28/08/2025 13:17

Remessa
28/08/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 23:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 22:03

Juntada de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de restabelecimento de benefício previdenciário proposto por SÉRGIO DAMIÃO GOMES DE SOUZA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos em que a parte autora requer a antecipação de tutela, para imediato restabelecimento do benefício de auxílio doença n° 522.572.694-8, haja vista que este assegura o próprio sustento e de sua família; a realização de perícia médica, com perito designado por este Juízo para avaliar a incapacidade; a procedência da ação para restabelecer o benefício previdenciário cessado desde 30/11/2007, bem como a imediata transformação em aposentadoria por invalidez, uma vez que se encontra incapacitado para o trabalho insuscetível de reabilitação profissional para exercício da sua atividade, devendo ser determinado o pagamento das parcelas vencidas a partir da data que cessou o benefício requerido, ou a manutenção do benefício de auxilio-doença até que promova a reabilitação profissional do segurado com sua relocação no mercado de trabalho e o pagamento das parcelas atrasadas referente ao período que teve seu benefício cessado, em 30/11/2077 até o efetivo restabelecimento./r/r/n/nPara tanto, alega a parte autora na exordial em síntese que é pessoa física e requereu no dia 07/11/2007 o benefício de Auxílio Doença, n° 522.572.694-8 na agencia da Previdência Social do Rio de Janeiro - Nilópolis.

Frisa que após análise dos documentos, teve o pedido deferido, com renda inicial de R$ 551,68, permanecendo até o dia 30/11/2007, em que foi realizada nova perícia e constatado que não havia incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, no entanto, mesmo após várias tentativas, não foi aceito o seu pedido.

Conta que se encontra em tratamento médico, com diagnóstico de Túnel de Carpo na mão direita e processo degenerativo, acompanhado de Hérnica Discal Cervical, fazendo uso de vários medicamentos.

Contudo, o INSS não cumpriu com as suas responsabilidades e mantém resistência em cumprir as decisões impostas.

Documento de index 02./r/r/n/nDecisão de index 74 deferindo a JG, indeferindo o pedido de tutela antecipada e determinando perícia/r/r/n/nLaudo de perícia de index 97./r/r/n/nManifestação autoral de index 125 concordando com o laudo pericial./r/r/n/nManifestação do perito de index 135 informando a necessidade da realização de perícia nexo local./r/r/n/nDecisão de index 132 deferindo a prova pericial de nexo e causa./r/r/n/nManifestação do perito de index 184 requerendo a ficha completa do registro de empregado do autor, bem como a cópia de controle médico, laudo ergonômico e exames admissional e demissional./r/r/n/nManifestação autoral de index 342 informando que a ex-empregadora fechou as portas, se encontrando em local incerto./r/r/n/nManifestação do perito de index 354/357 informando que a perícia pode ser realizada com base nos documentos acostados nos autos./r/r/n/nManifestação do perito de index 373 requerendo a substituição do cargo haja vista que não é especialista em perícia de nexo./r/r/n/nDecisão de index 376 nomeando novo perito./r/r/n/nLaudo de perícia de index 546/559./r/r/n/nImpugnação ao laudo pericial da parte autora de index 573/578./r/r/n/nEsclarecimentos do perito de index 583/584./r/r/n/nDecisão de index 596 homologando laudo pericial./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO/r/nPASSO A DECIDIR./r/r/n/nExistindo nos autos elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, fundada em juízo de certeza, passo a imediata prolação de sentença de mérito. /r/r/n/nPleiteia o autor o benefício de auxílio doença, entretanto, para a concessão do benefício, é necessária a demonstração da existência de lesão causada, ou agravada, pelo exercício do trabalho, tendo decorrido de sua existência a redução da capacidade de trabalho. /r/r/n/nNão merece prosperar o pedido autoral, em que pese o laudo pericial de index n°97, afirmar q existência da doença, necessário comprovar o nexo causal, o que não há conforme laudo pericial de index n° 546/551/r/r/n/nO laudo pericial de nexo causal concluiu que: Portanto, diante de tudo que foi exposto, este Perito conclui que o nexo causal entre as Patologias apresentadas pelo Autor e as atividades desempenhadas pelo mesmo é Negativo.. /r/r/n/nAssim, verifica-se que as queixas do autor não estão relacionadas a sequelas acidentárias, mas a decorrentes de sua patologia degenerativa, não existindo sequelas acidentárias. /r/r/n/nNeste sentido: /r/nAPELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança.

