31/08/2025 17:21

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação proposta por IZABEL DE PAULA FERREIRA em face de CITROËN SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA (SG) e AVENUE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Às fls. 246-249 foi proferida sentença, julgando procedentes os pedidos, para: (I) Condenar os réus, solidariamente, a realizarem o reparo da guarnição das portas e na fechadura da tampa da mala, sem ônus para a autora, no prazo de 15 dias a contar da intimação da, sob pena de multa a ser fixada em sede de cumprimento; (II) Condenar os réus, solidariamente, a pagarem à autora, a título de compensação por dano moral, o valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente, segundo os índices oficiais da CGJ-TJRJ, a partir da sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Os réus foram condenados, ainda, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados 10% sobre o valor da condenação.

Rejeitados os Embargos de Declaração (fls. 282-283).

Com o trânsito em julgado, a autora requereu a intimação das rés para cumprimento da obrigação de fazer, bem como para pagamento do valor do débito, indicando os valores de R$ 13.957,62 e de R$ 1.395,76 (fls. 296-300), o que foi deferido à fl. 305.

Apresentada impugnação pelas rés às fls. 315-323, alegando que estariam em Recuperação Judicial (autos de nº 1113802-23.2018.8.26.0100) junto ao d.

Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, cujo pedido da Recuperação se deu em 05/11/2018.

Aduziram que os créditos buscados pela autora estariam sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial, ante a data em que ocorreu o fato gerador que, segundo as rés, seria o ano de 2016.

Informou, ainda, que o crédito já estaria previsto na lista de Credores Quirografários Ilíquidos do 34º RMA já juntado aos autos da Recuperação Judicial, como crédito ilíquido, e que o valor devido deveria ser atualizado até a data do pedido da Recuperação Judicial.

Alegou que o valor devido seria de R$ 11.000,00, havendo, por conseguinte, excesso de execução.

Requereu, na ocasião, que a obrigação de fazer fosse convertida em perdas e danos e valor também fosse habilitado nos autos da Recuperação.

O perito requereu a intimação das rés para pagamento dos seus honorários (fl. 377).

A autora se manifestou sobre a impugnação, alegando que o crédito pleiteado pela exequente não deveria se submeter aos efeitos da Recuperação Judicial, uma vez que o fato gerador seria a data da sentença (fls. 410-412). Às fls. 414-415 as rés informaram o pagamento dos honorários periciais, mediante transferência bancária.

Em síntese, esse é o relatório do necessário.

DECIDO. 1) Fls. 315-323 - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, no que se refere à obrigação de pagar.

As rés informam estarem em recuperação judicial, sendo o requerimento datado de 05/11/2018.

Pois bem.

O cerne da questão está na data do fato gerador do crédito a que tem direito a autora.

Segundo a demandante, o veículo foi entregue pela 1ª ré no dia 11/05/2016 e, ao sair da agência 2ª ré, apresentou vários problemas como barulhos na suspensão, na porta e na tampa da mala.

Dessa forma verifica-se que o crédito perseguido nos autos tem natureza concursal, tem do em vista que seu fato gerador, aquele que deu ensejo à propositura da ação, ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, devendo ser aplicado ao caso presente o entendimento do C.

STJ, consolidado por meio do TEMA nº 1051.

Nesse sentido, temos os seguintes julgados: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de ação indenizatória c/c obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, insurgindo-se o exequente em face do acolhimento da exceção de pré-executividade, que importou na extinção do cumprimento de sentença, eis que o crédito perseguido nos presentes autos já foi incluído no plano de recuperação da executada, uma vez que se trata de crédito concursal.

II.

Questão em discussão 2.

Recorre o exequente, aduzindo, em síntese, que a data do fato gerador do crédito (data do trânsito em julgado do acórdão de fls. 742/767, ocorrido na data de 23/02/2021) é anterior ao deferimento da recuperação judicial (02/03/2017), motivo pelo qual se trata de crédito extraconcursal, logo podendo ser executado nos presentes autos.

Pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecido seu direito de prosseguir com a presente execução, no valor de R$ 760.372,27.

Requer ainda a expedição de crédito no referido valor.

III.

Razões de decidir 3.

O art. 49 da Lei nº 11.101/05 dispõe que ¿Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.¿ 4.

Refira-se ainda que a matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1051), tendo sido fixada a seguinte tese: ¿Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.¿ 5.

O deferimento da recuperação judicial do executado ocorreu em 02/03/2017, sendo indene de dúvidas que o crédito do exequente é concursal, porquanto constituído antes de proferida a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. 6.

Saliente-se que o crédito do exequente foi constituído em maio de 2012, prazo máximo da entrega das chaves do imóvel, o qual não foi cumprido pelo executado, sendo o fato gerador, portanto, o atraso na entrega do imóvel, e não a data do trânsito em julgado do acórdão de fls. 742/767, ocorrido na data de 23/02/2021, como sustentado. 7.

