24/07/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de ROBERTO MORENO DE MELO em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:35

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0821452-55.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PAULO DE OLIVEIRA SOUZA RÉU: MOTOCAR MOTO CARIOCA LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Vistos.

O réu, ora embargante, opôs embargos de declaração (Id. 153624529), ao fundamento de que a decisão de Id. 152126539 deixou de mencionar qualquer razão ou fundamento capaz de justificar o deferimento do pleito antecipatório, bem como desconsiderou a anuência expressa do embargado aos termos do contrato.

A pretensão declaratória não comporta acolhimento.

Como cediço, a omissão que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela verificada no seio da decisão embargada, não se prestando tal modalidade recursal a permitir o reparo de eventual descompasso da decisão com a prova produzida nos autos, quanto menos com a interpretação a ela dada por qualquer das partes do processo.

Também não se presta essa modalidade recursal a impugnar a interpretação estabelecida pelo magistrado quanto à lei ou à jurisprudência aplicada, ou mesmo a divergência entre a interpretação feita pela parte e aquela exposta no julgado.

A omissão apontada diz respeito, na realidade, à intenção de ver exposto e aplicado na decisão a interpretação do próprio embargante sobre as provas dos autos e o direito aplicável ao caso, visto que lhes são mais favoráveis.

Os embargos declaratórios ora analisados exprimem, em verdade, o inconformismo do embargante com o teor da decisão prolatada nestes autos.

Inviável, contudo, o acolhimento desta pretensão, posto que não se prestam os embargos, evidentemente, à reconsideração do decidido.

Registro ainda que a decisão encontra-se fundamentada, devendo a insatisfação do embargante ser manejada pela via recursal adequada.

Isso posto, nego provimentoaos embargos declaratórios em análise.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto
02/07/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 09:59

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 09:59

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 20:54

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 18:42

Juntada de Petição de contra-razões
24/03/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:48

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:47

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:11

Conclusos para despacho
24/01/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:10

Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2024 15:47

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2024 12:06

Expedição de Certidão.
21/09/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 10:13

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 10:12

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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