Pretensão de restabelecimento do auxílio-doença, ou a conversão do benefício referenciado por aposentadoria, em razão de alegada incapacidade permanente.

Sentença de improcedência.

Preliminar de cerceamento de defesa motivadamente rejeitada.

Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade permanente e nexo causal entre as queixas autorais de hérnia de disco lombar (CID10 M54.5 - dor lombar baixa) e síndrome do manguito rotador (CID10 M75.1) e a atividade laborativa, a não justificar a concessão de qualquer um dos benefícios pretendidos.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO./r/n(0032882-45.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO.

Des(a).

PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 26/03/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido autoral, na forma do artigo 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, taxa judiciária, e fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários advocatícios, a teor do parágrafo 8º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a justiça gratuita concedida /r/r/n/nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. /r/r/n/nP.R.I.
13/05/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 00:10

Julgado improcedente o pedido
05/02/2025 00:10

Conclusão
30/01/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:00

Intimação

Homologo o laudo pericial do index 546, cujo esclarecimento consta no index 583.

Preclusa a presente, voltem conclusos para sentença.
12/11/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 07:06

Conclusão
11/11/2024 07:06

Outras Decisões
07/11/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 21:41

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 18:26

Juntada de petição
26/09/2024 06:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:34

Juntada de petição
03/09/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:00

Juntada de documento
22/08/2024 12:58

Juntada de documento
19/08/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 06:20

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 06:20

Publicado Despacho em 21/08/2024
16/08/2024 06:20

Conclusão
15/08/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:00

Juntada de petição
16/07/2024 15:54

Documento
02/07/2024 11:54

Expedição de documento
01/07/2024 21:32

Expedição de documento
01/07/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:39

Juntada de petição
30/06/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 00:06

Publicado Despacho em 03/07/2024
28/06/2024 00:06

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 00:06

Conclusão
25/06/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 19:03

Juntada de petição
04/06/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 11:28

Documento
29/05/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 08:55

Publicado Despacho em 04/06/2024
27/05/2024 08:55

Conclusão
23/05/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
12/05/2024 12:03

Juntada de petição
07/05/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 05:16

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 05:16

Publicado Despacho em 07/05/2024
03/05/2024 05:16

Conclusão
02/05/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 20:38

Juntada de petição
16/04/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:58

Juntada de documento
12/04/2024 19:17

Juntada de petição
10/04/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:19

Documento
08/02/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:41

Juntada de petição
29/01/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 16:50

Juntada de petição
18/12/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 00:04

Publicado Decisão em 20/10/2023
17/10/2023 00:04

Outras Decisões
17/10/2023 00:04

Conclusão
16/10/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
01/10/2023 23:01

Juntada de petição
25/09/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:19

Juntada de petição
01/09/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 06:41

Conclusão
31/08/2023 06:41

Publicado Despacho em 05/09/2023
31/08/2023 06:41

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 00:13

Conclusão
20/07/2023 00:13

Publicado Despacho em 25/07/2023
20/07/2023 00:13

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 08:23

Juntada de petição
03/07/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 08:23

Juntada de documento
05/06/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 07:12

Publicado Despacho em 07/06/2023
02/06/2023 07:12

Conclusão
02/06/2023 07:12

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
21/05/2023 12:46

Juntada de petição
16/05/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 00:19

Conclusão
15/05/2023 00:19

Publicado Despacho em 18/05/2023
15/05/2023 00:19

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 10:36

Juntada de petição
15/03/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 08:07

