TJRJ - 0048467-09.2017.8.19.0002
1ª instância - Niteroi 5 Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 18:37
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2025 18:37
Conclusão
-
25/06/2025 18:25
Juntada de petição
-
24/06/2025 12:59
Juntada de petição
-
11/06/2025 13:42
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2025 13:41
Juntada de documento
-
09/06/2025 00:00
Intimação
Compulsando os autos, verifica-se que a intimação para cumprimento voluntário ocorreu às fls. 764, sendo certo que o pagamento referente ao valor incontroverso ocorreu apenas 3 (três) meses depois, ou seja, 02/08/2024- fls.817/818./r/r/n/nA apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor não tem o condão de afastar a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523 , § 1º , do CPC , por não se configurar como pagamento voluntário da obrigação. /r/r/n/nO pagamento voluntário, apto a afastar a incidência das penalidades do art. 523 , § 1º , do CPC , é aquele realizado no prazo assinalado, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão acerca do débito exequendo./r/r/n/nAlém disso, aplicação da multa e dos honorários advocatícios independe do acolhimento ou não da impugnação ao cumprimento de sentença, já que tal penalidade decorre tão somente do não pagamento voluntário da obrigação no prazo assinalado./r/r/n/nPortanto, É DEVIDA a aplicação de multa e honorários./r/r/n/nAlém disso, há comprovação de honorários periciais adiantados pelo autor 252/254./r/r/n/nOs honorários periciais devem ser adiantados pela parte que requerer a produção da prova e ressarcidos, ao final, pelo vencido na demanda./r/r/n/nPortanto, também deverão ser incluídos nos cálculos./r/r/n/nRetornem ao Contador Judicial, para renovação dos cálculos com base nas premissas fixadas. -
04/06/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2025 12:30
Conclusão
-
02/06/2025 12:30
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2025 12:30
Juntada de documento
-
19/05/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 18:03
Conclusão
-
16/05/2025 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2025 22:47
Juntada de petição
-
27/03/2025 16:53
Juntada de petição
-
26/03/2025 17:03
Juntada de petição
-
17/03/2025 10:56
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 10:55
Juntada de documento
-
26/02/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2025 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2025 16:33
Conclusão
-
25/02/2025 16:33
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 20:37
Juntada de petição
-
23/01/2025 16:07
Juntada de petição
-
12/12/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 11:24
Juntada de documento
-
29/11/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2024 16:16
Conclusão
-
28/11/2024 16:15
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 16:14
Juntada de documento
-
02/10/2024 12:15
Juntada de petição
-
18/09/2024 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2024 12:19
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2024 12:19
Conclusão
-
17/09/2024 12:15
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2024 12:01
Juntada de documento
-
13/09/2024 17:54
Juntada de petição
-
06/09/2024 03:03
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 11:46
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2024 11:46
Conclusão
-
29/08/2024 11:38
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2024 11:48
Outras Decisões
-
14/08/2024 11:48
Conclusão
-
14/08/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 11:46
Juntada de documento
-
12/08/2024 15:53
Juntada de petição
-
08/08/2024 10:48
Juntada de petição
-
01/08/2024 16:41
Juntada de petição
-
01/08/2024 12:28
Juntada de petição
-
23/07/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2024 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2024 17:28
Conclusão
-
16/07/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 17:27
Juntada de documento
-
16/07/2024 16:59
Juntada de petição
-
03/07/2024 23:11
Juntada de petição
-
28/06/2024 17:55
Juntada de petição
-
22/05/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2024 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2024 13:35
Conclusão
-
20/05/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 13:33
Juntada de documento
-
20/04/2024 12:56
Juntada de petição
-
09/04/2024 19:15
Juntada de petição
-
04/04/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2024 17:10
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 17:02
Petição
-
04/04/2024 17:02
Juntada de petição
-
28/11/2023 16:35
Remessa
-
28/11/2023 16:33
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 18:42
Juntada de petição
-
24/08/2023 13:26
Juntada de petição
-
11/08/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/08/2023 17:16
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 17:15
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 17:07
Juntada de documento
-
30/05/2023 18:51
Juntada de petição
-
26/05/2023 19:31
Juntada de petição
-
22/05/2023 12:25
Juntada de petição
-
26/04/2023 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 13:25
Conclusão
-
24/04/2023 13:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
23/02/2023 12:36
Juntada de petição
-
04/02/2023 23:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2023 16:33
Conclusão
-
31/01/2023 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 17:57
Juntada de petição
-
16/01/2023 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/01/2023 15:40
Conclusão
-
13/01/2023 15:40
Embargos de Declaração Acolhidos
-
13/01/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 14:14
Juntada de petição
-
29/08/2022 16:31
