07/08/2025 23:43

Juntada de petição
14/07/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 16:20

Concedida a Medida Liminar
11/07/2025 16:20

Conclusão
11/07/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 16:17

Juntada de documento
08/07/2025 12:23

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

O novo CPC autoriza o deferimento da gratuidade de Justiça mediante simples afirmação da necessidade, mas autoriza o Juiz a exigir comprovação da alegada hipossuficiência caso a alegação não se coadune com a documentação acostada.

Essa é exatamente a hipótese dos autos já que não é possível bastar-se com meras alegações de hipossuficiência emanadas de parte que percebe mensalmente rendimentos brutos superiores a R$15.000,00, o que revela total incompatibilidade.

A presunção de hipossuficiência decorrente da afirmação acima mencionada não é absoluta, podendo ser afastada por circunstâncias concretas, tais como o fato acima mencionado, que não infirma tal presunção, cabendo nesses casos a produção de prova concreta da hipossuficiência, o que não ocorreu no presente caso.

Ademais, de acordo com os dados do IBGE, mais de 70 milhões de brasileiros vivem abaixo da linha da pobreza, reclamando a urgente adoção de políticas públicas que visem a solucionar esse lamentável quadro social.

Dentre essas indispensáveis medidas está o acesso gratuito ao Poder Judiciário, porém no caso em tela, o autor não se enquadra dentro daqueles que podem se beneficiar com a imunidade.

Neste prumo, com base nos dados acima mencionados faz presumir que o autor não tem direito ao benefício da gratuidade de justiça, razão pela qual indefiro o benefício à assistência judiciária, apoiado na Súmula nº 39 do TJRJ, com fulcro na Constituição Federal.

Pelo exposto, defiro o prazo de 15 dias, para o autor comprovar o recolhimento das despesas judiciais e da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição.
10/06/2025 14:39

Assistência judiciária gratuita
10/06/2025 14:39

Conclusão
10/06/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:55

Juntada de petição
06/05/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:13

Conclusão
06/05/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:04

Apensamento
06/05/2025 17:02

Juntada de documento
05/05/2025 18:07

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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