05/09/2025 02:37

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
01/09/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 10:14

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0862256-98.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO: SUZANE LOPES DA SILVA RESPONSÁVEL: GILVAN LOPES DA SILVA DECANIO RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL , QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. 1.

Trata-se de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora em ID 119610048, suscitada pelo réu.

Não merece prosperar a impugnação.

Compulsando-se os documentos acostados na exordial em id.119565594 e ss, fato que demonstra que não pode o autor, arcar com o valor das custas sem comprometer sua subsistência, pelo que parece suficientemente demonstrada sua hipossuficiência, nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º da Lei 1060/50.

Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2.

Não merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré.

Em conformidade com a teoria Eclética da Ação de Enrico Túlio Liebman, pelo Diploma Processual adotada, o direito de ação existe ainda que o autor não possua o direito material alegado, porém, para fazer juz à prestação jurisdicional de mérito, exige-se que o demandante preencha determinadas condições, quais sejam, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido, e legitimidade para a causa.

O interesse de agir se divide em interesse-adequação do meio eleito e interesse-necessidade da tutela jurisdicional pleiteada.

A legitimidade das partes se define com a exigência de que o autor e o réu sejam os apontados sujeitos do direito material discutido.

Por fim, a possibilidade jurídica do pedido estará preenchida desde que o pleito não esteja vedado pelo ordenamento jurídico.

Assim, se o autor preenche estas três condições terá direito de ação, isto é, direito de que o magistrado aprecie o mérito da causa.

Contudo, a verificação da existência das condições deve ser apreciada in statu assertionis, ou seja, deve o magistrado verificar, baseado nos fatos afirmados na petição inicial e sem produção probatória, se estão respeitadas as referidas condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Trata-se da teoria da Asserção, adotada, dentre outros, por José Carlos Barbosa Moreira, Elio Fazzalari e Kazuo Watanabe.

In casu, pela simples leitura da peça inicial se observa que há pertinência subjetiva entre as partes, presentes o pedido e a causa de pedir, dos fatos decorre logicamente a conclusão, bem como que os pedidos não são incompatíveis entre si e não são juridicamente impossíveis.

Por conseguinte, rejeito as preliminares 2.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de existência e validade do processo, DECLARO SANEADO o feito. 3.

As partes não manifestaram interesse em produção de provas. 4. Às partes, em alegações finais, no prazo comum de quinze dias.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular
03/07/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2025 10:10

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:13

Conclusos para despacho
23/03/2025 00:19

Decorrido prazo de NATALIE AFONSO TOLEDO em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:19

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:19

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 21/03/2025 23:59.
19/02/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
16/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:20

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 00:55

Decorrido prazo de DANILO FORTUNATO em 01/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:18

Decorrido prazo de NATALIE AFONSO TOLEDO em 29/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:07

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 25/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:09

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 22/10/2024 23:59.
14/10/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:45

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 15:08

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 20:49

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de NATALIE AFONSO TOLEDO em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 09:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/06/2024 00:25

Decorrido prazo de RENATA MAIA SERRA em 18/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:16

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 14/06/2024 23:59.
12/06/2024 17:54

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 08:17

Juntada de Petição de diligência
22/05/2024 19:13

Juntada de Petição de diligência
22/05/2024 11:08

Expedição de Certidão.
22/05/2024 08:48

Expedição de Mandado.
22/05/2024 08:48

Expedição de Mandado.
22/05/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:47

Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2024 12:41

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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