13/08/2025 01:17

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 12/08/2025 23:59.
25/07/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 00:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0871030-83.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE CREVELARIO TEIXEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro a gratuidade.

Requer o autor em sede de tutela de urgência seja determinado à ré que se abstenha de cobrar do consumidor administrativamente as dívidas que tenham sido formadas há mais de 90 dias, e que se abstenha de efetuar o corte de energia em caso de inadimplemento das dívidas referente ao TOI 11168753; bem como que a ré suspenda a cobrança dos parcelamentos efetuados unilateralmente referente ao TOI 11168753; e que se abstenha de interromper o fornecimento do serviço até a solução da presente demanda.

Para tanto afirma que recebeu em sua residência um Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI de nº. 11168753, no qual consta suposta irregularidades no período de 06/2022 a 05/2025, sendo atribuído o valor de R$ 19.845,87; que o medidor foi trocado na ocasião; DECIDO.

Para concessão da medida de urgência requerida, impõe-se a caracterização dos requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela do direito invocado na inicial se traduz na probabilidade lógica, isto é, o direito se afigura provável, a partir da análise das alegações e das provas que instruem a inicial.

O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, requisitos dispostos pelo legislador de forma alternativa, estão associados à urgência e devem ser interpretados como o perigo na demora, ou seja, há urgência quando a demora na tutela do direito possa comprometer sua própria realização, imediata ou futura.

A narrativa do autor é unilateral, e não há documentos que afastem a presunção de legalidade do ato da concessionária.

No entanto, considerando que a energia é bem essencial e que trata-se aqui de recuperação de consumo supostamente não contabilizado, portanto, pretérito, defiro parcialmente a tutela apenas para determinar à ré que se abstenha de suspender o fornecimento pela falta de pagamento do débito oriundo do TOI 11168753, sob pena de multa diária a ser fixada em sede de descumprimento.

Intimem-se e cite-se na forma do art. 335 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA Juiz Titular
03/07/2025 18:20

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FELIPE CREVELARIO TEIXEIRA - CPF: *57.***.*43-82 (AUTOR).
03/07/2025 17:07

Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2025 11:37

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:15

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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