01/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 12:13

Conclusão
16/01/2025 11:39

Remessa
15/01/2025 16:27

Expedição de documento
15/01/2025 12:17

Juntada de documento
02/12/2024 14:08

Juntada de petição
20/11/2024 00:00

Intimação

...s motivos expostos na decisão proferida no index 2505, tendo em vista que estes autos foram remetidos àquele órgão de atuação no dia 02/10/2024 (i. 2493) e a manifestaçao defensiva se deu no dia 03/10/2024 (i. 2498), ou seja, dentro do prazo admitido na legislação.

Desta forma, a validade da primeira apelação foi prontamente analisada e, consequentemente, não há que se falar em violação ao Princípio da Unicorribilidade Recursal.

Isto posto, REJEITO os embargos.

Registre-se, por fim, em atenção ao requerido pela Defensoria Pública no index. 2540, que deixa este Juízo de determinar a intimação pessoal do réu VITOR, já que os advogados subscritores do recurso intempestivo rejeitado sequer têm procuração nos autos.

II - Torno sem efeito o item II do index 2490.

III - Dê-se vista ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões ao apelo defensivo e, em seguida, subam os autos ao E.

Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.

Intimem-se o MP e a Defesa.
13/11/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:51

Conclusão
11/11/2024 16:51

Embargos de Declaração Acolhidos
11/11/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:56

Conclusão
04/11/2024 13:10

Juntada de petição
04/11/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:32

Juntada de petição
30/10/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:22

Juntada de petição
29/10/2024 18:45

Juntada de petição
15/10/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 11:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/10/2024 11:35

Conclusão
03/10/2024 17:20

Juntada de petição
03/10/2024 07:04

Juntada de petição
02/10/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:04

Conclusão
30/09/2024 16:04

Recurso
30/09/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 21:03

Juntada de petição
13/09/2024 10:16

Documento
05/09/2024 17:43

Juntada de documento
04/09/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:27

Juntada de documento
04/09/2024 13:44

Expedição de documento
04/09/2024 13:25

Juntada de documento
04/09/2024 12:04

Julgamento
03/09/2024 10:02

Documento
01/09/2024 00:53

Documento
01/09/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 02:56

Documento
30/08/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 13:01

Juntada de petição
29/08/2024 11:31

Juntada de petição
29/08/2024 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 04:01

Documento
28/08/2024 11:04

Documento
28/08/2024 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 07:33

Documento
28/08/2024 07:33

Documento
27/08/2024 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:51

Documento
26/08/2024 14:55

Juntada de documento
26/08/2024 12:56

Juntada de petição
26/08/2024 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 07:48

Juntada de documento
22/08/2024 13:39

Juntada de documento
21/08/2024 13:39

Conclusão
21/08/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 12:53

Juntada de documento
21/08/2024 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 02:00

Documento
20/08/2024 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 03:12

Documento
20/08/2024 03:12

Documento
19/08/2024 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 07:51

Juntada de documento
19/08/2024 07:47

Expedição de documento
19/08/2024 07:46

Juntada de documento
15/08/2024 15:07

Juntada de documento
15/08/2024 14:49

Juntada de documento
15/08/2024 14:48

Juntada de documento
15/08/2024 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 07:45

Expedição de documento
14/08/2024 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 07:57

Juntada de documento
13/08/2024 07:48

Juntada de petição
12/08/2024 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 07:56

Juntada de documento
09/08/2024 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 08:32

Juntada de documento
09/08/2024 08:27

Expedição de documento
09/08/2024 08:26

Expedição de documento
09/08/2024 08:25

Expedição de documento
09/08/2024 08:24

Expedição de documento
09/08/2024 08:23

Juntada de documento
09/08/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 08:11

Juntada de documento
09/08/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 07:58

Juntada de documento
08/08/2024 18:47

Juntada de petição
08/08/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 12:06

Conclusão
04/06/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 13:30

Juntada de documento
22/05/2024 13:28

Juntada de documento
22/05/2024 13:25

Juntada de petição
13/05/2024 09:03

Juntada de petição
11/05/2024 08:55

Juntada de petição
10/05/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 16:58

Conclusão
14/03/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:58

Juntada de documento
04/03/2024 12:33

Juntada de petição
10/10/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 14:16

Conclusão
02/10/2023 11:09

Juntada de petição
14/08/2023 17:40

Juntada de documento
14/08/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 10:58

Juntada de petição
11/08/2023 14:14

Juntada de petição
11/08/2023 14:11

Juntada de petição
11/08/2023 13:49

Juntada de petição
11/08/2023 13:45

Juntada de petição
11/08/2023 13:41

Juntada de petição
11/08/2023 13:35

Juntada de petição
10/08/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 03:21

