07/08/2025 17:54

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 17:54

Baixa Definitiva
25/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:24

Transitado em Julgado em 25/07/2025
23/07/2025 01:34

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 22/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:34

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0812986-28.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA RÉU: ROSEANE DA CUNHA SOUZA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Parte autora que apesar de regularmente intimada a comprovar a qualidade de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.790/1999, quedou-se inerte, conforme certidão retro.

Ressalte-se que a lei n. 9.790/1999, no artigo 2º, estabelece que: “Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei: ...

VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;” Ante a não comprovação do pressuposto processual específico para figurar no polo ativo da ação perante Juizado Especial Cível, observada a regra do art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, IV da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/1995.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
02/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/06/2025 18:36

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 18:35

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:08

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:23

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:25

Audiência Conciliação cancelada para 27/01/2025 10:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
23/01/2025 02:04

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:19

Juntada de Petição de diligência
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 13/11/2024 23:59.
16/10/2024 16:44

Expedição de Mandado.
16/10/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:23

Audiência Conciliação designada para 27/01/2025 10:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
07/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 22:07

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de ESTHEFANI COSTA ARCELINO JOSE GALDINO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de ALDAYR LINO JUNIOR em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 14:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 17/07/2024 12:50 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
15/07/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:38

Juntada de Petição de diligência
14/06/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTHEFANI COSTA ARCELINO JOSE GALDINO em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:37

Decorrido prazo de ALDAYR LINO JUNIOR em 13/06/2024 23:59.
27/05/2024 18:18

Expedição de Mandado.
27/05/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/07/2024 12:50 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
22/05/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 10:56

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 10:56

Audiência Conciliação realizada para 20/05/2024 10:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
20/05/2024 10:56

Juntada de Ata da Audiência
26/04/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 14:04

Juntada de Petição de diligência
06/02/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTHEFANI COSTA ARCELINO JOSE GALDINO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 01:00

Decorrido prazo de ALDAYR LINO JUNIOR em 05/02/2024 23:59.
14/12/2023 14:38

Expedição de Mandado.
13/12/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:50

Audiência Conciliação designada para 20/05/2024 10:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
28/07/2023 00:11

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 19:53

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 14:25

Conclusos ao Juiz
29/04/2023 00:19

Decorrido prazo de ALDAYR LINO JUNIOR em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:18

Decorrido prazo de ESTHEFANI COSTA ARCELINO JOSE GALDINO em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:18

Decorrido prazo de ALDAYR LINO JUNIOR em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:18

Decorrido prazo de ESTHEFANI COSTA ARCELINO JOSE GALDINO em 28/04/2023 23:59.
10/04/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:19

Publicado Intimação em 04/04/2023.
04/04/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 13:46

Juntada de aviso de recebimento
03/04/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 10:14

Conclusos ao Juiz
16/03/2023 00:11

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/03/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 11:00

Audiência Conciliação realizada para 15/03/2023 10:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
15/03/2023 11:00

Juntada de Ata da Audiência
22/12/2022 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/12/2022 13:06

Audiência Conciliação designada para 15/03/2023 10:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
22/12/2022 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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