Logo, consoante sentença, devem ser observadas as regras da Lei nº 11.101/2005, dispondo o art. 59 que ¿O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos...¿, devendo o crédito do exequente, portanto, se submeter aos efeitos da recuperação judicial. 8.

Destaque-se que o exequente habilitou seu crédito nos autos da recuperação judicial, abarcando a indenização por danos morais, astreintes e honorários advocatícios, todavia se verifica que a obrigação de fazer estabelecida no item 1 do acórdão (concessão do Habite-se) ainda não foi cumprida, eis que somente foi expedido Habite-se parcial para o imóvel do autor, conforme documento anexado nas contrarrazões. 9.

Sendo assim, o cumprimento de sentença deve prosseguir, eis que o item ¿g¿ do dispositivo da sentença proferida na recuperação judicial não impede que a execução se dê em processo individual, mas apenas que observe o Plano de Recuperação Judicial. 10.

Por conseguinte, ainda que haja óbice ao recebimento do crédito relativamente às astreintes no momento, devido à necessidade de se observar o prazo estabelecido no Plano de Recuperação Judicial (vencimento do principal e juros no 1º mês subsequente ao 20º aniversário da Homologação Judicial do Plano - janeiro de 2038, conforme Plano de Recuperação Judicial - indexador 1589), o executado continua obrigado a cumprir a obrigação de fazer nos presentes autos, sob pena de incidência de novas astreintes. 11.

No que tange ao pedido de expedição de certidão de crédito no valor de R$ 760.372,27, impõe-se seu desprovimento, eis que o cumprimento de sentença em relação a obrigação de fazer prosseguirá nos presentes autos, cabendo, outrossim, ao Juízo a quo decidir as questões atinentes ao valor a ser executado. 12.

Anulação da sentença que se impõe para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à obrigação de fazer, devendo ser observado, contudo, os termos do Plano de Recuperação Judicial em relação a prazo e data de pagamento dos créditos.

IV.

Dispositivo 13.

Recurso parcialmente provido.

Dispositivos relevantes citados: arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/05.

Jurisprudência relevante citada: REsp 1842911-RS, rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09/12/2020; 0009933-55.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 22/08/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL); REsp 1804563 / SP RECURSO ESPECIAL 2019/0078808-0; Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150); Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento 25/08/2020; Data da Publicação/Fonte DJe 31/08/2020 RSTJ vol. 259 p. 454. (0132213-69.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 20/03/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO (INDEX 391, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE RECEBEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXTIRPANDO DOS CÁLCULOS AS ASTREINTES.

RECURSO DA EXECUTADA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA: (I) RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINAR QUE: (II.A) A VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL SEJA ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ACÓRDÃO, OS QUAIS DEVEM TER COMO TERMO FINAL 20/06/2016; (II.B) A VERBA INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS (R$17,06) SEJA ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO DESEMBOLSO, OS QUAIS DEVEM TER COMO TERMO FINAL 20/06/2016; E, (II.C) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM ATUALIZADOS DESDE A DATA DA FIXAÇÃO E TENHAM COMO TERMO FINAL 20/06/2016; E, (III) DETERMINAR QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SEJA EMITIDA A RESPECTIVA CERTIDÃO DE CRÉDITO, E EXTINTO O FEITO.

Cuida-se, na origem, de demanda na qual a Telemar foi condenada ao pagamento de compensação por danos morais de R$5.000,00, ao restabelecimento do serviço de telefonia fixa, à devolução dos valores cobrados por chamadas não reconhecidas e ao pagamento de despesas processuais e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação.

Iniciado cumprimento de sentença, o Exequente requereu intimação da Executada para pagar R$20.972,72, valor referente à verba compensatória do dano moral, à restituição de despesas processuais e às astreintes.

A Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo fosse reconhecido excesso de execução, fixado o crédito em R$5.517,06, e extinto o feito em razão da novação decorrente do Plano de Recuperação Judicial da Telemar.

O feito foi encaminhado diversas vezes para Contadoria do Juízo, sem que fosse apurado o valor a ser executado.

Na hipótese, incabível a aplicação de astreintes pelo fato de a Executada ainda não ter sido intimada pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer.

Desta forma, é de se concluir que há excesso no valor pleiteado pelo Exequente, vez que incluiu multa diária.

De toda forma, o valor indicado pela Executada também está incorreto, porquanto não atualizou a verba compensatória do dano moral a partir da data da fixação e deixou de incluir juros de mora desde a data da citação.

Nos cálculos da Telemar, a Executada colocou 20/06/2016, data em que foi aceito o pedido recuperação judicial, como início e fim dos juros de mora e da correção monetária.

