, intime-se o exequente para informar número e agência de conta bancária.

Sendo requerido, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, que deverá trazer planilha elaborada no sítio do TJRJ, discriminando o valorremanescente, observando os valores já depositados e penhorados.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.

ITAGUAÍ, 18 de junho de 2025.

MARCIA DE ANDRADE PUMAR Juiz Titular
23/06/2025 05:59

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 05:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/06/2025 10:27

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:30

Juntada de petição
15/05/2025 11:32

Juntada de petição
14/05/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:52

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 13:52

Expedição de Certidão.
10/04/2025 01:46

Decorrido prazo de RV CONTABILIDADE LTDA - ME em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 13:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/03/2025 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2025 12:58

Juntada de petição
24/03/2025 11:59

Decisão Interlocutória de Mérito
22/03/2025 21:13

Juntada de Informações
18/03/2025 08:40

Conclusos para decisão
17/02/2025 14:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/02/2025 16:56

Juntada de Informações
13/02/2025 12:49

Conclusos para decisão
13/02/2025 12:48

Juntada de petição
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de RV CONTABILIDADE LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:24

Decorrido prazo de RV CONTABILIDADE LTDA - ME em 06/02/2025 23:59.
04/02/2025 14:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/01/2025 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 00:19

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 16:07

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:07

Decisão Interlocutória de Mérito
17/12/2024 15:10

Juntada de Informações
17/12/2024 09:55

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/11/2024 16:02

Juntada de Informações
11/11/2024 09:15

Conclusos para decisão
07/11/2024 14:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/11/2024 14:43

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/11/2024 14:41

Juntada de petição
21/10/2024 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 12:13

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/10/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:22

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:05

Publicado Despacho em 07/10/2024.
05/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 11:08

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:03

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 12:14

Juntada de petição
17/09/2024 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2024 10:45

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:38

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 13:37

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:18

Juntada de petição
04/09/2024 13:18

Processo Reativado
04/09/2024 13:18

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:18

Processo Desarquivado
21/02/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 12:20

Baixa Definitiva
08/12/2023 00:04

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 00:04

Transitado em Julgado em 08/12/2023
08/12/2023 00:04

Decorrido prazo de MAURO DE BARCELLOS OLIVEIRA em 07/12/2023 23:59.
23/11/2023 02:11

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 09:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/11/2023 09:41

Homologada a Transação
21/11/2023 13:39

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 13:39

Audiência Conciliação realizada para 21/11/2023 13:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
21/11/2023 13:39

Juntada de Ata da Audiência
17/11/2023 17:19

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 15:33

Juntada de aviso de recebimento
20/09/2023 00:22

Juntada de Petição de diligência
10/09/2023 21:20

Expedição de Mandado.
05/09/2023 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 10:30

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:28

Audiência Conciliação designada para 21/11/2023 13:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
01/09/2023 11:03

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2023 14:10

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 14:10

Juntada de petição
28/08/2023 14:07

Juntada de petição
01/08/2023 16:07

Juntada de aviso de recebimento
03/07/2023 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2023 12:48

Decisão Interlocutória de Mérito
16/06/2023 13:40

Conclusos ao Juiz
16/06/2023 13:39

Juntada de petição
30/05/2023 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 15:53

Expedição de Certidão.
24/05/2023 11:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/05/2023 16:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/05/2023 12:44

Decisão Interlocutória de Mérito
17/05/2023 11:04

Conclusos ao Juiz
04/04/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 12:08

Audiência Conciliação não-realizada para 30/03/2023 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
04/04/2023 12:08

Juntada de Ata da Audiência
29/03/2023 18:36

Expedição de Certidão.
17/03/2023 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2023 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2023 15:41

Audiência Conciliação designada para 30/03/2023 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
07/03/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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