11/09/2025 16:51

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 16:49

Expedição de Certidão.
29/06/2025 01:49

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
26/06/2025 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0800920-29.2023.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO CESAR CTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Id. 140567362 - Cuida-se de impugnação à execução de multa cominatória (astreintes), em razão de suposto descumprimento de obrigação de fazer imposta em sede de tutela de urgência, posteriormente confirmada em sentença.

A decisão de id. 44472652 fixou prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação, para início da execução dos serviços de ligação de energia no empreendimento do autor, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada inicialmente a R$ 20.000,00.

Conforme certidão do OJA de id. 44884291, a executada foi intimada da decisão em 06/02/2023, de modo que o prazo final para o cumprimento da tutela deferida expirou em 13/02/2023.

Antes do término do prazo, em 10/02/2023, a ré protocolou petição (id. 45680076), informando a ocorrência de imprevisto técnico, consistente em vazamento de água próximo à rede elétrica, fato que inviabilizou o imediato início da obra, e requereu dilação de prazo para o cumprimento efetivo da ordem judicial.

Posteriormente, em 16/02/2023, ao id. 46449506, a executada comunicou que os serviços foram concluídos em 15/02/2023, reiterando que o atraso de dois dias decorreu exclusivamente do imprevisto relatado.

A parte exequente impugnou já em réplica o link com o vídeo que comprovaria o vazamento, destacando que o mesmo estava inacessível, e reiterou nesta fase de execução (id. 163566442) que as fotos apresentadas não possuíam data ou elementos que comprovassem de forma inequívoca o fato impeditivo alegado.

Entretanto, analisando os autos, observa-se que a executada, antes do fim do prazo, comunicou tempestivamente o problema ao Juízo, solicitando a prorrogação para regular cumprimento da decisão, demonstrando postura colaborativa e boa-fé processual.

Nesse passo, embora o vídeo inicialmente disponibilizado tenha se mostrado inacessível, a ré apresentou fotos do local, que, dentro de um juízo de razoabilidade, corroboram a versão de que houve a ocorrência de vazamento, situação que, por sua natureza, é compatível com a paralisação temporária de obras envolvendo rede elétrica.

Ademais, o próprio cronograma de atos processuais evidencia que a ré não permaneceu inerte, tendo tomado providências para o cumprimento integral da obrigação assim que superado o obstáculo.

Diante disso, entendo que, no caso concreto, o pequeno atraso de dois dias, devidamente justificado, não configura resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial, nem tampouco revela conduta protelatória.

A multa cominatória tem caráter coercitivo e, quando demonstrada a boa-fé da parte devedora e a existência de justo impedimento superveniente, admite-se a sua exclusão ou redução, conforme permite o artigo 537, §1º, II, do CPC.

Posto isso, ACOLHO a impugnação para afastar a incidência da multa cominatória (astreintes), reconhecendo como justificado o atraso no cumprimento da obrigação de fazer, e condenando o impugnado/exequente em custas e honorários, que arbitro em 10% do valor da execução.

Venha nova planilha de débito, considerando o ora decidido.

Com a juntada, intime-se o executado para pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 dias.

Intimem-se.

VOLTA REDONDA, 18 de junho de 2025.

RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular
23/06/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:46

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/05/2025 15:31

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL BARBOSA VAZ em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de RICARDO JOSE CAMPOS DE SOUZA em 05/02/2025 23:59.
19/12/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:45

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de RICARDO JOSE CAMPOS DE SOUZA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de RAFAEL BARBOSA VAZ em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de NANCY RODRIGUES ASSUNCAO PAULINO DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
19/11/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 00:42

Publicado Intimação em 11/11/2024.
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 08:03

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:16

Decorrido prazo de RICARDO JOSE CAMPOS DE SOUZA em 07/10/2024 23:59.
29/09/2024 00:05

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 27/09/2024 23:59.
05/09/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:12

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/09/2024 00:56

Decorrido prazo de RICARDO JOSE CAMPOS DE SOUZA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:56

Decorrido prazo de RAFAEL BARBOSA VAZ em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:56

Decorrido prazo de NANCY RODRIGUES ASSUNCAO PAULINO DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 22/08/2024 23:59.
13/08/2024 16:46

Juntada de petição
01/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:16

Outras Decisões
30/07/2024 13:37

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de RICARDO JOSE CAMPOS DE SOUZA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de RAFAEL BARBOSA VAZ em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de RAPHAEL CALIXTO CUNHA DE MELO em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de NANCY RODRIGUES ASSUNCAO PAULINO DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DACHEUX MACHADO em 29/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 18/07/2024 23:59.
26/06/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 00:34

