19/09/2025 01:54

Conclusos ao Juiz
19/09/2025 01:54

Juntada de Projeto de sentença
19/09/2025 01:54

Recebidos os autos
13/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE ARAUJO NEVES
13/08/2025 13:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/08/2025 13:30 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
13/08/2025 13:33

Juntada de Ata da Audiência
12/08/2025 16:05

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 14:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/07/2025 04:10

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Aguarde-se a audiência já designada, que será realizada de forma presencial, por força do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 02/2023.

Intimem-se.
08/07/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:52

Conclusos ao Juiz
06/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 01:12

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:00

Intimação

1 - Na forma do art. 77, V do CPC, é dever da parte declinar seu endereço residencial ou profissional no primeiro momento que couber falar nos autos.

Cabe ressaltar que, tratando-se de Juizado Especial Cível, não há competência territorial pelo endereço profissional da parte autora, na forma do Enunciado n°2.2.3 do Aviso Conjunto TJ-COJES nº 25/2024.

Para a comprovação de endereço, deve ser observado o rol de documentos indicado na Lei Federal n°6.629/1979: notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; contrato de locação em que figure como locatário; conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês; e, quando o interessado for menor de vinte e um anos, bastará o comprovante de seus pais ou responsável legal.

Além do referido rol, mostra-se cabível, também, a apresentação de faturas de serviços de telefonia celular, de internet e de instituições financeiras, restando adotado, pelo Juízo, um posicionamento mais elástico quanto à documentação apta para a comprovação de endereço.

Possível, ainda, apresentação de declaração de próprio punho, EMITIDA PELO PRÓPRIO AUTOR, desde que observada a exigência estabelecida no parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual n°6.225/2012: "Para fazer a prova a que se refere o caput deste artigo, será incluída na declaração manuscrita, a ciência do autor de que a falsidade de informação o sujeitará às penas de legislação pertinente.".

Por fim, na forma do Enunciado n°3.1.3 do Aviso Conjunto TJ-COJES nº 25/2024, apetição inicial deve ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados.

Para tanto, serão considerados atualizados os comprovantes e as procurações emitidos em data anterior a 90 dias, contados da distribuição da ação.

DECIDO.

O documento apresentado pela parte autora para comprovar o endereço declarado na inicial mostra-se irregular, uma vez que fora do rol acima descrito.

ASSIM, deverá a parte autora, no prazo de 05 dias, apresentar novo comprovante de endereço atualizado.Intime-se. 2 - Aguarde-se a audiência já designada, que será realizada de forma presencial, por força do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 02/2023.

Intimem-se.
02/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 00:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 00:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/08/2025 13:30 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
01/07/2025 00:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0880868-50.2025.8.19.0001

Maria de Fatima de Medeiros

Viacao Vila Real S/A

Advogado: Victor Felix Mazzei

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2025 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0821894-17.2025.8.19.0002

Margot Maia da Costa

Banco do Brasil SA

Advogado: Ana Maria Athayde Nogueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/07/2025 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0888201-53.2025.8.19.0001

Colegio Onesimo Silva LTDA

Michelli Guido Abrantes

Advogado: Marcos Abissamara de Oliveira Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/06/2025 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0805516-55.2022.8.19.0207

Banco Itau S/A

Leandra Pereira Alves

Advogado: Daniel Figueiredo Ramos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/07/2022 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0800618-21.2025.8.19.0004

Raphael Matos Santos

Claro Nxt Telecomunicacoes LTDA

Advogado: Veronica Araujo Sodre

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/01/2025 10:24

Exibir Processo