18/09/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 15:12

Expedição de Certidão.
18/09/2025 15:12

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/09/2025 17:11

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 17:11

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
17/09/2025 17:11

Juntada de Projeto de sentença
17/09/2025 17:11

Recebidos os autos
20/08/2025 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/08/2025 23:59.
31/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
17/07/2025 02:44

Decorrido prazo de MARIANA SOARES PALMARES em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:39

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:59

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 23:24

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:44

Publicado Decisão em 02/07/2025.
03/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804010-24.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIANA SOARES PALMARES REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC.

DETERMINO QUE O CARTÓRIO promova a citação do ente público, por meio eletrônico ou, não sendo possível, por oficial de justiça, fixando-se o prazo de 30 dias para apresentação da contestação, na forma dos artigos 7º da Lei 12.153/2009 e 27 da Lei Estadual 5.781/2010.

NITERÓI, 30 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
30/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:21

Decisão Interlocutória de Mérito
30/06/2025 10:21

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:28

Decorrido prazo de MARIANA SOARES PALMARES em 23/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:13

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2025 07:38

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
24/05/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 15:44

Decisão Interlocutória de Mérito
19/05/2025 15:42

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
18/05/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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