14/07/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0839208-17.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBERTO ALVES DAS NEVES RÉU: BANCO BMG S/A, BANCO BRADESCO SA, BANCO PAN S.A 1) Trata-se de pedido de tutela provisória, a fim de compelir os réus a limitarem em 30% os descontos lançados sobre o saldo da conta bancária do autor.

O autor arrolou como réus: -BANCO BMG S/A; -BANCO BRADESCO S/A; -BANCO PANAMERICANO.

No ID. 88530254, fls. 02-03, foi juntado o extrato de empréstimos consignados, no qual consta a existência dos seguintes contratos e descontos: -BANCO BRADESCO S/A (Contrato nº 0123484152592) – 08/08/2023 – 84 parcelas de R$ 1.285,13; -BANCO BRADESCO S/A (Contrato nº 0123484522932) – 16/08/2023 – 78 parcelas de R$ 78,22; -BANCO BMG S/A (Contrato nº 11204584) – 04/02/2017 – CARTÃO DE CRÉDITO – RMC; -BANCO PAN S/A (Contrato nº 764777993-8) – 28/09/2022 – CARTÃO DE CRÉDITO – RCC.

Em atendimento ao comando judicial do ID. 127206304, o autor juntou o histórico de créditos, referente a setembro/2024 (ID. 135221869).

Apresentada contestação espontaneamente pelo o 1º réu (BANCO BMG S/A) no ID. 129326976.

Proferida decisão no ID. 153838963, determinando que o autor apresentasse (i) a relação completa dos contratos de mútuo celebrados, organizados em ordem cronológica; (ii) o valor líquido dos seus vencimentos, abatidos apenas os descontos legais obrigatórios; (iii) o valor de sua margem consignável, observada eventual normatização própria do cargo, e o valor que a excedia; (iv) uma planilha, identificando quais contratos foram validamente celebrados e se encontravam dentro da margem consignável.

Em atendimento à decisão do ID. 153838963, o autor se manifestou no ID. 180422989, informando: (i) Que, quanto ao desconto do BANCO BRADESCO, no valor de R$129,03, seria realizado na conta corrente, não possuindo a via do contrato; (ii) A relação dos contratos de mútuo celebrados, em ordem cronológica, a saber: -BANCO BMG S.A. – nº do contrato: 11204584 – Data da inclusão: 04/02/2017 – Valor da parcela: R$144,23; -BANCO PAN – nº do contrato: 764777993-8 - Data da inclusão: 28/09/2022 – Valor da parcela: R$ 186,73; -BANCO BRADESCO – nº do contrato: 0123484152592 - Data da inclusão: 08/08/2023 – Valor da parcela: R$ 1.285, 13; -BANCO BRADESCO – nº do contrato: 0123484522932 - Data da inclusão: 16/08/2023 – Valor da parcela: R$ 78,22; -BANCO BRADESCO PESSOAL – Valor da parcela: R$ 129,03. (iii)Que o valor de sua margem consignável, observada eventual normatização própria do cargo seria de R$ 1.384,64 e que somente o BANCO BRADESCO seria o responsável por ultrapassar a margem de 30%.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO. 1) O comparecimento espontâneo da parte supre a citação formal, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC.

No caso, verifica-se que o 1º réu (BANCO BMG S/A) veio aos autos, por meio de advogado regularmente constituído, e ofereceu contestação (index. 129326976), pelo que o dou por citado. 2) Analisando-se o histórico de créditos, referente a setembro/2024, acostado no ID. 135221869, verifica-se que os valores dos descontos divergem dos informados no Extrato de Empréstimos Consignados do ID. 88530254, fls. 02-03.

Assim, venha aos autos o Extrato de Empréstimos Consignados atualizado.

Prazo: 10 dias. 3) Esclareço ao autor que a Lei nº 14.431/2022, ampliou a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS.

Conforme dispõe o § 5º do artigo 6º, os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.

Noutro giro, verifica-se que os contratos com BANCO BMG S.A. (contrato nº 11204584 - RMC) e BANCO PAN (contrato nº 764777993-8 - RCC), referem-se a cartão de crédito.

Ressalte-se, ainda, que a Segunda Seção do E.

Superior Tribunal de Justiça, julgando pelo sistema dos recursos repetitivos os Recursos Especiais nº 1.877.113/SP, nº 1.872.441/SP e nº 1.863.973/SP, cujos acórdãos foram publicados no Diário de Justiça eletrônico de 15/03/2022, referentes ao Tema 1.085 do E.

STJ, firmou a seguinte tese: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.”.

Logo, não é aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.

Diante do exposto, cumpra o autor adequadamente o item “3” da decisão do ID. 153838963, observando-se, inclusive, o informado à fl. 02 do ID. 180422989, quanto à margem consignável e à margem utilizada.

Prazo: 10 dias. 4) Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
03/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:34

Outras Decisões
23/06/2025 11:54

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 00:27

Decorrido prazo de ALBERTO ALVES DAS NEVES em 06/12/2024 23:59.
01/11/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 16:01

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:01

Outras Decisões
01/11/2024 15:42

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 20:33

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 23:37

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 18:58

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 10:51

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/03/2024.
24/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/03/2024 15:05

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 12:22

Expedição de Certidão.
11/12/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 13:47

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 13:47

Juntada de carta
22/11/2023 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806955-65.2024.8.19.0067

Carlos de Franca Vilela

Cartorio do 3. Oficio de Justica da Coma...

Advogado: Sebastiao Pedroso Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/09/2024 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0887745-06.2025.8.19.0001

Alvair Moreira de Castro Rosa

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Ana Carolina Shinaider da Costa Goulart

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0804256-75.2024.8.19.0011

Shopping Park Lagos S A

Nathalia Malato Barros de Oliveira Teixe...

Advogado: Natalia Pereira de Melo Fonseca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2024 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0053801-22.2020.8.19.0001

Ronald Scott Bruno

Espolio de Walter Bruno

Advogado: Marcello Rocha de Luna Freire

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801093-65.2025.8.19.0007

Natalia Aparecida da Silva Garcia

Dudaback Comercio Distribuicao e Represe...

Advogado: Patricia Pereira Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/02/2025 19:22

Exibir Processo