Na verdade, a verba compensatória do dano moral deve ser acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária desde a data do acórdão, os quais devem incidir até 20/06/2016.

A verba indenizatória de danos materiais (R$17,06) deve ser acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária desde a data do desembolso, os quais devem ter como termo final 20/06/2016.

Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser atualizados desde a data da fixação e devem ter como termo final 20/06/2016.

Sob outro aspecto, a natureza do crédito é definida tomando-se por base o momento em que a obrigação foi contraída, ou seja, o do fato gerador, aquele que deu ensejo à propositura da ação.

Na hipótese, a falha da prestação do serviço ocorreu a partir de dezembro de 2015, momento que resta caracterizado o fato gerador.

Segundo o Aviso TJERJ n.º 37/2018, o crédito ora executado é concursal, vez que o fato gerador se deu antes de 20/06/2016, data em que o pedido de recuperação judicial foi deferido, caso em que os processos ¿devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20/06/2016¿.

Ademais, de acordo com o art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, tratando-se de crédito concursal, a atualização, mediante incidência de juros moratórios e correção monetária, ocorre até a data do pedido de recuperação judicial.

Assim sendo, o crédito ora exequendo deve ser atualizado até 20/06/2016, e, após o trânsito em julgado de possível impugnação ou embargos, deve ser emitida a respectiva certidão de crédito, e extinto o feito (0034721-70.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 01/11/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, o crédito da autora deve ser submetido aos efeitos da Recuperação Judicial.

Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelas rés às fls. 315-323 e deixo certo de que o valor em execução é aquele apontado pelas rés à fl. 322, qual seja, R$ 11.000,00, que engloba o valor principal (R$ 10.000,00) e dos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 1.000,00).

Condeno a credora-impugnada nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução (Súmula 519 do STJ), observada a gratuidade de justiça concedida.

Intimem-se. 2) Antes de determinar a expedição de certidão(ões) para habilitação do(s) crédito(s) junto ao juízo da recuperação judicial, diga a demandante sobre o requerimento das rés para conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (fl. 322, parte final).

Caso a autora concorde, deverão ser apresentados, pelo menos, três orçamentos referentes ao reparo da guarnição das portas e na fechadura da tampa da mala do veículo da autora.

Prazo: 15 dias. 3) Ressalto que as rés não foram intimadas, pessoalmente, para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ.
27/05/2025 13:18

Concessão
27/05/2025 13:18

Conclusão
05/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:32

Juntada de petição
01/10/2024 17:12

Juntada de petição
17/09/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 10:39

Deferido o pedido de
04/09/2024 10:39

Conclusão
15/07/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:27

Juntada de documento
16/02/2024 14:14

Juntada de petição
29/01/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
06/01/2024 13:57

Juntada de petição
30/11/2023 16:54

Juntada de petição
31/10/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 15:40

Conclusão
04/10/2023 15:40

Outras Decisões
04/10/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:39

Petição
01/08/2023 18:08

Juntada de petição
11/07/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 09:07

Trânsito em julgado
15/05/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 00:09

Conclusão
24/03/2023 00:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/02/2023 16:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/02/2023 16:30

Conclusão
17/01/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 14:40

Conclusão
07/10/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 12:10

Juntada de petição
22/07/2022 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 13:37

Conclusão
31/05/2022 13:37

Julgado procedente em parte do pedido
10/05/2022 15:53

Remessa
10/05/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 13:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2022 13:35

Conclusão
28/04/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 15:15

Expedição de documento
10/01/2022 12:25

Expedição de documento
16/11/2021 14:42

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 19:57

Juntada de petição
05/10/2021 13:45

Juntada de petição
27/09/2021 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 12:05

Ato ordinatório praticado
22/08/2021 18:29

Juntada de petição
12/08/2021 23:39

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
27/06/2021 09:14

Juntada de petição
22/06/2021 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2021 11:23

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 09:42

Juntada de petição
16/05/2021 13:03

Juntada de petição
11/05/2021 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2021 10:52

Conclusão
30/04/2021 10:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2021 10:51

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 16:56

Documento
22/01/2021 15:45

Juntada de petição
07/12/2020 16:48

Documento
21/10/2020 15:12

Expedição de documento
20/10/2020 13:53

Expedição de documento
07/10/2020 11:09

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 09:24

Juntada de petição
17/09/2020 14:49

Documento
19/08/2020 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2020 15:40

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 17:00

Documento
29/06/2020 13:54

Expedição de documento
19/06/2020 18:33

Expedição de documento
01/04/2020 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2020 14:18

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 14:18

Conclusão
16/12/2019 19:32

Juntada de petição
29/10/2019 13:45

Conclusão
29/10/2019 13:45

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 13:45

Ato ordinatório praticado
25/10/2019 13:31

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 17:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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