19/09/2025 21:03

Inclusão em pauta
04/09/2025 13:13

Documento
04/09/2025 13:12

Documento
02/09/2025 20:42

Retirada de pauta
29/08/2025 11:27

Mero expediente
28/08/2025 13:03

Conclusão
27/08/2025 10:57

Confirmada
27/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 20:46

Inclusão em pauta
11/08/2025 12:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/08/2025 13:32

Conclusão
31/07/2025 17:49

Confirmada
16/07/2025 13:33

Mero expediente
15/07/2025 14:21

Conclusão
11/07/2025 13:30

Documento
09/07/2025 10:55

Confirmada
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0251247-96.2021.8.19.0001 Assunto: Icms - Substituição Tributária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0251247-96.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00076003 APELANTE: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ OAB/RJ-136517 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL CONSTITUÍDO POR AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS-ST NA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência do pedido formulado em Ação anulatória de crédito fiscal relativo ao ICMS-ST.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A Recorrente alega que: (i) a sentença é nula, por falta de fundamentação; (ii) a Lei Estadual nº 2.657/96 é insuficiente para amparar a autuação que deu origem ao crédito tributário objeto da lide; (iii) o Decreto nº 43.410/2012, que internalizou a previsão do Convênio CONFAZ nº 110/07 para atribuir à refinaria as hipóteses específicas de responsabilidade por substituição tributária para retenção e recolhimento do ICMS, é posterior aos fatos que deram ensejo à autuação; e (iv)deve ser apurada a conformidade da edição do Convênio CONFAZ nº 110/07 com a suposta permissão da Emenda Constitucional nº 33/2001 e da previsão do art. 21, II, da Lei Estadual nº 2.657/96 com as cláusulas do citado Convênio.3.

Sustenta também que: (i) os precedentes invocados em seu favor foram desconsiderados; (ii) o Convênio CONFAZ nº 110/07 é inconstitucional para a aplicação do Regime monofásico previsto no art. 155, II, § 2º, XII, h, da Constituição Federal; e (iii) é necessária lei em sentido estrito para a atribuição de responsabilidade em matéria tributária.4.

Pleiteia também a aplicação das faixas de escalonamento dos honorários advocatícios sucumbenciais previstas no CPC para os casos em que a Fazenda Pública for parte.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

Inexistência de omissão na sentença que decidiu a questão controvertida sobre a adequação da cobrança impugnada à luz do art. 4º da Emenda Constitucional nº 33/01.

Falha eventualmente existente que pode ser sanada pelo Tribunal, na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.6.

Autuação objeto da lide decorreu da falta de pagamento do ICMS-ST em operações realizadas com Gasolina "A", no ano de 2009, e não de falta de recolhimento do ICMS do "Regime Monofásico".7.

Pretensão anulatória que deve ser examinada sob a ótica do Regime da Substituição Tributária nas operações com combustíveis - e não do Regime Monofásico que a autora-apelante invoca, mas considera desprovido de amparo legal - cuja constitucionalidade já foi reconhecida, há muito, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.8.

Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), editada para atender o comando contido nos artigos 146, III, e 155, § 2º, XII, da Constituição Federal, que é expressa ao prever o regime da substituição tributária, bem como a autorizar, em seu art. 6º, que lei estadual atribua "a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário", e somente exige a celebração de convênio para as operações interestaduais, não para as internas, como aquelas sob exame.9.

Desnecess Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR.
03/07/2025 17:28

Documento
02/07/2025 17:32

Conclusão
02/07/2025 13:30

Provimento em Parte
24/06/2025 14:51

Documento
11/06/2025 09:48

Confirmada
11/06/2025 00:05

Publicação
07/06/2025 16:28

Inclusão em pauta
27/04/2025 18:35

Retirada de pauta
25/04/2025 15:28

Documento
25/04/2025 13:46

Mero expediente
24/04/2025 14:04

Conclusão
11/04/2025 09:17

Confirmada
11/04/2025 00:05

Publicação
09/04/2025 19:48

Inclusão em pauta
02/04/2025 17:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/02/2025 00:05

Publicação
06/02/2025 11:16

Conclusão
06/02/2025 11:10

Distribuição
05/02/2025 20:50

Remessa
05/02/2025 12:28

Remessa
05/02/2025 12:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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