10/07/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:48

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0817780-42.2023.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA BRAGANCA DOS SANTOS SILVA RÉU: JOSELIA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA *74.***.*56-00, JOSELIA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, LINDA ROSA AGÊNCIA DE TURISMO 1- Analisando os Autos, verifiquei que a Contestação de index. 110312079 foi tempestivamente juntada, no entanto estava sob sigilo, impossibilitando, assim, a visualização pelo autor.

Assim, ao cartório para retirada de sigilo.

Após, ao autor em réplica. 2-Indefiro a citação por Whatsapp.

Inicialmente, cumpre ressaltar que, ao contrário do que se imagina, o artigo 246 do CPC não autoriza a citação por Whatsapp, e-mail, Facebook ou Instagram, tendo em vista que o próprio dispositivo legal é categórico ao afirmar que a referida citação eletrônica será feita por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo próprio citandono banco de dados do Poder Judiciário.

Desta forma, a citação eletrônica mencionada no artigo 246 do CPC é aquela em que a comunicação é enviada ao endereço eletrônico que foi cadastrado pela própria parte ré, previamente, perante os Bancos de Dados do Poder Judiciário.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da possibilidade de citação por Whatsapp de forma excepcional, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual (HC 641.877-DF, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 09/03/2021.

Informativo 688).

No entanto, conforme exposto, trata-se de medida excepcional, sendo imprescindível que, primeiro, sejam tentados os meios ordinários de citação da parte ré.

Ante o exposto, indefiro, por ora, a citação por Whatsapp.

SÃO GONÇALO, 17 de junho de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto
23/06/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:58

Conclusos ao Juiz
11/11/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:15

Expedição de Certidão.
02/04/2024 23:28

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 17:43

Juntada de aviso de recebimento
08/03/2024 16:24

Juntada de aviso de recebimento
08/03/2024 16:23

Juntada de aviso de recebimento
06/02/2024 00:42

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 14:32

Expedição de Certidão.
05/02/2024 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 12:19

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 12:19

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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