18/09/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 15:53

Expedição de Certidão.
18/09/2025 15:53

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/09/2025 05:41

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 05:41

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
17/09/2025 05:41

Juntada de Projeto de sentença
17/09/2025 05:41

Recebidos os autos
19/08/2025 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/08/2025 23:59.
31/07/2025 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
17/07/2025 02:44

Decorrido prazo de RODRIGO DA CUNHA FERNANDES em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:37

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:44

Publicado Decisão em 02/07/2025.
03/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0820946-75.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RODRIGO DA CUNHA FERNANDES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC.

Aguarde-se o transcurso do prazo para a apresentação de contestação.

NITERÓI, 30 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
30/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2025 16:25

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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