28/07/2025 15:04

Baixa Definitiva
28/07/2025 15:04

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 15:04

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:36

Publicado Intimação em 25/06/2025.
30/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0880950-81.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADILEA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Diante do endereçamento da inicial, da composição do polo passivo da presente ação e do disposto no art. 44, I da Lei Estadual n.º 6.956/2015 - LODJERJ, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento da presente ação.

Considerando que o juizado fazendário não atua com o sistema informatizado PJE, processo judicial eletrônico, para os processos novos, não há possibilidade de declínio, assim, a parte requerente deve distribuir novamente o presente feito para a vara competente.

Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC.

Sem custas.

Dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

RICARDO CYFER Juiz Titular
23/06/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 11:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/06/2025 16:38

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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