21/08/2025 12:06

Baixa Definitiva
21/08/2025 12:06

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
31/07/2025 02:00

Decorrido prazo de TABATA TABACHI CARRERA CHAVES em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:41

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0891465-78.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMPRESA DE TAXI CORCOVADO LTDA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de ação anulatória cumulada com obrigação de fazer proposta por EMPRESA DE TÁXI CORCOVADO LTDA em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A demanda foi endereçada para uma das varas de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro e distribuída equivocadamente para o presente Juízo.

Contudo, não é possível realizar o encaminhamento dos autos do processo às varas de Fazenda Pública.

Isso ocorre porque não há comunicação entre o sistema processual das varas de fazenda pública e o das varas cíveis (EPROC e PJE), o que significa que a solução a se deve adotar é a extinção deste processo sem resolução do mérito, a fim de que os autos não permaneçam pendentes no acervo deste Juízo.

Não obstante a necessidade de extinção, por questões meramente operacionais, deve ser observado que a decisão se reveste, ontologicamente, de declínio de competência, devendo a autora, de qualquer sorte, submeter a demanda a uma nova distribuição a uma das Varas de Fazenda Pública.

Pelo exposto, com apoio no art. 485 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Defiro JG à parte autora.

Sem honorários.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
06/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/07/2025 14:59

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 14:35

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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