Documento
28/06/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 14:35

Juntada de petição
01/06/2023 04:44

Documento
16/05/2023 03:20

Documento
14/05/2023 04:12

Documento
04/05/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 11:12

Juntada de petição
29/03/2023 17:48

Juntada de documento
29/03/2023 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 12:54

Proferida Sentença de Pronúncia
13/03/2023 12:54

Conclusão
13/03/2023 12:48

Juntada de documento
10/02/2023 12:00

Juntada de petição
23/01/2023 16:08

Juntada de petição
20/01/2023 14:52

Juntada de petição
19/01/2023 17:36

Juntada de documento
19/01/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 20:03

Juntada de petição
11/01/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 12:50

Conclusão
13/12/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 19:30

Juntada de petição
28/11/2022 04:51

Juntada de petição
25/11/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:12

Juntada de petição
17/11/2022 03:33

Documento
03/11/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 17:57

Conclusão
31/10/2022 10:16

Juntada de petição
28/10/2022 07:48

Documento
26/10/2022 05:26

Documento
20/10/2022 21:57

Juntada de documento
20/10/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 13:03

Juntada de documento
18/10/2022 13:02

Juntada de documento
18/10/2022 13:00

Juntada de petição
18/10/2022 12:58

Juntada de petição
18/10/2022 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 20:39

Audiência
03/10/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 14:54

Conclusão
30/09/2022 16:43

Juntada de documento
30/09/2022 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 16:15

Conclusão
24/09/2022 06:30

Juntada de documento
22/09/2022 07:13

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 07:13

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 07:13

Documento
22/09/2022 07:13

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 07:13

Documento
22/09/2022 07:13

Documento
20/09/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 16:37

Juntada de petição
20/09/2022 16:36

Documento
19/09/2022 19:06

Juntada de documento
19/09/2022 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 13:37

Documento
15/09/2022 17:07

Conclusão
15/09/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 14:58

Juntada de documento
13/09/2022 21:40

Juntada de petição
13/09/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 13:58

Juntada de documento
12/09/2022 17:09

Juntada de petição
05/09/2022 20:48

Juntada de petição
31/08/2022 13:24

Expedição de documento
30/08/2022 14:46

Expedição de documento
30/08/2022 04:02

Documento
29/08/2022 14:17

Documento
29/08/2022 13:06

Juntada de petição
24/08/2022 18:30

Audiência
24/08/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 03:28

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 03:28

Documento
23/08/2022 16:29

Documento
23/08/2022 16:20

Juntada de documento
20/08/2022 02:56

Documento
20/08/2022 02:56

Documento
16/08/2022 03:36

Documento
08/08/2022 16:56

Juntada de documento
05/08/2022 14:20

Expedição de documento
05/08/2022 02:52

Documento
04/08/2022 16:34

Expedição de documento
02/08/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 15:45

Juntada de documento
01/08/2022 15:41

Expedição de documento
01/08/2022 15:41

Juntada de documento
21/07/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 18:05

Juntada de petição
18/07/2022 15:45

Juntada de petição
15/07/2022 13:07

Juntada de documento
07/07/2022 15:43

Expedição de documento
07/07/2022 15:31

Expedição de documento
04/07/2022 15:55

Juntada de documento
04/07/2022 13:19

Juntada de petição
01/07/2022 18:16

Juntada de documento
01/07/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 14:47

Juntada de documento
14/06/2022 13:27

Conclusão
14/06/2022 13:27

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 13:26

Juntada de documento
14/06/2022 13:25

Juntada de documento
13/06/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 14:07

Documento
13/06/2022 01:37

Documento
02/06/2022 20:24

Juntada de petição
02/06/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 04:56

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 04:56

Documento
01/06/2022 04:56

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 04:56

Documento
30/05/2022 11:47

Juntada de petição
25/05/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 11:51

Expedição de documento
25/05/2022 11:49

Juntada de documento
23/05/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 16:14

Juntada de documento
06/05/2022 07:57

Juntada de petição
04/05/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 12:35

Conclusão
28/04/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 10:20

Juntada de petição
26/04/2022 09:54

Juntada de petição
19/04/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 09:51

Juntada de petição
11/04/2022 19:15

Juntada de petição
07/04/2022 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 17:15

Juntada de petição
04/04/2022 15:35

Juntada de petição
04/04/2022 14:52

Juntada de documento
22/03/2022 04:27

Documento
22/03/2022 04:27

Documento
18/03/2022 15:00

Juntada de documento
18/03/2022 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 18:31

Expedição de documento
26/01/2022 15:09

Denúncia
26/01/2022 15:09

Conclusão
10/12/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 12:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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