11/09/2025 11:38

Baixa Definitiva
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806692-35.2023.8.19.0207 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0806692-35.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00523318 APELANTE: LUIZ CLAUDIO DA SILVA ADVOGADO: HELLEN CRISTINA GOMES SOARES DOS SANTOS OAB/RJ-209200 APELADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: DR(a).

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA OAB/PE-016983 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CIRURGIA ROBÓTICA.

NEGATIVA DE COBERTURA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA RECUSA FORMAL PELA OPERADORA PARA FINS DE REEMBOLSO INTEGRAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

ACERTO DA DECISÃO.

No caso concreto, a parte apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva e formal negativa de cobertura por parte da operadora.

A ausência de prova da recusa injustificada impede a condenação da operadora ao reembolso de valores ou ao pagamento de indenização por danos morais.

A mera alegação de que houve um desembolso de valores, desacompanhada da prova da prévia solicitação e da subsequente negativa da operadora em autorizar o serviço, é insuficiente para configurar a conduta ilícita que ensejaria o dever de reparação.

Assim, não demonstrado o ato ilícito primordial - a recusa injustificada de cobertura -, não há que se falar em condenação da operadora ao reembolso de valores ou ao pagamento de indenização por danos morais.

Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos moldes do art. 373, inciso I, do CPC.

Sentença mantida.

Precedentes desta Corte de justiça.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: EM CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO, COM O RETORNO DA VISTA, O DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS APRESENTOU DIVERGÊNCIA.

FICANDO ASSIM O JULGAMENTO: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR, FICANDO VENCIDO O DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS.
15/08/2025 15:14

Conclusão
15/08/2025 15:01

Documento
15/08/2025 12:41

Conclusão
14/08/2025 00:01

Não-Provimento
11/08/2025 15:33

Documento
11/08/2025 15:32

Inclusão em pauta
11/08/2025 15:23

Documento
07/08/2025 17:23

Mero expediente
17/07/2025 15:41

Conclusão
17/07/2025 00:01

Pedido de Vista
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 17.07.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 165.

APELAÇÃO 0806692-35.2023.8.19.0207 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0806692-35.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00523318 APELANTE: LUIZ CLAUDIO DA SILVA ADVOGADO: HELLEN CRISTINA GOMES SOARES DOS SANTOS OAB/RJ-209200 APELADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: DR(a).

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA OAB/PE-016983 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA
27/06/2025 12:37

Inclusão em pauta
26/06/2025 00:05

Publicação
25/06/2025 17:39

Pedido de inclusão
23/06/2025 11:07

Conclusão
23/06/2025 11:00

Distribuição
22/06/2025 18:28

Remessa
22/06/2025 18:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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