29/08/2025 02:49

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:16

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:33

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0807267-08.2022.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FAELMA ALEXIA ZUPPELAR BARAUNA RÉU: BODYLASER DEPILACAO S.A.

A parte autora está devidamente representada e todas as suas alegações constam da petição inicial.

A parte ré, por sua vez, restou revel, nos termos da decisão anteriormente proferida sob o index 156296572.

No que se refere à distribuição do ônus da prova, cumpre esclarecer que, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 14, § 3º, do CDC, o qual estabelece que, nas hipóteses de fato do serviço (“reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”), cabe ao fornecedor do serviço comprovar que o defeito não existiu, atribuindo-lhe, portanto, o ônus da prova (inversão ope legis do ônus da prova).

Dessa forma, considerando a ausência de manifestação da parte ré, apesar de regularmente intimada, entendo ser cabível o julgamento imediato do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, dou por saneadoo feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC.

Intimem-se.

NILÓPOLIS, 16 de junho de 2025.

LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular
23/06/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 07:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2025 06:39

Conclusos ao Juiz
11/03/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:07

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:27

Outras Decisões
20/02/2025 12:22

Conclusos para decisão
20/02/2025 12:21

Expedição de Certidão.
10/02/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 15:16

Juntada de Petição de diligência
21/11/2024 13:45

Expedição de Mandado.
05/08/2024 14:21

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:05

Juntada de Petição de diligência
19/02/2024 13:42

Expedição de Mandado.
25/10/2023 00:14

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 12:40

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 15:18

Conclusos ao Juiz
21/08/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:19

Expedição de Certidão.
03/08/2023 16:47

Juntada de aviso de recebimento
01/08/2023 13:12

Expedição de Certidão.
10/05/2023 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 16:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FAELMA ALEXIA ZUPPELAR BARAUNA - CPF: *32.***.*56-52 (AUTOR).
08/05/2023 16:19

Conclusos ao Juiz
18/11/2022 10:28

Juntada de Petição de outros documentos
18/11/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 14:55

Conclusos ao Juiz
14/10/2022 14:54

Expedição de Certidão.
13/10/2022 12:38

Distribuído por sorteio
13/10/2022 12:38

Juntada de Petição de outros anexos
13/10/2022 12:37

Juntada de Petição de outros documentos
13/10/2022 12:37

Juntada de Petição de outros anexos
13/10/2022 12:37

Juntada de Petição de outros anexos
13/10/2022 12:36

Juntada de Petição de outros anexos
13/10/2022 12:36

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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