Juntada de petição
-
18/08/2022 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2022 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2022 15:34
Conclusão
-
04/07/2022 15:34
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 17:07
Juntada de petição
-
24/01/2022 14:08
Juntada de petição
-
21/01/2022 14:55
Juntada de petição
-
15/12/2021 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/11/2021 16:03
Julgado procedente em parte do pedido
-
10/11/2021 16:03
Conclusão
-
05/11/2021 22:36
Juntada de petição
-
06/08/2021 16:23
Juntada de documento
-
06/08/2021 16:13
Expedição de documento
-
19/07/2021 15:05
Expedição de documento
-
11/05/2021 22:26
Juntada de petição
-
26/04/2021 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2021 17:19
Conclusão
-
12/02/2021 14:10
Juntada de petição
-
04/02/2021 07:41
Juntada de petição
-
26/01/2021 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/01/2021 13:22
Juntada de documento
-
20/01/2021 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2021 18:32
Conclusão
-
20/01/2021 18:31
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2021 18:17
Expedição de documento
-
14/12/2020 20:53
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2020 20:53
Conclusão
-
30/11/2020 20:30
Juntada de petição
-
12/11/2020 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/11/2020 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2020 17:07
Conclusão
-
01/10/2020 19:28
Juntada de petição
-
22/09/2020 17:17
Juntada de petição
-
15/09/2020 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/09/2020 18:51
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2020 21:45
Juntada de petição
-
29/06/2020 21:47
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2020 21:49
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2020 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2020 14:12
Conclusão
-
22/06/2020 14:10
Juntada de petição
-
04/06/2020 12:49
Conclusão
-
04/06/2020 12:49
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2020 02:33
Juntada de petição
-
31/05/2020 13:57
Conclusão
-
31/05/2020 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2020 13:57
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2020 00:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2020 16:40
Conclusão
-
15/04/2020 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2020 16:39
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2020 19:49
Juntada de petição
-
30/03/2020 16:05
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2020 18:07
Juntada de petição
-
30/01/2020 18:02
Juntada de petição
-
02/12/2019 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2019 16:28
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2019 20:15
Juntada de petição
-
17/10/2019 15:45
Conclusão
-
17/10/2019 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2019 19:50
Juntada de petição
-
16/10/2019 16:55
Juntada de petição
-
15/10/2019 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2019 17:39
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2019 14:45
Conclusão
-
14/10/2019 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2019 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2019 09:33
Conclusão
-
18/09/2019 09:33
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2019 09:30
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2019 13:56
Juntada de petição
-
30/07/2019 17:02
Juntada de petição
-
16/07/2019 08:41
Juntada de petição
-
08/07/2019 16:02
Juntada de petição
-
18/06/2019 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2019 16:56
Conclusão
-
06/06/2019 16:56
Outras Decisões
-
21/03/2019 22:28
Juntada de petição
-
14/12/2018 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2018 18:05
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2018 18:30
Juntada de petição
-
03/12/2018 17:23
Juntada de petição
-
22/11/2018 17:00
Juntada de petição
-
13/11/2018 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2018 16:47
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2018 18:29
Juntada de petição
-
26/10/2018 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/10/2018 16:14
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2018 18:47
Juntada de petição
-
09/10/2018 14:40
Juntada de petição
-
02/10/2018 23:21
Juntada de petição
-
25/09/2018 23:59
Juntada de petição
-
17/09/2018 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2018 15:05
Outras Decisões
-
13/09/2018 15:05
Conclusão
-
25/06/2018 23:01
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2018 07:05
Juntada de petição
-
17/05/2018 15:44
Juntada de petição
-
17/05/2018 15:40
Juntada de petição
-
24/04/2018 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/04/2018 17:49
Conclusão
-
20/04/2018 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2018 12:48
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2018 13:32
Juntada de petição
-
27/02/2018 12:28
Juntada de petição
-
27/02/2018 12:18
Documento
-
20/02/2018 11:57
Documento
-
26/01/2018 16:32
Juntada de documento
-
26/01/2018 15:23
Juntada de documento
-
16/01/2018 12:09
Expedição de documento
-
15/01/2018 16:00
Expedição de documento
-
20/12/2017 14:44
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2017 14:43
Juntada de documento
-
06/11/2017 13:59
Juntada de petição
-
11/10/2017 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2017 12:56
Conclusão
-
10/10/2017 12:56
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
09/10/2017 18:23
Juntada de documento
-
03/10/2017 16:54
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2017
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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