20/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:31

Juntada de Petição de contra-razões
22/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
20/07/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 22:09

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 14:11

Juntada de Petição de apelação
29/06/2025 01:49

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0817626-33.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANEZIA DOS SANTOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Anezia dos Santos em face de Águas do Rio 4 SPE S.A., alegando a parte autora, em síntese, que teve seu nome indevidamente inserido no cadastro restritivos de crédito em razão de débitos relativos à unidade consumidora em Guadalupe, da qual não é titular, nunca tendo residido em tal bairro nem existir o endereço indicado pela ré.

Requereu, ao final, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito em sede de antecipação de tutela, o cancelamento do contrato com a declaração de inexistência dos débitos e a indenização por danos morais, além das cominações de estilo.

A inicial veio instruída com documentos.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça e a tutela de urgência no índex 132858481.

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no índex 150713605, aduzindo, em síntese, a legalidade das cobranças, a existência de vínculo decorrente de cadastro no sistema herdado da CEDAE e a inexistência de falha na prestação do serviço e inexistência de danos a ensejar reparação moral.

Instada a se manifestar, a autora apresentou réplica no índex 167863473.

Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório.

Passo a decidir.

Incialmente, em virtude da relação contratual entre as partes, que consiste na prestação de serviço essencial de fornecimento de água, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre as obrigações e direitos das partes em relações de consumo.

Conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o autor é consumidor final e a ré é fornecedora de serviço, sendo, portanto, aplicável o regime de responsabilidade objetiva à concessionária.

Analisando os autos, verifica-se que a ré não juntou qualquer contrato ou documento que comprove a relação jurídica com a autora, tampouco autorização para utilização de seu CPF na contratação do serviço.

A concessionária limitou-se a alegar que herdou os dados da antiga prestadora e que os serviços foram disponibilizados à unidade consumidora, presumindo, por consequência, a legitimidade da cobrança.

Ocorre que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de tarifas de serviço essencial depende da comprovação de vínculo jurídico entre o titular da dívida e a concessionária, sendo insuficiente a simples presunção de débito pelo fornecimento a determinado imóvel.

Ademais, o fornecimento sem hidrômetro ou contrato formal não se sobrepõe à necessidade de demonstração do consentimento da parte.

Ainda que assim não se entendesse, a autora comprovou que o endereço em que estaria instalado o hidrômetro não existe, salientando-se que tal ato sequer foi impugnado pela ré, frise-se.

Desta forma e por todo o exposto, se impõe p cancelamento do contrato impugnado com a declaração de inexistência dos débitos a ele vinculados em nome da autora, confirmando-se, ainda, a tutela outrora deferida.

Insta salientar também que a omissão da ré em verificar a titularidade correta no momento da instalação configura falha na prestação do serviço.

Contudo, no tocante ao pedido de indenização por dano moral, o mesmo não merece prosperar, eis que, de acordo com o documento de index 150713605, a autora possui outra negativação feita por terceiros, motivo pelo qual deve ser observado o entendimento consolidado na Súmula 385 do E.

STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela autora para I) cancelar o contrato impugnado em nome da autora, II) determinar a exclusão da negativação feita pela ré, confirmando-se a tutela outrora deferida e III) declarar inexistente os débitos vinculados à matrícula nº 403100093, devendo a ré se abster de efetuar as respectivas cobranças em trinta dias a contar da presente data, sob pena de devolução em dobro do valor indevidamente cobrado e pago.

JULGO, ainda, IMPROCEDENTE todos os demais pedidos formulados pela autora.

Desta forma, face à sucumbência recíproca, as custas processuais serão divididas, não havendo condenação em honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 86 do Novo Código de Processo Civil, que não os prevê neste caso, devendo ser observada a gratuidade outrora deferida Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
23/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:43

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2025 16:27

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 00:22

Decorrido prazo de PATRICIA NUNES DO NASCIMENTO SILVA em 04/04/2025 23:59.
31/03/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 01:05

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 21:17

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 21:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 21:16

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:36

Expedição de Certidão.
18/10/2024 01:15

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 17:38

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 17:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/10/2024 00:15

Decorrido prazo de PATRICIA NUNES DO NASCIMENTO SILVA em 07/10/2024 23:59.
24/09/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:29

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:14

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:46

Decorrido prazo de ANEZIA DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.
05/08/2024 10:51

Expedição de Ofício.
01/08/2024 00:18

Publicado Decisão em 31/07/2024.
01/08/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 15:15

Expedição de Ofício.
29/07/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:28

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANEZIA DOS SANTOS - CPF: *51.***.*66-34 (AUTOR).
29/07/2024 15:28

Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2024 09:45

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 09:45

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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