16/07/2025 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0815438-98.2023.8.19.0203 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: LUCIANA MACEDO DARZE 1)Índex 139112158 e índex 175687426.

Trata-se de exceção de pré-executividade, ao argumento de falta de interesse processual ou seja reconhecida a condição de superendividado, com a consequente possibilidade de repactuação de suas dívidas nos termos da lei 14.181/2021.

O título exibido pelo credor representa dívida líquida e certa contraída pelo executado inadimplente, indicando, não só o valor, como também os encargos moratórios estipulados.

A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, somente deve ser admitida em casos excepcionais, onde se verifique a ocorrência das circunstâncias elencadas no art. 803 do CPC.

Na hipótese dos autos, impõe-se a rejeição do incidente, visto que trata-se de matéria alheia ao rol taxativo do Art. 803 do CPC, não existindo comprovação do pagamento do valor devido.

No mais, a presente exceção de Pré-executividade não se faz meio hábil para impugnar a execução, sendo as demais questões matéria de eventual embargos do devedor, onde se tem possibilidade de fase probatória.

Ante o exposto, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da execução.

Intimem-se as partes, após o decurso do prazo de manifestação, venham conclusos para análise da petição do índex 142893578.; 2)Considerando a decisão proferida no AI nº 0019927-73.2025.8.19.0000, anote-se onde couber o beneficio da gratuidade de justiça concedido a executada.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
03/07/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:13

Decisão Interlocutória de Mérito
30/06/2025 14:24

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 14:23

Expedição de Certidão.
13/03/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUCIANA MACEDO DARZE - CPF: *11.***.*42-25 (EXECUTADO).
11/02/2025 12:36

Conclusos para decisão
11/02/2025 12:36

Expedição de Certidão.
22/09/2024 00:04

Decorrido prazo de LUCIANA MACEDO DARZE em 20/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:34

Decorrido prazo de LUCIANA MACEDO DARZE em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:34

Decorrido prazo de LUCIANA MACEDO DARZE em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 11:47

Juntada de Petição de diligência
22/08/2024 19:38

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/08/2024 12:31

Juntada de Petição de diligência
20/08/2024 10:59

Juntada de Petição de diligência
31/07/2024 15:14

Juntada de Petição de diligência
25/07/2024 15:28

Expedição de Mandado.
25/07/2024 15:11

Expedição de Mandado.
24/07/2024 15:03

Expedição de Mandado.
24/07/2024 15:01

Expedição de Mandado.
19/07/2024 16:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/04/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 16:20

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 16:19

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:16

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/12/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 09:08

Expedição de Certidão.
11/12/2023 09:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/09/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 16:45

Juntada de Petição de diligência
25/07/2023 13:18

Expedição de Certidão.
14/07/2023 15:36

Expedição de Mandado.
21/06/2023 08:19

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 17:59

Conclusos ao Juiz
17/05/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 20:00

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 17:47

Conclusos ao Juiz
28/04/2023 17:47

Expedição de Certidão.
28/04/2023 17:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/04/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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