13/08/2025 18:51

Conclusão
13/08/2025 18:50

Documento
16/07/2025 19:45

Confirmada
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0028315-71.2021.8.19.0204 Assunto: Propriedade Fiduciária / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0028315-71.2021.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00094559 APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ADVOGADO: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI OAB/RJ-148303 APELANTE: CARLOS JOSE DE SOUSA CARVALHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: OS MESMOS Relator: JDS.

DES.

ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA PARTE AUTORA, MAS A CONDENOU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER PROVIDA, COM BASE NO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PARTE RÉ QUE APELA SOB ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CONTRATO DE ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CELEBRADO ENTRE AS PARTES, BEM ASSIM, CERCEAMENTO DE DEFESA, POSTO QUE NÃO ATENDIDO SEU PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

DESNECESSIDADE.

MATÉRIA QUE COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO.

PERMISSÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.

CONTRATO COM PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.NÃO SUBMISSÃO À LEI DE USURA.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE AS TAXAS CONTRATADAS SEJAM SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E.

STJ - RESP 1.061.530/RS - RECURSOS REPETITIVOS, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE.

RÉU QUE NÃO DEMONSTRA, DE FORMA INEQUÍVOCA, ILEGALIDADE NA FORMA DE COBRANÇA OU ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
11/07/2025 14:08

Documento
11/07/2025 12:17

Conclusão
01/07/2025 12:00

Provimento
01/07/2025 11:59

Inclusão em pauta
17/06/2025 12:00

Adiado
02/06/2025 14:54

Confirmada
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA dezessete de junho de dois mil e vinte e cinco, terça-feira , A PARTIR DE 12:00 , OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 083.

APELAÇÃO 0028315-71.2021.8.19.0204 Assunto: Propriedade Fiduciária / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0028315-71.2021.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00094559 APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ADVOGADO: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI OAB/RJ-148303 APELANTE: CARLOS JOSE DE SOUSA CARVALHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: OS MESMOS Relator: JDS.

DES.

ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX Funciona: Defensoria Pública
29/05/2025 12:34

Inclusão em pauta
22/05/2025 16:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/02/2025 00:05

Publicação
12/02/2025 11:04

Conclusão
12/02/2025 11:00

Distribuição
11/02/2025 14:47

Remessa
11/02/2025 14:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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