25/09/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 20:57

Juntada de Petição de diligência
11/08/2025 01:41

Expedição de Mandado.
08/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Designo ACIJ para o dia 14/10/2025 às 10h30.

Cite-se e intime-se a ré por Oficial de Justiça no endereço informado na inicial, devendo a diligência ser realizada com as prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC.

Intime-se o autor.
05/08/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 12:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/10/2025 10:30 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
05/08/2025 11:11

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 01:16

Decorrido prazo de RONALDO SOARES DE OLIVEIRA em 28/07/2025 23:59.
17/07/2025 17:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/07/2025 02:32

Decorrido prazo de VANESSA DE SOUZA MAURICIO em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Não se coaduna com o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis a realização de diligências pelo juízo para localização das partes ou de bens pertencentes a estas, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário existentes, a realização de tais diligências inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a estas.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO as diligências requeridas.

Informe o autor, em cinco dias, o endereço da ré para a citação, sob pena de extinção.
03/07/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:08

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 15:30

Expedição de Informações.
24/06/2025 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:18

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 15:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/06/2025 15:00 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
16/06/2025 15:18

Juntada de Ata da Audiência
12/06/2025 18:00

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:23

Juntada de Petição de diligência
02/06/2025 12:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/05/2025 16:01

Expedição de Mandado.
15/05/2025 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2025 00:34

Decorrido prazo de RONALDO SOARES DE OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 18:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/06/2025 15:00 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
08/05/2025 16:29

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 16:29

Expedição de Informações.
08/05/2025 16:27

Expedição de Informações.
08/05/2025 16:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/04/2025 14:37

Juntada de petição
11/04/2025 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:51

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:43

Juntada de petição
26/03/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:40

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:54

Expedição de Informações.
25/03/2025 00:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/01/2025 16:13

Juntada de petição
29/01/2025 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 16:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/04/2025 10:05 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
29/01/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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