Outras Decisões
14/03/2023 08:07

Conclusão
13/03/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 09:44

Juntada de petição
16/01/2023 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
05/01/2023 15:02

Juntada de documento
27/10/2022 19:47

Juntada de petição
25/10/2022 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 11:42

Juntada de petição
13/10/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 12:00

Conclusão
22/06/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 18:23

Juntada de petição
06/06/2022 16:49

Juntada de documento
03/06/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 01:42

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 01:42

Documento
10/05/2022 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 23:55

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2021 16:03

Conclusão
27/10/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 22:38

Juntada de petição
19/08/2021 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 22:24

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 13:32

Expedição de documento
26/02/2021 22:28

Expedição de documento
25/01/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 16:55

Expedição de documento
15/09/2020 13:58

Expedição de documento
01/09/2020 11:00

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 21:39

Juntada de petição
14/07/2020 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2020 11:44

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 11:44

Documento
13/03/2020 15:05

Expedição de documento
02/03/2020 17:44

Expedição de documento
17/02/2020 14:55

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 23:09

Juntada de petição
10/01/2020 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2020 15:16

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 15:15

Documento
19/12/2019 14:54

Expedição de documento
02/12/2019 16:52

Expedição de documento
11/11/2019 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2019 19:06

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 19:06

Conclusão
22/10/2019 11:01

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 22:08

Juntada de petição
18/09/2019 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2019 00:59

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 00:59

Documento
04/09/2019 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2019 12:23

Expedição de documento
15/08/2019 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2019 15:40

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 15:40

Conclusão
06/08/2019 16:02

Ato ordinatório praticado
07/07/2019 14:38

Juntada de petição
01/07/2019 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2019 00:52

Documento
30/06/2019 00:52

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2019 08:15

Ato ordinatório praticado
05/06/2019 11:31

Expedição de documento
03/06/2019 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2019 13:50

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2019 13:50

Conclusão
22/05/2019 10:08

Ato ordinatório praticado
29/01/2019 11:56

Expedição de documento
25/01/2019 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2019 12:46

Expedição de documento
25/01/2019 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2019 12:11

Conclusão
16/01/2019 12:11

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2018 19:40

Ato ordinatório praticado
21/09/2018 16:32

Expedição de documento
17/09/2018 14:16

Expedição de documento
10/09/2018 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2018 14:57

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2018 14:57

Conclusão
28/08/2018 14:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2018 22:11

Juntada de petição
09/08/2018 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2018 14:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2018 14:33

Juntada de petição
02/05/2018 13:56

Remessa
18/04/2018 15:51

Entrega em carga/vista
12/04/2018 16:07

Ato ordinatório praticado
12/04/2018 16:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2018 18:22

Ato ordinatório praticado
22/01/2018 18:21

Documento
22/01/2018 18:15

Ato ordinatório praticado
18/01/2018 15:24

Ato ordinatório praticado
22/08/2017 16:19

Expedição de documento
15/08/2017 13:53

Expedição de documento
28/07/2017 14:06

Publicado Despacho em 04/08/2017
28/07/2017 14:06

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2017 14:06

Conclusão
21/06/2017 11:48

Ato ordinatório praticado
24/04/2017 15:22

Juntada de petição
11/04/2017 15:06

Remessa
23/03/2017 12:33

Ato ordinatório praticado
23/03/2017 12:33

Juntada de petição
16/03/2017 13:49

Ato ordinatório praticado
13/03/2017 19:58

Ato ordinatório praticado
18/11/2016 17:45

Juntada de petição
18/11/2016 17:45

Documento
10/10/2016 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2016 14:55

Publicado Despacho em 22/07/2016
29/06/2016 14:55

Conclusão
29/06/2016 14:55

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2016 18:36

Ato ordinatório praticado
07/10/2015 15:13

Ato ordinatório praticado
07/10/2015 15:01

Juntada de petição
23/09/2015 17:53

Documento
06/08/2015 18:36

Expedição de documento
06/08/2015 18:30

Expedição de documento
06/08/2015 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2015 14:26

