11/07/2025 13:30

Documento
09/07/2025 10:55

Confirmada
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0100448-70.2023.8.19.0001 Assunto: Entidades Sem Fins Lucrativos / Imunidade / Limitações ao Poder de Tributar / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0100448-70.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00310592 APELANTE: AMESC ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ ADVOGADO: TEYLLER AGOSTINHO DO CARMO PLOTEGHER OAB/RJ-170031 ADVOGADO: PRYSCILLA MARIA SILVEIRA DA FONSECA OAB/RJ-159389 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES Ementa: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

COEXISTÊNCIA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

LITISPENDÊNCIA AFASTADA.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA RECONHECIDA.

SUSPENSÃO DOS FEITOS.

TUTELA ANTECIPADA PROFERIDA NA AÇÃO COMUM.

ART. 151, V, DO CTN.I.

Caso em exame1.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos à execução fiscal por reconhecimento de litispendência com ação declaratória de imunidade tributária previamente ajuizada.2.

A execução fiscal visa à cobrança de ISSQN, e a ação declaratória busca o reconhecimento da imunidade tributária da entidade e a anulação de execuções fiscais.3.

A apelante sustenta a inexistência de litispendência, alegando que os embargos à execução fiscal discutem, além da imunidade, a inobservância do devido processo legal na constituição do crédito e a inaplicabilidade da SELIC.II.

Questão em discussão4.

A questão em discussão consiste em definir se no caso em concreto, a coexistência de embargos à execução fiscal e ação declaratória de imunidade tributária configura litispendência ou prejudicialidade externa, e quais as consequências processuais para ambos os feitos, especialmente diante da concessão de tutela antecipada na ação declaratória.III.

Razões de decidir5.

Inexistência de Litispendência: Não se configura litispendência, pois, embora as partes sejam as mesmas, não há identidade integral de causa de pedir e pedidos entre os embargos à execução e a ação declaratória.

Os embargos à execução fiscal apresentam fundamentos adicionais, como a nulidade da CDA por inobservância do devido processo legal e a inaplicabilidade da SELIC, que não são objeto da ação declaratória.

Assim, não foram preenchidos os requisitos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC.6.

Reconhecimento de Prejudicialidade Externa: A apreciação dos embargos à execução depende do resultado do julgamento da ação declaratória, que pode levar à extinção ao menos parcial, da execução fiscal embargada.

Tal situação configura prejudicialidade externa, apta a sobrestar o curso da demanda, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC.7.

Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário: Na ação declaratória de imunidade tributária, foi concedida tutela antecipada em 21 de julho de 2022, determinando a suspensão da exigibilidade da totalidade dos impostos municipais cobrados da entidade autora.8.

Consequência da antecipação de tutela: O art. 151, V, do Código Tributário Nacional estabelece que a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, se a exigibilidade é suspensa quando a execução já está em curso, a execução fiscal deve ser suspensa.9.

Necessidade de Suspensão de Ambos os Feitos: Diante da prejudicialidade externa e da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por Conclusões: EM PROSSEGUIMENTO, O 1º VOGAL, DES.

FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, DIVERGIU DO RELATOR PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, APLICANDO-SE AO CASO O ART. 942, DO CPC, E O 2º VOGAL, DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, RECONSIDEROU SEU VOTO PARA ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA.

EM SEGUIDA, O DES.

SERGIO SEABRA VARELLA E O DES.

DES.

CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO VOTARAM ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, FICANDO O RESULTADO DO JULGAMENTO O SEGUINTE: POR MAIORIA DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A LITISPENDÊNCIA E RECONHECER, DE OFÍCIO, A EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE OS FEITOS, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE, VENCIDO O DES.

GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO.

DESIGNADO PARA O ACÓRDÃO O DES FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO.
13/06/2025 14:20

Documento
10/06/2025 13:23

Conclusão
09/06/2025 18:16

Documento
05/06/2025 20:43

Conclusão
05/06/2025 00:00

Provimento em Parte
03/06/2025 16:47

Inclusão em pauta
18/05/2025 23:37

Documento
15/05/2025 00:00

Pedido de Vista
07/05/2025 01:45

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 18:22

Inclusão em pauta
28/04/2025 08:29

Remessa
25/04/2025 14:24

Conclusão
25/04/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 18:16

Confirmada
24/04/2025 17:48

Mero expediente
15/04/2025 11:07

Conclusão
15/04/2025 11:00

Distribuição
14/04/2025 22:15

Remessa
14/04/2025 22:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0028750-09.2020.8.19.0001

Natalina Maria Martins de Souza

Cedae

Advogado: Dirceu de Andrade Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/02/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0811002-51.2025.8.19.0066

Diego Goncalves de Oliveira

Rede Andrade Express Hotel LTDA

Advogado: Natalya Cruz da Silva Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/06/2025 04:40

Exibir Processo

Processo nº 0804413-16.2025.8.19.0075

Pablo Ian dos Santos de Oliveira

Ifood com Agencia de Restaurantes Online...

Advogado: Joao Tadeu Rodrigues de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/07/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0000945-75.2023.8.19.0066

Samanta dos Santos Machado

Condominio do Edificio Ibiza

Advogado: Lucas Henrique Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/02/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0100448-70.2023.8.19.0001

Hospital Cemeru (Amesc - Associacao Medi...

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/08/2023 00:00

Exibir Processo