28/08/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 08:19

Conclusos ao Juiz
23/08/2025 22:16

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 09:33

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 03:09

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/08/2025 23:59.
12/08/2025 11:30

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 21:59

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 02:44

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:44

Decorrido prazo de NADIA HANZEN PINNA em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:44

Publicado Decisão em 02/07/2025.
03/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0821108-70.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: NADIA HANZEN PINNA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando a inadmissibilidade da concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública nas demandas que versem sobre aumento/extensão de vantagens aos servidores públicos e créditos previdenciários, torna-se evidente a necessária dilação probatória e o julgamento definitivo do mérito no caso em tela.

Neste sentido o artigo 7º, § 2º da Lei nº 12.016/09: "Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza." Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA provisória requerida.

Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de defesa.

P.I.

NITERÓI, 30 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
30/06/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:53

Decisão Interlocutória de Mérito
30/06/2025 12:30

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 12:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 12:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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