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 15:02

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 11:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/03/2024 00:22

Decorrido prazo de RICARDO JOSE CAMPOS DE SOUZA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:22

Decorrido prazo de RAFAEL BARBOSA VAZ em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:22

Decorrido prazo de RAPHAEL CALIXTO CUNHA DE MELO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:22

Decorrido prazo de NANCY RODRIGUES ASSUNCAO PAULINO DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:22

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DACHEUX MACHADO em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:28

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:28

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 29/02/2024 23:59.
01/02/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:46

Decorrido prazo de RICARDO JOSE CAMPOS DE SOUZA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:46

Decorrido prazo de RAFAEL BARBOSA VAZ em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:46

Decorrido prazo de RAPHAEL CALIXTO CUNHA DE MELO em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:46

Decorrido prazo de NANCY RODRIGUES ASSUNCAO PAULINO DA SILVA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:46

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DACHEUX MACHADO em 13/12/2023 23:59.
11/12/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:48

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 04/12/2023 23:59.
09/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:52

Julgado procedente o pedido
19/10/2023 10:04

Conclusos ao Juiz
17/10/2023 12:29

Decorrido prazo de RICARDO JOSE CAMPOS DE SOUZA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:29

Decorrido prazo de RAFAEL BARBOSA VAZ em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:29

Decorrido prazo de RAPHAEL CALIXTO CUNHA DE MELO em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:29

Decorrido prazo de NANCY RODRIGUES ASSUNCAO PAULINO DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:29

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DACHEUX MACHADO em 16/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:31

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 03/10/2023 23:59.
11/09/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 13:36

Conclusos ao Juiz
04/07/2023 01:35

Decorrido prazo de RICARDO JOSE CAMPOS DE SOUZA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:35

Decorrido prazo de RAFAEL BARBOSA VAZ em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:35

Decorrido prazo de RAPHAEL CALIXTO CUNHA DE MELO em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:35

Decorrido prazo de NANCY RODRIGUES ASSUNCAO PAULINO DA SILVA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:35

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DACHEUX MACHADO em 03/07/2023 23:59.
27/06/2023 01:07

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 26/06/2023 23:59.
06/06/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 07:47

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 11:33

Conclusos ao Juiz
24/05/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:50

Decorrido prazo de RICARDO JOSE CAMPOS DE SOUZA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:50

Decorrido prazo de RAFAEL BARBOSA VAZ em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:50

Decorrido prazo de RAPHAEL CALIXTO CUNHA DE MELO em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:50

Decorrido prazo de NANCY RODRIGUES ASSUNCAO PAULINO DA SILVA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:50

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DACHEUX MACHADO em 09/05/2023 23:59.
29/04/2023 00:19

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 28/04/2023 23:59.
13/04/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 08:45

Expedição de Certidão.
01/04/2023 00:09

Decorrido prazo de RAFAEL BARBOSA VAZ em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 00:09

Decorrido prazo de RAPHAEL CALIXTO CUNHA DE MELO em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 00:09

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DACHEUX MACHADO em 31/03/2023 23:59.
30/03/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:23

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 22/03/2023 23:59.
11/03/2023 00:08

Decorrido prazo de RAFAEL BARBOSA VAZ em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 00:08

Decorrido prazo de NANCY RODRIGUES ASSUNCAO PAULINO DA SILVA em 10/03/2023 23:59.
28/02/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 09:12

Expedição de Certidão.
27/02/2023 16:54

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 15:30

Conclusos ao Juiz
16/02/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 17:28

Juntada de Petição de diligência
03/02/2023 13:43

Expedição de Mandado.
03/02/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 20:26

Concedida a Medida Liminar
01/02/2023 16:47

Conclusos ao Juiz
01/02/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 13:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/01/2023 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820462-96.2024.8.19.0066

Condominio Residencial Reserva Retiro

Lais Torres de Jesus

Advogado: Anderson Bruno Moreira de Moraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/11/2024 10:03

Exibir Processo

Processo nº 3002018-92.2025.8.19.0023

Municipio de Itaborai

Alisson de Almeida Cordeiro

Advogado: Edson Jose de Lima Xavier

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3001902-86.2025.8.19.0023

Municipio de Itaborai

Pousada Forte de Cabo Frio LTDA

Advogado: Edson Jose de Lima Xavier

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3001901-04.2025.8.19.0023

Municipio de Itaborai

G2Rm Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Edson Jose de Lima Xavier

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0098274-55.2018.8.19.0004

Copagaz Distribuidora de Gas S A

Mtm Revenda de Gas LTDA

Advogado: Eduardo Frediani Duarte Mesquita

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/07/2019 00:00

Exibir Processo