06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de CAROLINA RODRIGUES SANTOS em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de LIZANDRO DOS SANTOS MULLER em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 11:02

Juntada de Petição de contra-razões
17/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0820976-29.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARLINDO ALVES DO NASCIMENTO RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Arlindo Alves do Nascimento em face de Banco BMG S.A., alegando a parte autora, em síntese, que requereu empréstimo na modalidade consignado com descontos em folha de pagamento com o réu; que recebeu contrato na modalidade de cartão de crédito consignado e que o réu vem descontando mensalmente apenas juros e encargos da dívida, com o que não concorda.

Requereu, ao final, a suspensão dos descontos e a abstenção de negativação de seu nome em sede de antecipação de tutela, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com a conversão para empréstimo consignado, com a consequente aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período do contrato, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, a exibição do contrato e a indenização por danos morais, além da gratuidade de justiça e das cominações de estilo.

A inicial veio instruída com documentos.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a antecipação de tutela no index 143830060.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação no index 151161954, impugnando a gratuidade de justiça e aduzindo, em resumo, a prejudicial de prescrição e de decadência e, no mérito, que a parte autora contratou por livre e espontânea vontade; que a informação quanto à contratação de cartão de crédito consignado estava clara; que a parte autora realizou operação denominada “saque no cartão”, e não um empréstimo; que foi disponibilizado valor em conta de titularidade do autor; que os valores descontados visam a quitação do valor mínimo da fatura do cartão; que a dívida não é impagável, bastando a quitação dos valores utilizados; que agiu em regular exercício do seu direito; que não há ato ilícito nem danos a serem indenizados.

Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica no index 175239367, tendo as partes se manifestado em provas posteriormente.

Decisão indeferindo as provas no index 205410067. É o relatório.

Passo a decidir.

A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se o julgamento antecipado.

Incialmente, rejeito a impugnação a gratuidade de justiça, pois o réu/impugnante não apresentou qualquer prova capaz de afastar a presunção advinda da declaração de hipossuficiência.

Argui o réu as prejudiciais de prescrição e de decadência.

Entretanto, tendo em vista que a questão versa sobre contrato de trato sucessivo, rejeito ambas as prejudiciais.

No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil em razão de contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes.

Todavia, razão não assiste à parte autora.

Isto porque se verifica que o contrato celebrado entre as partes é de cartão consignado, conforme documentos de index 171263894, o que assim vem sendo observado pelo réu.

Insta salientar que a alegação da parte autora de que não sabia de que se tratava de contrato distinto não merece prosperar, uma vez que o contrato celebrado entre as partes possui de forma expressa a previsão de se tratar de contrato de cartão consignado, onde se observa no index 171263894, de forma clara e destacada seu nome, qual seja “CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG”, de forma clara e destacada, o que demonstra estar a parte autora ciente do contrato e de suas cláusulas por todos esse período.

Ademais, o autor não nega ter celebrado o referido contrato; elo contrário, se observa que vários foram os saques por ele feitos, o que ratifica o fato de estar o autor ciente com o contrato por ele celebrado.

Insta salientar, ainda, que a parte ré juntou aos autos o contrato, seus termos de autorização e com a cópia do documento pessoal da parte autora e sua selfie, o que demonstra a boa-fé do réu na formalização do contrato.

Desta forma e ante a apresentação de provas robustas, inclusive por ter a parte autora contratado conscientemente os serviços do réu, o que demonstra sua anuência e ausência de vício de vontade, impõe-se reputar o contrato válido, devendo, ainda, produzir seus regulares efeitos, motivo pelo qual também não merece prosperar a incidência de juros e de correção monetária diversas da pactuada.

Ademais, em havendo débito em aberto, pode o réu negativar o nome da parte autora, agindo no exercício regular do direito.

Consequentemente, não há dano a ser indenizado.

Por fim, quanto ao pedido de exibição do contrato, o mesmo não merece prosperar, uma vez que eventual produção de prova de fato impeditivo ao pedido autoral é ônus do réu, não havendo qualquer obrigatoriedade de apresentação senão tão somente arcar com as consequências de sua inércia.

Desta forma e por todo o exposto, por ter a parte autora alterado a verdade dos fatos ao afirmar que o contrato celebrado foi distinto do por ela assinado, demonstrando, assim, a utilização do processo com objetivo ilegal, impõe-se a sua condenação nas penas de litigância de má-fé, ante o disposto nos artigos 80 e 81 do Novo Código de Processo Civil.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos formulados pelo autor e o condeno a indenizar o réu por perdas e danos, que fixo em dez por cento sobre o valor corrigido atribuído à causa, conforme o disposto nos artigos 81 do Novo Código de Processo Civil.

CONDENO o autor, ainda, em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85, do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observado, ainda, o disposto na Súmula 101 do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (“LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO “A gratuidade de justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”“.).

Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
11/07/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 02:35

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:58

Julgado improcedente o pedido
08/07/2025 16:53

Conclusos ao Juiz
06/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0820976-29.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARLINDO ALVES DO NASCIMENTO RÉU: BANCO BMG S/A Indefiro o depoimento pessoal, eis que desnecessário ao deslinde da questão, não havendo outras provas a serem analisadas.

Preclusa, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
02/07/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:00

Outras Decisões
01/07/2025 20:44

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 22:24

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de LIZANDRO DOS SANTOS MULLER em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de CAROLINA RODRIGUES SANTOS em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de CAROLINA RODRIGUES SANTOS em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de LIZANDRO DOS SANTOS MULLER em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 22:56

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 01:08

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 01:08

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 23:22

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de CAROLINA RODRIGUES SANTOS em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de LIZANDRO DOS SANTOS MULLER em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:48

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:48

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:48

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:48

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
01/02/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 18:47

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 23/10/2024 23:59.
21/10/2024 11:53

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 01:10

Decorrido prazo de CAROLINA RODRIGUES SANTOS em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:10

Decorrido prazo de LIZANDRO DOS SANTOS MULLER em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 08:48

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 13:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ARLINDO ALVES DO NASCIMENTO - CPF: *00.***.*26-72 (AUTOR).
14/09/2024 13:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2024 20:32

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 20:32

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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