08/09/2025 15:22

Expedição de Certidão.
25/07/2025 01:41

Decorrido prazo de CASA BRUGGER FERTILIZANTES LTDA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:41

Decorrido prazo de ALEXANDRE DIAS DE OLIVEIRA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:12

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Sumidouro Vara Única da Comarca de Sumidouro RUA JOÃO AMANCIO, 214, CENTRO, SUMIDOURO - RJ - CEP: 28637-000 SENTENÇA Processo: 0800241-81.2022.8.19.0060 Classe: MONITÓRIA (40) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CASA BRUGGER FERTILIZANTES LTDA, ALEXANDRE DIAS DE OLIVEIRA Trata-se de Embargos de Declaraçãoopostos pela parte Autora, índice 144492918, em razão de alegados vícios na Sentença proferida no índice 141699523.

Tendo em vista a certidão apresentada no índice 150097369, RECEBOos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados, reputando-os tempestivos.

O embargado, intimado para apresentar contrarrazões, não se manifestou nos autos.

Assiste razão à parte Autora no que concerne o termo inicial da correção monetária, sendo esta a partir do vencimento antecipado do título.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA .

APELO DO RÉU ALEGANDO AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA, QUE FOI PROPOSTA COM A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.

O EG.

STJ PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A NOTA FISCAL SERVE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, MESMO SEM A ASSINATURA DO DEVEDOR (AGRG NO ARESP Nº. 763 .885/RS, O AGRG NO RESP Nº.1.248.167/PB, O RESP Nº . 894.767/SE, O RESP Nº. 203.811/MG, RESP Nº . 164.190/SP).

EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA.

AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA .

O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS É A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (SÚMULA Nº 43 DO STJ E ART. 397 DO CC/2002).

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(TJ-RJ - APL: 02189163220198190001 202300178646, Relator.: Des(a) .

MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 24/10/2023, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 26/10/2023).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

NOTAS FISCAIS.

PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA .

PRAZO QUINQUENAL DO CÓDIGO CIVIL.

CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.

TERMO INICIAL.

VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO .

PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO. 1.

O propósito recursal reside em aferir se o crédito representado por algumas notas fiscais inclusas na inicial estaria prescrito à luz do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, bem como definir o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o débito . 2.

O prazo prescricional para a propositura de ação monitória baseada em nota fiscal é de cinco anos, contados do vencimento da obrigação, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

Precedente do STJ . 3.

No caso concreto, a ação foi proposta em 13/11/2014, sendo que a cobrança das notas fiscais inclusas nos autos e emitidas entre 12/2006 e 09/2009 prescreveram antes da interrupção do prazo prescricional pelo despacho de citação, uma vez que ultrapassados os cinco anos após seus vencimentos. 4.

Os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da obrigação, consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, ainda que a cobrança se dê por meio de ação monitória .

Precedentes do STJ. 5.

A dívida será corrigida pelo IPCA a contar da data do vencimento da obrigação até a citação (09/02/2015), quando então incidirão juros pela taxa Selic até a entrada em vigor da Lei n.º 14 .205/2024 (30/8/2024), a partir de quando será deduzido da taxa Selic a correção monetária pelo IPCA, e aos juros encontrados aplicada a correção monetária pelo IPCA até o efetivo pagamento, evitando-se a oscilação da Selic (art. 406, § 3º, do CC). 6.

Ante ao provimento parcial do recurso, não se mostra cabível a fixação de honorários recursais do art . 85, § 11, do CPC.

Precedente do STJ. 7.

Recurso provido em parte(TJ-RJ - APELAÇÃO: 04167026020148190001, Relator.: Des(a) .

JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 04/06/2025, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 09/06/2025).

Por todo o exposto, ACOLHO Os Embargos de Declaraçãoopostos, apenas para retificar parte final da sentença proferida, passando a constar: “...Em consequência DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito o TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, impondo aos Réus a obrigação de pagar à parte Autora a quantia indicada na inicial, R$ 95.866,75 (noventa e cinco mil oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária contados da data de vencimento do débito ( SÚMULA Nº 43 DO STJ E ART. 397 DO CC/2002).” Mantem-se, no mais, a sentença como proferida.

Intimem-se.

SUMIDOURO, 26 de junho de 2025.

ISABEL CRISTINA DAHER DA ROCHA Juiz Titular
01/07/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:19

Embargos de Declaração Acolhidos
13/06/2025 16:19

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 16:18

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:16

Decorrido prazo de CASA BRUGGER FERTILIZANTES LTDA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE DIAS DE OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.
14/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:38

Conclusos para despacho
15/10/2024 15:26

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:13

Decorrido prazo de CASA BRUGGER FERTILIZANTES LTDA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE DIAS DE OLIVEIRA em 08/10/2024 23:59.
18/09/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 00:31

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:00

Julgado procedente o pedido
04/09/2024 14:24

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/09/2024 23:59.
15/08/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:04

Expedição de Certidão.
01/08/2024 00:44

Decorrido prazo de CASA BRUGGER FERTILIZANTES LTDA em 31/07/2024 23:59.
13/07/2024 09:22

Juntada de Petição de diligência
10/07/2024 16:40

Expedição de Mandado.
18/05/2024 14:06

Juntada de Petição de diligência
16/05/2024 13:35

Expedição de Mandado.
16/05/2024 13:03

Expedição de Certidão.
01/04/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 16:16

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 22:40

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 17:04

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 17:02

Expedição de Certidão.
09/08/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 01:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE DIAS DE OLIVEIRA em 26/06/2023 23:59.
03/06/2023 21:57

Juntada de Petição de diligência
27/05/2023 14:04

Expedição de Mandado.
28/02/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 14:22

Conclusos ao Juiz
24/02/2023 14:22

Expedição de Certidão.
10/11/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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