Ato ordinatório praticado
06/08/2015 14:21

Juntada de petição
27/07/2015 13:54

Ato ordinatório praticado
20/07/2015 14:48

Reforma de decisão anterior
20/07/2015 14:48

Publicado Decisão em 10/08/2015
20/07/2015 14:48

Conclusão
29/06/2015 14:44

Remessa
22/06/2015 15:41

Ato ordinatório praticado
09/06/2015 16:38

Conclusão
09/06/2015 16:38

Publicado Decisão em 25/06/2015
09/06/2015 16:38

Outras Decisões
09/06/2015 14:46

Juntada de petição
18/05/2015 13:32

Remessa
13/05/2015 14:05

Conclusão
13/05/2015 14:05

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2015 14:05

Publicado Despacho em 29/05/2015
13/05/2015 14:02

Ato ordinatório praticado
04/02/2015 16:59

Juntada de petição
07/01/2015 14:16

Remessa
03/12/2014 16:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2014 17:30

Juntada de petição
01/12/2014 12:25

Ato ordinatório praticado
26/11/2014 12:00

Juntada de petição
26/09/2014 17:10

Ato ordinatório praticado
24/09/2014 14:01

Juntada de petição
29/08/2014 16:01

Remessa
23/05/2014 17:14

Juntada de petição
02/05/2014 14:26

Ato ordinatório praticado
02/05/2014 14:24

Juntada de petição
14/04/2014 16:27

Ato ordinatório praticado
08/04/2014 13:36

Publicado Despacho em 28/04/2014
08/04/2014 13:36

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2014 13:36

Conclusão
07/03/2014 15:02

Juntada de petição
25/02/2014 17:13

Ato ordinatório praticado
27/08/2013 14:22

Remessa
10/05/2013 14:43

Ato ordinatório praticado
13/07/2012 13:25

Ato ordinatório praticado
25/06/2012 14:10

Outras Decisões
25/06/2012 14:10

Conclusão
25/06/2012 14:10

Publicado Decisão em 19/07/2012
04/06/2012 13:45

Remessa
16/04/2012 09:22

Publicado Despacho em 20/04/2012
16/04/2012 09:22

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2012 09:22

Conclusão
07/03/2012 19:51

Remessa
07/03/2012 19:50

Ato ordinatório praticado
27/02/2012 14:04

Remessa
11/01/2012 21:36

Remessa
10/01/2012 21:49

Ato ordinatório praticado
09/01/2012 16:13

Juntada de petição
31/08/2011 12:34

Ato ordinatório praticado
30/08/2011 11:22

Ato ordinatório praticado
23/08/2011 16:36

Expedição de documento
15/08/2011 14:34

Conclusão
15/08/2011 14:34

Publicado Despacho em 19/08/2011
15/08/2011 14:34

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2011 15:30

Ato ordinatório praticado
21/12/2010 16:05

Ato ordinatório praticado
17/12/2010 17:03

Ato ordinatório praticado
09/12/2010 17:30

Remessa
22/11/2010 14:40

Remessa
22/11/2010 14:39

Ato ordinatório praticado
04/11/2010 18:38

Remessa
04/11/2010 17:58

Juntada de petição
29/09/2010 17:56

Remessa
08/09/2010 16:17

Ato ordinatório praticado
12/07/2010 22:04

Remessa
12/07/2010 22:04

Ato ordinatório praticado
12/07/2010 22:04

Ato ordinatório praticado
22/06/2010 20:55

Remessa
22/03/2010 19:30

Remessa
14/01/2010 16:18

Juntada de petição
10/12/2009 20:51

Remessa
07/10/2009 17:23

Juntada de petição
02/07/2009 18:44

Conclusão
02/07/2009 18:44

Outras Decisões
02/07/2009 18:44

Publicado Decisão em 16/07/2009
19/06/2009 15:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2009

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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